Categoria: Incentivos Fiscais

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Calamidade pública nacional não permite prorrogação automática de prazos tributários federais

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Isenção de IRPF no Pagamento por Serviços Ambientais
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Isenção de IRPF no Pagamento por Serviços Ambientais: o que estabelece a Solução de Consulta nº 42/2023

Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazos fiscais em calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Benefícios fiscais do PERSE para empresas com CNAE 5231-1/02 excluído de portarias

Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Inaplicabilidade da prorrogação de prazos tributários durante calamidade nacional

Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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