Receita Federal: tributação na devolução de capital com bens avaliados a valor justo. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 415/2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável nos casos em que pessoas jurídicas realizam devolução de capital social aos sócios mediante entrega de bens avaliados a valor justo.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 415 – Cosit
- Data de publicação: 8 de setembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa industrial com mais de oitenta anos de existência que, ao longo de sua trajetória, adquiriu diversos imóveis que integram seu ativo imobilizado. A consulente informou que alguns desses imóveis perderam sua finalidade operacional, enquanto outros permanecem em uso. Diante disso, a empresa manifestou interesse em reduzir seu capital social, entregando aos sócios os imóveis não operacionais.
A dúvida apresentada referia-se à possibilidade de transferir os bens aos sócios mediante devolução de participação no capital social pelo valor contábil, considerando apenas o valor histórico sem o ajuste decorrente da avaliação a valor justo que havia sido registrado em subcontas específicas.
A Base Legal e o Contexto Normativo
A consulente fundamentou seu questionamento no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, que dispõe sobre a devolução de participação no capital social mediante a entrega de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica ao titular, sócio ou acionista. Este dispositivo estabelece que os bens podem ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.
Adicionalmente, a empresa mencionou as alterações contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e o posterior Regime Tributário de Transição (RTT) criado pela Lei nº 11.941/2009, que visava manter a neutralidade fiscal diante das mudanças contábeis. Com o advento da Lei nº 12.973/2014, o RTT foi extinto, estabelecendo-se que a neutralização dos efeitos das alterações contábeis passaria a ser feita mediante ajustes em livro fiscal próprio.
O Entendimento da Receita Federal
A tributação na devolução de capital com bens avaliados a valor justo foi analisada pela Receita Federal sob o prisma histórico-evolutivo da legislação. Inicialmente, a autoridade fiscal recorda que, sob a égide do Decreto-Lei nº 1.598/1977, qualquer negócio envolvendo bens da pessoa jurídica com pessoas ligadas (incluindo sócios) deveria ser realizado pelo valor de mercado, sob pena de caracterização como distribuição disfarçada de lucros.
A partir da Lei nº 9.249/1995, especificamente em seu artigo 22, passou a ser permitida a devolução de capital mediante a entrega de bens avaliados tanto pelo valor contábil quanto pelo valor de mercado. Quando a devolução é realizada pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil é considerada ganho de capital, tributável na pessoa jurídica.
No entanto, o ponto crucial da consulta refere-se aos efeitos da avaliação a valor justo introduzida pela Lei nº 11.638/2007. A Receita Federal esclareceu que, embora seja possível realizar a transferência de bens aos sócios pelo valor contábil sem apuração de ganho de capital, o valor contábil inclui o ganho decorrente da avaliação a valor justo controlado por subconta vinculada ao ativo.
Diferimento e Realização do Ganho
De acordo com o art. 97 da IN RFB nº 1.700/2017, o ganho decorrente de avaliação a valor justo não é computado imediatamente na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que o aumento no valor do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada. Esse ganho deve ser tributado apenas quando ocorrer a realização do ativo, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.
No caso específico da devolução de capital aos sócios, a Receita Federal entendeu que a transferência dos bens constitui forma de realização do ativo. Consequentemente, o ganho decorrente da avaliação a valor justo, anteriormente diferido mediante controle em subconta, deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no momento da transferência dos bens.
Diferenciação entre Valor Justo e Valor de Mercado
Para fundamentar sua conclusão, a Receita Federal destacou a distinção entre os conceitos de valor justo e valor de mercado. Conforme o Pronunciamento Técnico CPC nº 26, o valor justo é “o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração”.
Por outro lado, o valor de mercado representa o preço pelo qual os bens são efetivamente negociados. Embora em algumas circunstâncias possam coincidir, valor justo e valor de mercado são conceitos distintos com finalidades específicas.
Conclusão da Receita Federal
A tributação na devolução de capital com bens avaliados a valor justo foi clarificada na conclusão da Solução de Consulta, que determinou que:
- A pessoa jurídica pode realizar a transferência de bens aos sócios mediante devolução de participação no capital social pelo valor contábil, sem geração de ganho de capital.
- O valor contábil inclui o ganho decorrente da avaliação a valor justo controlado por subconta vinculada ao ativo.
- No momento da realização do ativo (transferência aos sócios), o ganho anteriormente excluído da determinação do lucro real e do resultado ajustado deverá ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Implicações Práticas para as Empresas
A tributação na devolução de capital com bens avaliados a valor justo traz consequências importantes para as empresas que pretendem realizar operações semelhantes:
- Controle rigoroso das subcontas: É essencial manter um controle detalhado das subcontas que registram os ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, uma vez que esses valores serão tributados no momento da transferência dos bens.
- Planejamento tributário: As empresas devem considerar o impacto tributário da realização dos ganhos diferidos ao estruturar operações de redução de capital com entrega de bens.
- Documentação adequada: É recomendável documentar adequadamente todo o processo de avaliação dos bens e os cálculos dos valores envolvidos na devolução de capital.
A tributação na devolução de capital com bens avaliados a valor justo é um tema que demanda atenção especial das empresas e seus consultores, considerando as implicações fiscais significativas que podem surgir dessas operações.
Neutralizando o Impacto Tributário
Embora a devolução de capital com entrega de bens avaliados a valor justo implique na tributação dos ganhos diferidos, as empresas podem adotar algumas estratégias para minimizar o impacto tributário:
- Avaliar a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL;
- Verificar a existência de créditos tributários que possam ser utilizados para reduzir o valor devido;
- Planejar a realização da operação em períodos em que a empresa tenha resultados negativos, de modo a absorver o impacto da tributação do ganho.
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