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Normas da Receita Federal Tributos e Legislação Tributos Federais

Tratamento tributário de indenizações por dano patrimonial nas empresas

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Percentuais aplicáveis na base de cálculo presumida do IRPJ e CSLL para serviços de construção civil

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Responsabilidade da fonte pagadora na retenção do IRRF em decisões judiciais

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Remessas ao exterior para gastos pessoais em viagem: Alíquota de IRRF reduzida para 6%

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IRPJ não incide sobre indenização por desapropriação pública

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Tributação de Precatórios no Lucro Presumido: Análise da Receita Bruta e IRRF

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Tributação nas remessas ao exterior para licença de comercialização de software

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Tributação em cooperativas de trabalho médico: retenções na fonte de IRRF, CSLL, PIS e COFINS

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