Vedação de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS Substituição Tributária

A vedação de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS Substituição Tributária foi reafirmada pela Receita Federal em recente Solução de Consulta. O órgão esclareceu definitivamente que pessoas jurídicas adquirentes de produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS não podem apropriar nem utilizar créditos das contribuições federais relacionados ao ICMS-ST cobrado pelo vendedor substituto.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 106/2014
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil
Fundamentação legal: § 7º do art. 150 da Constituição Federal; arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 87/1996; inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; inciso II do § 4º do art. 26 da IN RFB nº 1.911/2019; e Parecer Normativo CST n° 77/1986

Contexto da norma

A questão central abordada refere-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST). A substituição tributária é um mecanismo onde a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída a um contribuinte no início da cadeia (fabricante ou atacadista), que recolhe o imposto que seria devido nas operações subsequentes.

O entendimento contido na Solução de Consulta reforça interpretação já consolidada pela administração tributária federal, que vinha sendo aplicada com base na Solução de Consulta COSIT nº 106/2014, agora expressamente vinculada a este novo pronunciamento.

Principais disposições

A Receita Federal estabelece claramente que não existe a possibilidade, para a pessoa jurídica adquirente de produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS, de apropriar e de utilizar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS decorrentes de ICMS Substituição a ela cobrado pelo vendedor desses produtos na condição de substituto tributário.

Esta vedação fundamenta-se principalmente no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS), que estabelecem que o direito a crédito aplica-se em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.

Adicionalmente, o inciso II do § 4º do art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 estabelece expressamente que não geram direito a créditos os valores das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando a pessoa jurídica vendedora desses bens ou prestadora desses serviços seja optante pelo Simples Nacional.

Fundamentação técnica

A fundamentação da decisão baseia-se na natureza jurídica do ICMS cobrado por substituição tributária. O ICMS-ST não representa um insumo utilizado na produção ou fabricação de bens ou na prestação de serviços. Trata-se de um valor referente a uma obrigação tributária devida ao estado, sendo mera antecipação do recolhimento de tributo estadual.

Segundo o entendimento da Receita Federal, para configurar insumo para fins de crédito de PIS/COFINS, é necessário que o bem ou serviço seja utilizado diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não é o caso do ICMS-ST.

O Parecer Normativo CST n° 77, de 23 de outubro de 1986, também referenciado na solução, já estabelecia entendimento semelhante para situações análogas no regime tributário anterior.

Impactos práticos para contribuintes

A vedação de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS Substituição Tributária traz importantes consequências para as empresas que atuam em setores sujeitos a esse regime de tributação. Entre os principais impactos, destacam-se:

• Aumento da carga tributária efetiva, uma vez que os valores de ICMS-ST não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo das contribuições;
• Necessidade de revisão dos procedimentos contábeis e fiscais para garantir que esses valores não estejam sendo indevidamente aproveitados;
• Impacto no fluxo de caixa das empresas, especialmente aquelas que operam com produtos que possuem margens reduzidas;
• Possível necessidade de ajustes em planejamentos tributários que consideravam a possibilidade de aproveitamento desses créditos.

Aspectos relevantes para procedimentos fiscais

As empresas devem estar atentas a alguns pontos importantes nos procedimentos fiscais relacionados a este tema:

1. Identificar adequadamente nas notas fiscais os valores relativos ao ICMS-ST;
2. Garantir que os sistemas de apuração de PIS/COFINS estejam configurados para não computar estes valores na base de cálculo dos créditos;
3. Manter documentação adequada que comprove a correta segregação destes valores;
4. Em caso de procedimentos de fiscalização, estar preparado para demonstrar o tratamento dado ao ICMS-ST nas apurações das contribuições.

Adicionalmente, a solução de consulta aborda aspectos relacionados à própria eficácia das consultas fiscais, estabelecendo que não produzem efeitos aquelas formuladas em tese, baseadas em fato genérico, ou que não identifiquem adequadamente o dispositivo da legislação tributária cuja aplicação suscita dúvida.

Análise comparativa

A posição da Receita Federal sobre a vedação de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS Substituição Tributária mantém-se consistente ao longo do tempo. No entanto, é importante destacar que existem outras discussões relacionadas a créditos tributários federais que tiveram desfechos diferentes.

Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que gerou impacto significativo na apuração dessas contribuições. Contudo, essa decisão não se aplica automaticamente à discussão sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores de ICMS-ST.

Esta consistência no entendimento da administração tributária gera segurança jurídica para os contribuintes, ainda que o posicionamento represente uma limitação ao aproveitamento de créditos e, consequentemente, um aumento da carga tributária efetiva.

Considerações finais

A Solução de Consulta analisada reforça o entendimento da Receita Federal sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS por substituição tributária. Este posicionamento está alinhado com a legislação vigente e com interpretações anteriores da administração tributária.

As empresas que atuam em setores sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS devem estar atentas a esta limitação e ajustar seus procedimentos fiscais e contábeis para evitar questionamentos por parte das autoridades fiscais. É fundamental que os profissionais de contabilidade e os responsáveis pela área tributária das empresas compreendam adequadamente esta restrição para evitar possíveis autuações fiscais.

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