Receita Federal: Visto temporário para investidores imobiliários não afasta regra de residência fiscal

Visto temporário para investidores imobiliários não afasta regra de residência fiscal estabelecida pela Receita Federal. Esta é a conclusão da Solução de Consulta nº 180 – Cosit, publicada em 19 de outubro de 2021, que esclarece importante questão sobre a condição de residente fiscal no Brasil para estrangeiros portadores de visto temporário.

Contexto da consulta à Receita Federal

A consulta foi apresentada por um cidadão polonês que pretendia investir mais de um milhão de reais em imóvel no Brasil. O objetivo era obter um visto especial de investidor imobiliário, disciplinado pela Resolução Normativa nº 36/2018 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), sem tornar-se residente fiscal no Brasil.

O consulente argumentou que este tipo específico de visto temporário constituiria uma regra especial, afastando a condição geral que determina que estrangeiros não podem permanecer no Brasil por mais de 183 dias dentro de um período de até 12 meses, sob pena de tornarem-se residentes fiscais.

Sua preocupação era legítima: como residente fiscal na Polônia, não tinha interesse em sujeitar seus rendimentos gerados e tributados naquele país também à tributação brasileira, especialmente considerando a ausência de um acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Polônia.

O visto para investidores imobiliários

A Resolução Normativa CNIg nº 36/2018 estabelece condições especiais para estrangeiros que realizam investimentos imobiliários no Brasil. Conforme a norma, pessoas físicas que investem recursos próprios de origem externa em imóveis no Brasil, em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (com redução de até 30% para investimentos nas regiões Norte e Nordeste), podem obter autorização de residência no país.

Este visto temporário é concedido inicialmente por 2 anos, podendo ser renovado por mais 2 anos e, posteriormente, convertido para prazo indeterminado. Para manter a autorização, o investidor deve permanecer no território nacional por, no mínimo, 30 dias durante o prazo concedido.

A fundamentação da Receita Federal

Na análise da consulta, a Receita Federal esclareceu que a Resolução Normativa CNIg nº 36/2018 não é uma norma disciplinadora de matéria tributária, mas específica para tratar da concessão de autorização de residência para fins de obtenção de visto temporário. Por outro lado, o conceito de residente no País para fins tributários está disciplinado na Instrução Normativa SRF nº 208/2002.

A Coordenação-Geral de Tributação destacou que o Conselho Nacional de Imigração não possui competência para editar atos acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária. Esta competência é exclusiva da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido na Portaria MF nº 284/2020.

O órgão também refutou a aplicação do princípio da especialidade da norma no caso concreto, esclarecendo que não há conflito normativo entre as duas normas mencionadas, pois tratam de aspectos diferentes da condição de residente no Brasil.

As regras de residência fiscal para portadores de visto temporário

Conforme a IN SRF nº 208/2002, uma pessoa física que ingressa no Brasil com visto temporário adquire a condição de residente fiscal nas seguintes situações:

1. Na data da chegada, quando possui visto permanente;
2. Na data da chegada, quando possui visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício;
3. Na data em que completa 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
4. Na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias de permanência.

A instrução normativa estabelece claramente que a pessoa física que passa à condição de residente está sujeita às mesmas normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil, independentemente de ser portadora de visto temporário.

A decisão da Solução de Consulta nº 180

Com base na legislação citada, a Solução de Consulta nº 180 concluiu que:

• A Resolução Normativa CNIg nº 36/2018 não afasta a aplicação das regras tributárias estabelecidas pela IN SRF nº 208/2002;
• O estrangeiro com visto temporário de investidor imobiliário adquire a condição de residente fiscal ao completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
• Uma vez caracterizada a condição de residente fiscal, o portador de visto temporário está sujeito às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais residentes no Brasil.

Impactos práticos para investidores estrangeiros

A decisão da Receita Federal tem importantes implicações para investidores estrangeiros interessados no mercado imobiliário brasileiro. Ainda que obtenham o visto especial de investidor imobiliário, precisam estar atentos ao limite de 184 dias de permanência no país, caso desejem evitar a caracterização como residentes fiscais.

Uma vez caracterizada a residência fiscal no Brasil, o investidor estrangeiro passa a ser tributado:

• Pelos rendimentos de fontes no Brasil e no exterior (tributação universal);
• Pelo ganho de capital na alienação de bens e direitos, independente de sua localização;
• Conforme as mesmas regras aplicáveis aos residentes brasileiros.

Para países que não possuem acordo para evitar a dupla tributação com o Brasil, como a Polônia, isso pode significar uma tributação em ambos os países sobre os mesmos rendimentos, o que eleva significativamente a carga tributária total.

Planejamento tributário para investidores estrangeiros

Diante desse cenário, investidores estrangeiros interessados no mercado imobiliário brasileiro devem considerar estratégias de planejamento tributário que permitam o investimento sem necessariamente tornarem-se residentes fiscais. Algumas possibilidades incluem:

• Limitar a permanência física no Brasil a menos de 184 dias em cada período de 12 meses;
• Realizar o investimento por meio de estruturas societárias adequadas;
• Avaliar a possibilidade de aplicação de acordos para evitar a dupla tributação, quando existentes;
• Planejar a distribuição temporal de rendimentos para otimizar a carga tributária total.

Vale ressaltar que visto temporário para investidores imobiliários não afasta regra de residência fiscal, conforme confirmado pela Receita Federal. O planejamento inadequado pode levar a consequências tributárias significativas, incluindo a dupla tributação de rendimentos.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 180 traz importante esclarecimento sobre a relação entre as regras de imigração e a legislação tributária brasileira. Enquanto a Resolução Normativa CNIg nº 36/2018 facilita a obtenção de visto temporário para investidores imobiliários, ela não tem o condão de afastar as regras de residência fiscal estabelecidas pela Receita Federal.

Investidores estrangeiros devem, portanto, considerar cuidadosamente as implicações fiscais de seus investimentos no Brasil, especialmente quando planejam permanecer no país por períodos prolongados. A compreensão clara das regras tributárias aplicáveis é essencial para um planejamento adequado.

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