A tributação de remessas ao exterior por licença de distribuição de software foi objeto da recente Solução de Consulta nº 177 – Cosit, publicada pela Receita Federal em 24 de junho de 2024. A decisão traz importantes esclarecimentos sobre a incidência tributária em operações de licenciamento para distribuição de plataformas tecnológicas educacionais desenvolvidas no exterior.
Informações sobre a Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 177/2024
Data de publicação: 24/06/2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por empresa brasileira que atua no setor de tecnologia educacional e havia formalizado contrato com empresa americana para distribuição de licenças de software que dá acesso a uma plataforma de conteúdos educacionais. Na operação analisada, a empresa brasileira adquiria o direito de comercializar licenças de uso da plataforma para clientes no Brasil, sendo remunerada por percentual sobre os valores comercializados.
A principal dúvida do contribuinte consistia na caracterização das remessas para o exterior: se deveriam ser tratadas como exploração de direitos autorais (royalties) ou como remessas para fins educacionais, o que impactaria diretamente na incidência ou não de tributos federais.
O que são Licenças de Distribuição ou Comercialização de Software?
A legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.609/1998 (Lei dos Softwares), distingue três possíveis relações jurídicas envolvendo programas de computador:
- Licenciamento de direitos de uso (art. 9º): quando o usuário final adquire apenas o direito de utilizar o programa;
- Licenciamento de direitos de distribuição ou comercialização (art. 10): quando uma empresa adquire o direito de revender ou distribuir o software a terceiros;
- Transferência de tecnologia (art. 11): quando há entrega do código-fonte e documentação técnica completa.
No caso analisado pela Receita Federal, a operação se enquadrava claramente na segunda hipótese, pois a empresa brasileira não era usuária final das licenças, mas sim intermediária que adquiriu o direito de comercializá-las no território nacional.
Tributação de Royalties por Licença de Distribuição de Software
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
A Receita Federal definiu que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior (no caso, EUA) em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software:
- Enquadram-se no conceito de royalties;
- Estão sujeitas à incidência de IRRF à alíquota de 15%;
- Não podem ser enquadradas na isenção prevista para remessas destinadas a fins educacionais, científicos ou culturais (art. 754 do RIR/2018).
A decisão esclarece que a isenção do IRRF prevista no art. 2º da Lei nº 13.315/2013 destina-se somente a valores enviados para manutenção de pessoas físicas em eventos ou programas educacionais, científicos ou culturais, não se aplicando a contrapartidas por exploração de direitos autorais.
A tributação de remessas ao exterior por licença de distribuição de software como royalties está baseada na Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2017, que uniformizaram o entendimento sobre a matéria.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
Apesar de se caracterizarem como royalties, a Receita Federal determinou que as remessas por licença de distribuição de software estão isentas da Cide, com base no §1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, acrescentado pela Lei nº 11.452/2007:
- A remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de software não sofre a incidência da Cide;
- Exceto quando envolver a transferência da correspondente tecnologia (código-fonte).
PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação
A Solução de Consulta também esclareceu que as importâncias remetidas ao exterior a título de royalties por licenciamento de distribuição de software:
- Não sofrem incidência do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação;
- Desde que os valores estejam discriminados no documento que fundamenta a operação;
- Ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.
Essa conclusão se baseia no entendimento de que royalties não se confundem com prestação de serviços, pois caracterizam uma obrigação de dar (cessão de direito), e não uma obrigação de fazer (prestação de serviço).
Distinção importante: licença de uso x licença de distribuição
A Receita Federal fez questão de destacar que a tributação de remessas ao exterior por licença de distribuição de software é diferente da tributação aplicável à licença de uso. O direito de comercialização não se confunde com a licença de uso, que só ocorre na relação entre o distribuidor/revendedor e o cliente final.
Essa distinção é fundamental, pois há decisões do STF que tratam apenas da licença de uso de software, não abrangendo os contratos de licença de distribuição, que possuem natureza jurídica distinta.
Impactos Práticos para Empresas
A decisão traz segurança jurídica para empresas brasileiras que atuam como distribuidoras de software estrangeiro, seja em formato tradicional ou em plataformas SaaS (Software as a Service), como no caso analisado. Os principais impactos práticos são:
- Obrigatoriedade de retenção de IRRF à alíquota de 15% nas remessas ao exterior;
- Não incidência da Cide, desde que não haja transferência de tecnologia;
- Não incidência de PIS/Cofins-Importação sobre os valores referentes exclusivamente aos royalties;
- Necessidade de clara discriminação de valores em contratos que envolvam também prestação de serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta 177/2024 reforça o entendimento consolidado da Receita Federal sobre a tributação de remessas ao exterior por licença de distribuição de software, deixando claro que tais valores são considerados royalties, mas com um tratamento tributário diferenciado em relação a outros tipos de royalties.
Empresas que atuam como distribuidoras de software estrangeiro, especialmente plataformas educacionais e de treinamento, devem observar atentamente as orientações para garantir a correta tributação de suas operações e evitar questionamentos futuros por parte do Fisco.
É importante ressaltar que a solução de consulta tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, resguardando o contribuinte que a aplicar corretamente, desde que a situação fática corresponda exatamente àquela descrita na consulta.
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