A Tributação na importação de software é tema que frequentemente gera dúvidas entre empresas que adquirem programas de computador de fornecedores estrangeiros. A Solução de Consulta nº 46/2007, da 8ª Região Fiscal da Receita Federal, esclarece pontos fundamentais sobre o tratamento tributário aplicável a diferentes modalidades de importação de software.
O entendimento da Receita Federal aborda dois cenários distintos: a importação de software como produto (cópias múltiplas) e a importação por meio de licenciamento de uso, cada um com tratamento tributário específico.
Classificação jurídica do software: mercadoria ou serviço?
O ponto de partida para compreender a Tributação na importação de software é definir sua natureza jurídica. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso distinguir:
- Programas de computador produzidos em larga escala, de maneira uniforme, disponíveis para qualquer interessado (software de prateleira): considerados mercadorias;
- Programas de computador desenvolvidos sob encomenda ou com adaptações específicas para o cliente: considerados prestação de serviços.
Esta classificação determina quais tributos incidirão na operação de importação.
Importação de software como produto (cópias múltiplas)
Quando uma empresa adquire um software de prateleira no exterior, sem envolvimento de direitos autorais, a Tributação na importação de software segue o regime de importação de mercadorias. Nesse caso:
Não incidem:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa ao exterior;
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Incidem:
- Imposto de Importação (II) sobre o valor do suporte físico;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre o valor do suporte físico.
É importante destacar que, nesta modalidade, o documento de aquisição deve conter o destaque do valor do suporte físico, conforme determinado pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro de 2002.
Importação por meio de licenciamento de uso (royalties)
Quando a importação do software ocorre mediante contrato de licença de uso, com pagamentos periódicos ao detentor dos direitos autorais no exterior, a Tributação na importação de software segue o regime de importação de serviços e pagamento de royalties. Nesse caso:
Incidem:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%, com base no art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001;
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) à alíquota de 10%, conforme o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 (alterado pela Lei nº 10.332/2001);
- PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, de acordo com a Lei nº 10.865/2004.
A base de cálculo para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços (ISS) e do valor das próprias contribuições.
Fundamentos legais para a tributação dos royalties de software
A Tributação na importação de software por meio de licenciamento está fundamentada na legislação de direitos autorais. A Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) estabelece que os programas de computador são obras intelectuais protegidas, embora tenham legislação específica – a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).
De acordo com essas leis, o titular dos direitos autorais sobre um programa de computador pode explorar economicamente sua obra por meio de contratos de uso, comercialização e transferência de tecnologia.
Quando uma empresa brasileira remete valores ao exterior como remuneração pelo direito de uso de software, essas remessas são caracterizadas como pagamentos de royalties, sujeitando-se à incidência dos tributos específicos aplicáveis a essa modalidade.
IRRF e CIDE sobre royalties de software
A incidência do IRRF e da CIDE sobre os royalties pagos a beneficiários no exterior está regulamentada pelos seguintes dispositivos legais:
- IRRF: Medida Provisória nº 2.159-70/2001, art. 3º – alíquota de 15%;
- CIDE: Lei nº 10.168/2000 (alterada pela Lei nº 10.332/2001), art. 2º – alíquota de 10%.
É importante destacar que a Tributação na importação de software por meio de licenciamento está sujeita à CIDE mesmo que o contrato não tenha sido averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registrado no Banco Central do Brasil (BACEN).
PIS/COFINS-Importação sobre serviços de software
A Lei nº 10.865/2004 instituiu a incidência de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre serviços provenientes do exterior. No caso da Tributação na importação de software por licenciamento, o fato gerador dessas contribuições é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior.
A base de cálculo é o valor pago antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições. As alíquotas aplicáveis são de 1,65% para o PIS/PASEP-Importação e 7,6% para a COFINS-Importação.
Atualizações de software (upgrades)
No caso das atualizações ou upgrades de programas de computador, a Tributação na importação de software seguirá o mesmo tratamento dado ao programa original, desde que a importação ocorra nas mesmas condições. Ou seja:
- Se a atualização for para um software de prateleira adquirido como produto: tratamento de mercadoria;
- Se a atualização for para um software licenciado: tratamento de royalties.
Entretanto, se a atualização for específica para o cliente, caracterizando prestação de serviços técnicos especializados, aplicar-se-á a tributação correspondente (IRRF, CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação).
Importação por download versus suporte físico
A Tributação na importação de software não é determinada pelo meio de transferência do programa (download ou mídia física), mas sim pela natureza jurídica da operação:
- Se a operação caracteriza transferência de propriedade de software de prateleira: tratamento de mercadoria;
- Se a operação caracteriza licenciamento de uso com envolvimento de direitos autorais: tratamento de royalties/serviços.
Contudo, é importante observar que, havendo ingresso físico de mídia contendo o software (CD-ROM, por exemplo), haverá incidência do Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre o valor do suporte físico.
Conclusões e recomendações práticas
Para determinar corretamente a Tributação na importação de software, as empresas devem:
- Analisar a natureza jurídica da operação: compra de mercadoria ou licenciamento de uso;
- Verificar os termos do contrato com o fornecedor estrangeiro, especialmente quanto aos direitos transferidos;
- Identificar se há pagamentos periódicos caracterizados como royalties;
- Aplicar o tratamento tributário adequado a cada tipo de operação;
- Manter documentação que comprove a natureza da operação realizada.
O correto enquadramento da operação é fundamental para evitar autuações fiscais e garantir o adequado cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à importação de software.
É importante ressaltar que a Tributação na importação de software pode sofrer modificações em função de alterações na legislação ou novas interpretações dos tribunais superiores, sendo recomendável o acompanhamento constante das normas vigentes e das decisões administrativas e judiciais sobre o tema.
Para consulta adicional, recomenda-se verificar a legislação mencionada na Solução de Consulta nº 46/2007, disponível no site da Receita Federal do Brasil.
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