A Vedação de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis para entrega em comércio atacadista foi recentemente reforçada pela Receita Federal em nova manifestação sobre o tema. Empresas atacadistas que utilizam combustíveis nos veículos de entrega de mercadorias não podem aproveitar esses gastos como insumos para gerar créditos no regime não-cumulativo de PIS e COFINS.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 35, de 7 de fevereiro de 2023
Data de publicação: 10 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) reafirmou, por meio de Solução de Consulta vinculada à COSIT nº 35/2023, seu entendimento sobre a impossibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS relativos a despesas com combustíveis utilizados por empresas atacadistas na entrega de mercadorias. A orientação afeta diretamente empresas do setor atacadista que operam no regime não-cumulativo dessas contribuições.
Contexto da Norma
O regime não-cumulativo de PIS e COFINS foi instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, permitindo que as empresas descontem créditos dessas contribuições em determinadas situações previstas em lei. Uma das possibilidades de creditamento refere-se aos valores pagos na aquisição de insumos utilizados na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda.
Por anos, houve controvérsia sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O tema foi pacificado com a publicação do Parecer Normativo RFB/COSIT nº 5, de 2018, que adotou os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o Parecer já deixava claro que o conceito de insumos seria aplicável apenas às atividades de produção de bens e prestação de serviços, excluindo a atividade comercial.
Principais Disposições
A Solução de Consulta analisada estabelece claramente que não há direito a crédito de PIS/COFINS sobre despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega de mercadorias aos clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista. O entendimento se baseia em dois fundamentos principais:
- A apuração de créditos com base na aquisição de insumos está relacionada exclusivamente às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços;
- Não existem insumos na atividade de revenda de bens, uma vez que para esta atividade foi reservada especificamente a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.
Portanto, as despesas com combustíveis para entrega de mercadorias no comércio atacadista não se enquadram em nenhuma hipótese de creditamento prevista em lei, seja como insumos ou em qualquer outra modalidade.
Impactos Práticos
Para as empresas atacadistas que operam no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, esta manifestação da Receita Federal traz impactos financeiros significativos, uma vez que:
- Despesas com combustíveis para entrega de mercadorias representam um custo relevante na operação atacadista;
- O não aproveitamento dessas despesas como créditos aumenta a carga tributária efetiva;
- Empresas que já vinham se creditando indevidamente podem estar sujeitas a autuações fiscais;
- Torna-se necessário revisar os procedimentos de apuração de créditos para adequação à norma.
Vale destacar que este entendimento não se aplica às empresas industriais que realizam a entrega de seus próprios produtos, pois nesse caso aplica-se o conceito de insumo baseado na essencialidade e relevância para a atividade produtiva.
Análise Comparativa
A Vedação de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis para entrega em comércio atacadista representa uma interpretação restritiva da legislação quando comparada ao tratamento dado a outros setores:
- Indústria: Pode aproveitar créditos sobre combustíveis quando essenciais ao processo produtivo;
- Prestadores de serviços: Podem se creditar de combustíveis quando estes são essenciais à prestação do serviço (como em empresas de transporte);
- Comércio atacadista: Não pode aproveitar créditos de combustíveis para entregas, mesmo sendo esta uma atividade fundamental para sua operação.
Esta diferenciação evidencia a lógica adotada pelo legislador, que delimitou categorias específicas de crédito para cada tipo de atividade empresarial, restringindo o conceito de insumos apenas às atividades produtivas e de serviços.
Considerações Finais
O posicionamento da Receita Federal sobre a Vedação de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis para entrega em comércio atacadista consolida uma interpretação que já vinha sendo aplicada em fiscalizações e soluções de consulta anteriores. A vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 35/2023 reforça o caráter normativo deste entendimento, tornando-o de observância obrigatória para toda a administração tributária federal.
As empresas do setor atacadista devem, portanto, adaptar seus procedimentos fiscais para não computar créditos de PIS/COFINS sobre despesas com combustíveis utilizados na entrega de mercadorias, evitando assim questionamentos fiscais e possíveis autuações. Para aquelas que já adotavam este procedimento, a manifestação traz maior segurança jurídica ao confirmar a correção da prática.
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