A Tributação PIS/Pasep em entes públicos e RPPS é um tema complexo que envolve regras específicas para diferentes tipos de transações financeiras. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe esclarecimentos importantes sobre este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 4, de 3 de janeiro de 2020, que estabelece critérios claros sobre deduções, contribuições e transferências relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 4
- Data de publicação: 03/01/2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 4/2020 esclarece pontos fundamentais sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep em operações envolvendo entes públicos e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Este normativo afeta diretamente a gestão tributária de estados, municípios e suas autarquias previdenciárias, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
Contexto da Norma
A consulta surgiu da necessidade de esclarecer o tratamento tributário aplicável às diversas operações financeiras entre entes públicos e seus regimes previdenciários próprios. Anteriormente, a Solução de Consulta nº 278 – Cosit, de 2017, já havia estabelecido algumas diretrizes sobre o tema, mas restavam dúvidas específicas sobre a dedutibilidade de contribuições ao RPPS e o tratamento das transferências no âmbito da saúde pública.
A Lei nº 9.715, de 1998, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep, estabelece em seus artigos 2º e 7º os parâmetros para a incidência deste tributo sobre receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas por entes públicos, sendo estas as bases legais analisadas na presente solução.
Principais Disposições
Contribuições Retidas dos Segurados
A Receita Federal estabeleceu que as contribuições ao RPPS que são retidas dos segurados pelo ente que atua como mero arrecadador não devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep deste ente. A tributação ocorrerá apenas quando esses valores forem transferidos ao ente que detém a titularidade dessa receita, ou seja, ao gestor do RPPS, evitando assim a dupla tributação.
Contribuições Patronais ao RPPS
Por outro lado, a solução de consulta é clara ao determinar que as contribuições patronais devidas pelos entes públicos aos seus respectivos RPPS não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep do ente contribuinte. Isto porque estas contribuições não se enquadram na categoria de transferências correntes ou de capital, mas constituem despesas obrigatórias de natureza previdenciária.
Transferências entre Entes Públicos
A solução reitera o entendimento já firmado na Solução de Consulta nº 278/2017 de que a contribuição para o PIS/Pasep não deve incidir duplamente sobre transferências entre entes públicos, categorizadas da seguinte forma:
- Transferências Obrigatórias: Oriundas de mandamentos constitucionais ou legais, são deduzidas da base de cálculo do ente transferidor;
- Transferências Voluntárias: Realizadas mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido, são excluídas da base de cálculo do ente beneficiário.
Transferências do Fundo Nacional de Saúde
Um ponto específico tratado na consulta refere-se às transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a interpretação da Receita Federal, quando efetuadas de modo regular e automático, estas transferências são enquadradas como transferências obrigatórias, nos termos dos artigos 18 e 22 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
Esta classificação as diferencia das transferências voluntárias mencionadas no parágrafo único do artigo 18 da mesma lei, que possuem tratamento tributário distinto.
Impactos Práticos
A correta aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Solução de Consulta tem impactos significativos na gestão fiscal dos entes públicos:
- Para os entes arrecadadores: Podem excluir de sua base de cálculo do PIS/Pasep os valores retidos dos servidores a título de contribuição previdenciária para o RPPS, reduzindo assim sua carga tributária;
- Para os entes patronais: Devem incluir integralmente as contribuições patronais ao RPPS em sua base de cálculo do PIS/Pasep, sem possibilidade de dedução;
- Para os gestores de fundos de saúde: As transferências regulares e automáticas recebidas do FNS configuram-se como transferências obrigatórias, o que impacta diretamente o cálculo do PIS/Pasep;
- Para os entes beneficiários de transferências voluntárias: Podem excluir estes valores de sua base de cálculo, desde que realizadas mediante instrumento formal com objeto definido.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 4/2020 aprofunda e complementa entendimentos anteriormente firmados, especialmente aqueles da Solução de Consulta nº 278/2017. A principal inovação está na clarificação do tratamento tributário aplicável às transferências do FNS, agora expressamente classificadas como transferências obrigatórias.
Esta definição traz maior segurança jurídica aos gestores de fundos municipais e estaduais de saúde, que agora têm base legal sólida para justificar a não inclusão destes recursos em sua base de cálculo do PIS/Pasep. Por outro lado, a impossibilidade de dedução das contribuições patronais ao RPPS pode representar um ônus adicional aos entes públicos em sua função de empregadores.
Considerações Finais
A Tributação PIS/Pasep em entes públicos e RPPS requer atenção aos detalhes e conhecimento aprofundado para evitar erros que possam resultar em autuações fiscais. A Solução de Consulta COSIT nº 4/2020 traz parâmetros importantes para a correta aplicação da legislação, mas exige que contadores e gestores públicos revisem seus procedimentos de cálculo e recolhimento deste tributo.
É fundamental que os entes públicos identifiquem corretamente a natureza de cada transferência (obrigatória ou voluntária) e o papel desempenhado em cada operação (transferidor, beneficiário, arrecadador ou contribuinte) para determinar o correto tratamento tributário aplicável.
Os gestores de RPPS e fundos de saúde devem estar particularmente atentos a estas diretrizes, pois as operações envolvendo estes órgãos foram objeto central da consulta analisada. A aplicação correta dos entendimentos firmados pode representar economia significativa de recursos públicos e prevenção de litígios tributários.
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta nº 278 – Cosit, de 1º de junho de 2017, e tem como fundamento legal os artigos 2º e 7º da Lei nº 9.715, de 1998, além da Lei Complementar nº 141, de 2012. Para conhecer o inteiro teor da solução, recomenda-se a consulta ao site oficial da Receita Federal.
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