A Vedação de crédito de PIS/COFINS sobre óleo combustível para geradores em supermercados foi confirmada pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 99016 de 01 de agosto de 2017. Esta decisão impacta diretamente supermercados e padarias que utilizam geradores próprios e buscam recuperar tributos sobre os combustíveis adquiridos.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 99016
- Data de publicação: 01/08/2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 99016, estabeleceu importante orientação sobre a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS relacionados à aquisição de óleo combustível utilizado em geradores de energia elétrica por empresas que atuam nos segmentos de supermercado e padaria. Esta decisão, vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, produz efeitos a partir de sua publicação.
Contexto da Norma
A consulta surgiu a partir de questionamentos sobre a possibilidade de creditamento nas contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, sob o regime da não cumulatividade, em relação aos gastos com aquisição de óleo combustível destinado ao abastecimento de geradores de energia elétrica. O tema se tornou relevante especialmente para estabelecimentos comerciais como supermercados e padarias, que frequentemente utilizam geradores como fonte alternativa de energia.
A análise do órgão fazendário baseou-se nas Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS), bem como na Lei nº 10.865/2004 e nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que regulamentam o regime não cumulativo dessas contribuições. O entendimento firmado na Solução de Divergência COSIT nº 7/2016 foi determinante para a resposta apresentada.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta nº 99016, a Receita Federal decidiu que não há possibilidade de creditamento, nas modalidades de aquisição de insumos e aquisição de energia elétrica de terceiros, em relação aos gastos com óleo combustível utilizado em geradores de energia elétrica por empresas que exploram atividades de supermercado e padaria.
Na análise da modalidade “aquisição de insumos”, a Receita Federal aplicou o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS, considerando que o óleo combustível utilizado em geradores não se enquadra como insumo diretamente aplicado ou consumido na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda.
Quanto à modalidade “aquisição de energia elétrica”, o entendimento foi que o óleo combustível não configura energia elétrica adquirida de terceiros, mas sim um insumo utilizado na geração própria de energia. Portanto, não seria possível o aproveitamento de créditos na forma prevista pelo inciso III do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
A decisão reafirma o caráter restritivo da interpretação dada pela Receita Federal às hipóteses de creditamento no regime não cumulativo dessas contribuições.
Impactos Práticos
Para os supermercados e padarias que utilizam geradores próprios, esta decisão representa um impacto financeiro considerável, uma vez que ficam impossibilitados de recuperar os valores de PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a aquisição de óleo combustível para seus geradores.
Na prática, isso significa um aumento efetivo no custo operacional dessas empresas, especialmente em regiões onde há instabilidade no fornecimento de energia elétrica e os geradores são frequentemente acionados. O setor varejista, que já opera com margens estreitas, enfrenta assim uma carga tributária adicional não recuperável.
Além disso, esta orientação afeta diretamente o planejamento tributário dessas empresas, que precisarão revisar suas estratégias de aproveitamento de créditos e possivelmente ajustar procedimentos contábeis já estabelecidos.
Análise Comparativa
A Vedação de crédito de PIS/COFINS sobre óleo combustível para geradores em supermercados representa uma interpretação restritiva quando comparada a outros setores da economia. Em alguns segmentos industriais, por exemplo, determinados insumos utilizados em processos auxiliares podem gerar créditos quando essenciais à atividade produtiva.
É importante observar que esta decisão se alinha a um padrão de interpretação conservadora da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de creditamento. Diferentemente do entendimento mais amplo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a Receita Federal tem mantido uma visão mais restritiva, limitando as possibilidades de creditamento.
Outro ponto relevante é que a energia elétrica consumida por supermercados e padarias, quando adquirida diretamente de concessionárias, gera direito a crédito. No entanto, quando produzida internamente através de geradores, o combustível utilizado não gera o mesmo benefício, criando uma disparidade de tratamento.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 99016 reforça o entendimento da Receita Federal sobre a impossibilidade de creditamento de PIS/Pasep e COFINS em relação ao óleo combustível utilizado em geradores elétricos por supermercados e padarias. Esta interpretação, vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, estabelece uma orientação clara para os contribuintes do setor.
É fundamental que os estabelecimentos afetados revisem seus procedimentos de aproveitamento de créditos e avaliem alternativas para minimizar o impacto desta vedação. Também cabe destacar que, embora esta interpretação seja vinculante para a administração tributária, os contribuintes ainda podem questionar judicialmente tal entendimento, especialmente à luz da jurisprudência do STJ sobre o conceito de insumos para fins de creditamento.
Empresas do setor de supermercados e padarias devem estar atentas a esta orientação para evitar possíveis autuações fiscais e buscar orientação especializada para adequação de seus procedimentos fiscais e contábeis.
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