A tributação de tarifas de contingência em concessionárias de água foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 4 de dezembro de 2018. Esta análise traz orientações essenciais para concessionárias que operam em situações de escassez hídrica e precisam entender o tratamento tributário aplicável às sobretarifas cobradas dos consumidores.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 222 – Cosit
Data de publicação: 4 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta sobre tributação de tarifas de contingência
Uma concessionária de serviços de abastecimento de água questionou à Receita Federal sobre o tratamento tributário aplicável à tarifa de contingência instituída com base no art. 46 da Lei Federal n° 11.445/2007 e estabelecida pela Agência Reguladora de Águas local. Esta tarifa, aplicada em períodos de escassez hídrica, consiste em percentual adicional (20% ou 40%) sobre a fatura de água para consumidores que ultrapassem 10m³ mensais.
A dúvida central da consulta referia-se ao momento da incidência tributária do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL sobre esses valores adicionais, especialmente considerando as diferentes destinações desses recursos:
- Cobertura de custos operacionais adicionais decorrentes da escassez
- Financiamento de investimentos emergenciais ou estruturantes (ativos não onerosos)
- Valores para futura modicidade tarifária
A concessionária defendia que, para fins tributários, os valores da tributação de tarifas de contingência em concessionárias de água destinados a investimentos em ativos não onerosos ou modicidade tarifária não deveriam ser tributados no momento do faturamento, mas apenas quando efetivamente utilizados ou, no caso dos ativos não onerosos, não serem tributados em nenhum momento.
Entendimento da Receita Federal sobre a tributação
A Receita Federal esclareceu que a tarifa de contingência possui a mesma natureza da tarifa ordinária – a remuneração pelo serviço de fornecimento de água já prestado – diferenciando-se apenas por ser um valor adicional aplicado em situação específica de escassez hídrica. Portanto, o fato gerador tributário ocorre no momento do consumo e subsequente faturamento, independentemente da destinação posterior dos recursos.
O órgão enfatizou que o fato gerador é o evento concreto (consumo adicional de água) e não uma eventual prestação de serviço em momento futuro. Assim, a tributação de tarifas de contingência em concessionárias de água deve seguir as mesmas regras aplicáveis às tarifas ordinárias.
Base legal para tributação das tarifas de contingência
A Receita Federal fundamentou seu posicionamento em diversos dispositivos legais:
- Art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador
- Art. 116 do CTN, que determina que o fato gerador está configurado quando verificadas as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
- Art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), que estabelecem que estas contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, sobre a determinação do lucro real
Pontos importantes sobre a tributação das tarifas de contingência
O posicionamento da Receita Federal trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação de tarifas de contingência em concessionárias de água:
1. Momento da tributação
A receita gerada pela tarifa de contingência deve compor a base de cálculo dos tributos federais (PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL) no período em que ocorrer o efetivo consumo de água sobre o qual incidiu a sobretarifa, sendo os tributos apurados conforme a legislação vigente em cada um desses períodos.
2. Irrelevância da destinação dos recursos
O fato de os recursos estarem sujeitos a restrições de uso, como a necessidade de autorização da agência reguladora para sua aplicação, não afasta a ocorrência do fato gerador tributário. Para fins de definição do fato gerador, a destinação/aplicação dos recursos arrecadados é irrelevante.
3. Natureza da tarifa de contingência
A tarifa de contingência tem a mesma natureza da tarifa ordinária e, portanto, representa uma remuneração pelo consumo de água já realizado, não se configurando como pagamento por serviço futuro.
4. Disponibilidade dos recursos
As restrições contratuais ou regulatórias sobre a disponibilidade dos recursos são questões relativas ao contrato de concessão e às determinações da Agência Reguladora, que não podem ser utilizadas para afastar a ocorrência do fato gerador tributário.
Impactos práticos para as concessionárias
As concessionárias de água que aplicam tarifas de contingência precisam estar atentas a diversos aspectos operacionais e fiscais:
- Reconhecimento de receita: Todos os valores faturados a título de tarifa de contingência devem ser reconhecidos como receita no momento do faturamento.
- Tributação imediata: Os tributos federais (PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL) incidem sobre esses valores no período de apuração em que ocorre o faturamento.
- Controles contábeis: É necessário manter controles específicos para os recursos provenientes da tarifa de contingência, separando-os por destinação (custos adicionais, investimentos ou modicidade tarifária).
- Aplicação financeira: Os rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos também compõem a base de cálculo dos tributos federais.
Vale ressaltar que a tributação de tarifas de contingência em concessionárias de água, conforme definido pela Receita Federal, aplica-se mesmo quando os recursos serão posteriormente destinados a investimentos em ativos não onerosos (que não serão remunerados nas revisões tarifárias) ou para fins de modicidade tarifária futura.
Análise comparativa com outras situações similares
A consulente havia citado a Solução de Consulta Cosit nº 101/2016, que trata da tributação dos valores registrados na Conta de Variação da Parcela A (CVA) das concessionárias de energia elétrica. Contudo, a Receita Federal destacou que há divergências entre os casos, já que na tributação de tarifas de contingência em concessionárias de água, o fato gerador é o consumo adicional de água (fato concreto) e não um evento futuro e incerto.
Diferentemente da CVA, onde há uma compensação futura de diferenças entre valores previstos e incorridos, a tarifa de contingência representa uma sobretaxa pelo consumo efetivo de água em período de escassez hídrica, sendo o serviço prestado no momento do consumo.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 222/2018 trouxe importante pacificação sobre o tratamento tributário aplicável às tarifas de contingência cobradas por concessionárias de abastecimento de água em períodos de escassez hídrica.
As concessionárias devem considerar que, mesmo havendo restrições quanto ao uso dos recursos e possíveis destinações específicas previstas em regulamentação, a tributação de tarifas de contingência em concessionárias de água ocorre no momento do faturamento, independentemente da destinação futura dos valores arrecadados.
Essa orientação da Receita Federal traz segurança jurídica para as concessionárias de água, permitindo um planejamento tributário adequado e a correta apuração dos tributos federais incidentes sobre essas receitas adicionais.
É fundamental que as empresas do setor de saneamento básico compreendam corretamente essas regras para evitar autuações fiscais e garantir a conformidade de suas obrigações tributárias, especialmente em períodos de crise hídrica quando a aplicação de tarifas de contingência torna-se necessária.
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