Tributação de ganho de capital em heranças: parcelas recebidas após a partilha

A tributação de ganho de capital em heranças gera muitas dúvidas, especialmente quando envolve alienações a prazo realizadas pelo falecido cujas parcelas são recebidas pelos herdeiros após a partilha. A Receita Federal esclareceu este tema através da Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10084, de 18 de novembro de 2020, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 135, de dezembro de 2020.

• Tipo de Norma: Solução de Consulta
• Número: DISIT/SRRF10 nº 10084
• Data de Publicação: 18 de novembro de 2020
• Órgão Emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta define as responsabilidades tributárias dos sucessores hereditários quanto ao Imposto de Renda sobre ganhos de capital provenientes de vendas a prazo realizadas pelo falecido (de cujus). A orientação aplica-se aos herdeiros que recebem parcelas de negócios efetuados pelo autor da herança, esclarecendo quem deve pagar o imposto e como o procedimento deve ser realizado.

Contexto da Norma

É comum que pessoas realizem vendas de bens com pagamentos parcelados. Quando o vendedor falece antes de receber todas as parcelas, surge a dúvida sobre como proceder com a tributação do ganho de capital nas parcelas subsequentes recebidas pelos herdeiros após a conclusão do inventário.

A legislação tributária brasileira, especialmente o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), estabelecem regras para a sucessão tributária, mas sua aplicação prática em casos específicos nem sempre é clara para os contribuintes. Esta Solução de Consulta vem justamente esclarecer esta situação particular.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, o sucessor hereditário torna-se responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital referente às parcelas recebidas após a partilha dos bens. No entanto, um ponto crucial é que este imposto deve ser recolhido em nome do falecido (de cujus), e não em nome do herdeiro que recebeu a parcela.

A norma esclarece que o pagamento do imposto devido deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento de cada parcela. Este prazo é o mesmo estabelecido para qualquer operação normal de ganho de capital, mantendo-se inalterado mesmo no caso de sucessão hereditária.

A fundamentação legal para esta interpretação baseia-se nos artigos 43, 113, 114, 121, 128, 129 e 131 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), bem como nos artigos 1º, 2º, 21, 128 e 151 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018.

Impactos Práticos

Na prática, esta orientação significa que o herdeiro que recebe a parcela da venda a prazo deve:

1. Calcular o ganho de capital referente à parcela recebida, utilizando os mesmos critérios que seriam aplicados se o falecido estivesse vivo;
2. Gerar a guia de recolhimento (DARF) em nome do de cujus, utilizando o CPF do falecido;
3. Efetuar o pagamento dentro do prazo legal (último dia útil do mês seguinte ao recebimento);
4. Manter a documentação que comprova a operação original e os cálculos realizados.

É importante destacar que o sucessor age como responsável tributário, não como contribuinte direto. Isso significa que ele não deve incluir esse ganho de capital em sua própria declaração de ajuste anual, pois o fato gerador ocorreu com o falecido, quando da alienação do bem.

Análise Comparativa

Esta Solução de Consulta reafirma o entendimento já expresso em outras manifestações da Receita Federal sobre o tema, como a Solução de Consulta COSIT nº 135/2020, à qual está vinculada. A posição do fisco distingue claramente:

• Alienações realizadas pelo falecido: mesmo quando as parcelas são recebidas após o falecimento, o fato gerador ocorreu com o falecido, logo o imposto deve ser recolhido em nome dele;
• Alienações realizadas pelos herdeiros após a partilha: nestes casos, o ganho de capital seria tributado normalmente na pessoa do herdeiro que realizou a venda.

Um ponto que merece atenção é que a tributação de ganho de capital em heranças continua considerando o valor e as condições da transação original. Ou seja, mantém-se a data de aquisição, o custo de aquisição declarado pelo falecido e as demais condições da operação inicial.

Pontos de Atenção

É fundamental que os sucessores estejam atentos a algumas questões práticas:

• O inventariante deve informar aos herdeiros sobre a existência de operações a prazo realizadas pelo falecido;
• É essencial manter toda a documentação relacionada à venda original, incluindo contrato e comprovantes de pagamentos anteriores;
• O cálculo do ganho de capital deve seguir as regras vigentes à época da alienação pelo falecido;
• Em caso de múltiplos herdeiros recebendo diferentes parcelas, cada um torna-se responsável pelo recolhimento proporcional do imposto sobre o valor recebido.

Importante ressaltar que a Solução de Consulta declarou ineficácia parcial do questionamento original, demonstrando que parte da consulta não atendia aos requisitos formais necessários, conforme os artigos 88 e 94 do Decreto nº 7.574/2011 e artigos 1º, 3º e 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10084/2020 traz importante esclarecimento sobre um tema que frequentemente gera dúvidas em processos de sucessão hereditária. Ao estabelecer que o sucessor deve recolher o imposto em nome do falecido, a Receita Federal mantém a coerência com o princípio de que o fato gerador ocorreu com o de cujus, enquanto atribui a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ao sucessor que efetivamente recebe os valores.

Os herdeiros e inventariantes devem estar atentos a estas obrigações, pois o não recolhimento do imposto pode gerar multas e juros, além de possíveis questionamentos em futuras fiscalizações. A organização documental e o correto entendimento destas regras são essenciais para evitar problemas tributários futuros.

Para consultar o texto integral da Solução de Consulta, acesse: Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10084/2020.

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