Tributação de Receitas Financeiras de Seguradoras: PIS/COFINS sobre Investimentos Compulsórios

A Tributação de Receitas Financeiras de Seguradoras foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 83/2017. Esta orientação oficial estabeleceu parâmetros claros sobre a incidência de PIS e COFINS nas receitas financeiras originadas dos investimentos compulsórios realizados para composição das reservas técnicas dessas empresas.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 83 – COSIT
Data de publicação: 24 de janeiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma sociedade seguradora que comercializa seguros de bens patrimoniais, responsabilidade civil e outras especialidades para diversos segmentos econômicos. A empresa questionou a Receita Federal especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras obtidas a partir de investimentos, especialmente aqueles realizados para formação das reservas técnicas exigidas pela legislação setorial.

O questionamento central foi sobre a possibilidade de exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições, considerando que as seguradoras estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, onde apenas as receitas operacionais deveriam ser tributadas.

Base Legal das Reservas Técnicas de Seguradoras

A consulta traz à tona um importante aspecto da atividade das seguradoras no Brasil: a obrigação legal de constituir reservas técnicas. Esta obrigação está fundamentada no Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Conforme os artigos 28, 29, 84 e 85 deste decreto:

• As sociedades seguradoras devem obrigatoriamente constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões para garantia de todas as suas obrigações
• A aplicação dessas reservas técnicas deve ser feita conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional
• Os investimentos compulsórios devem obedecer a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez
• Os bens garantidores das reservas técnicas são registrados na SUSEP e têm restrições quanto à sua alienação

Atualmente, a Tributação de Receitas Financeiras de Seguradoras geradas por esses investimentos obrigatórios é regulamentada pela Resolução CMN nº 4.444/2015, que disciplina detalhadamente as aplicações admitidas, formas de aplicação, critérios de diversificação e limites percentuais para alocação desses recursos.

Faturamento x Receita Bruta: Evolução Legislativa

Para compreender o entendimento da Receita Federal sobre o tema, é importante analisar a evolução da legislação relacionada à base de cálculo do PIS e da COFINS:

1. A Lei Complementar nº 70/1991, que instituiu a COFINS, estabeleceu o faturamento como base de cálculo, definido como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”
2. A Lei nº 9.715/1998, sobre o PIS/PASEP, seguiu linha similar, considerando faturamento a “receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia”
3. A Lei nº 9.718/1998 ampliou esta base, equiparando o faturamento à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (§1º do art. 3º)
4. O STF declarou inconstitucional esta ampliação, motivando a revogação do §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 pela Lei nº 11.941/2009

Após essas alterações, a base de cálculo do PIS e COFINS no regime cumulativo voltou a ser definida como a receita bruta da venda de bens e serviços, consideradas as atividades inerentes ao objeto social da empresa.

Análise da Receita Federal

Diante desse cenário legislativo, a Receita Federal analisou se as receitas financeiras advindas dos investimentos compulsórios das seguradoras integram ou não o conceito de faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS. Em sua fundamentação, a autoridade fiscal destacou dois pontos cruciais:

1. Objeto social legalmente tipificado: As instituições financeiras e equiparadas (incluindo seguradoras) possuem atividades obrigatórias estabelecidas por lei que integram seu objeto social
2. Atividade empresarial própria: A efetivação dos investimentos compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos caracterizam-se como operações empresariais próprias e típicas das sociedades seguradoras

A Tributação de Receitas Financeiras de Seguradoras se justifica, segundo a análise fiscal, porque estas receitas não são meramente acessórias ou eventuais, mas sim decorrentes de uma atividade legalmente imposta e que integra o objeto social das seguradoras.

Conclusão da Consulta

O entendimento final da Receita Federal foi que as receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das “reservas técnicas”, em observância ao Decreto-Lei nº 73/1966, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime de apuração cumulativa.

A justificativa central é que a efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a administração da alocação desses recursos constituem atividade empresarial própria das seguradoras, tipificada legalmente como inerente ao desenvolvimento das operações que compõem seu objeto social.

Porém, a Receita Federal fez uma distinção importante: caso as receitas financeiras não decorram de investimento compulsório, ou seja, se a seguradora provisiona como reserva técnica valores acima do exigido por lei, tais excessos não são considerados compulsórios e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições.

Impactos Práticos para as Seguradoras

A Solução de Consulta nº 83/2017 traz implicações relevantes para o planejamento tributário das seguradoras:

• Necessidade de controles contábeis precisos para distinguir receitas financeiras de investimentos compulsórios daquelas originadas de aplicações por mera liberalidade
• Importância de identificar e documentar o que constitui o mínimo legal de reservas técnicas e o que é excedente
• Possibilidade de questionamentos judiciais sobre o entendimento da Receita, considerando que a Tributação de Receitas Financeiras de Seguradoras tem sido objeto de controvérsias
• Impacto direto no cálculo do custo tributário das operações, com reflexos na precificação dos seguros

Análise Comparativa

Ao analisar o tratamento dado às receitas financeiras de seguradoras, percebemos diferenças importantes em relação a outros setores econômicos:

• Empresas comerciais e industriais comuns geralmente não incluem receitas financeiras na base de cálculo do PIS/COFINS cumulativo, por não integrarem seu objeto social
• Instituições financeiras têm suas receitas financeiras como parte de sua atividade-fim, portanto, integralmente tributáveis
• Seguradoras ocupam uma posição intermediária: suas receitas financeiras de investimentos compulsórios são consideradas parte de sua atividade típica, mas aquelas originadas de aplicações por mera liberalidade não

Esta distinção evidencia a complexidade da Tributação de Receitas Financeiras de Seguradoras e a necessidade de tratamento específico para o setor.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 83/2017 traz maior segurança jurídica ao estabelecer critérios claros sobre a tributação das receitas financeiras de seguradoras. Embora o entendimento da Receita Federal possa ser contestado judicialmente, ele fornece um parâmetro importante para a apuração do PIS e da COFINS por essas empresas.

As seguradoras devem, portanto, revisar seus procedimentos contábeis e fiscais para assegurar a correta segregação entre as receitas financeiras derivadas de investimentos compulsórios e aquelas originadas de aplicações por mera liberalidade, garantindo assim a adequada apuração tributária.

A Tributação de Receitas Financeiras de Seguradoras demonstra a importância de uma análise aprofundada do objeto social das empresas, especialmente quando há elementos de tipificação legal que podem influenciar diretamente a incidência tributária.

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