Tributação de ganhos no exercício de opções de compra de ações avaliadas a valor justo

A tributação de ganhos no exercício de opções de compra de ações é tema que gera controvérsias, especialmente quando envolve a avaliação a valor justo destes instrumentos financeiros. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre este tema na Solução de Consulta nº 106 – COSIT, de 6 de junho de 2023, delimitando o momento adequado para oferecimento à tributação dos ganhos decorrentes da marcação a mercado (MtM).

Esta orientação é particularmente relevante para instituições financeiras e investidores que trabalham com instrumentos derivativos, trazendo segurança jurídica sobre quando o fisco considera realizado o ganho para fins tributários.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Solução de Consulta nº 106 – COSIT
• Data de publicação: 6 de junho de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por um banco de investimento que adquiriu opções de compra de ações de uma instituição financeira. A operação teve as seguintes características:

• O banco havia emprestado dinheiro a uma empresa, formalizado por duas Cédulas de Crédito Bancário (CCB)
• Simultaneamente, assinou um contrato de opções de compra de ações que lhe dava direito de adquirir até 35% do capital social de outra empresa do mesmo grupo econômico
• As opções foram divididas em dois grupos: “core options” (20% do capital) e “additional options” (15% do capital)
• O contrato estabelecia um prazo de lock-up (período mínimo de manutenção das ações) de 3 anos após o exercício
• O banco exerceu as “core options” utilizando como forma de pagamento a compensação com as CCBs que possuía

A dúvida central do consulente era: o ganho decorrente da marcação a mercado (MtM) das opções deveria ser tributado no momento do exercício das opções (quando recebeu as ações) ou apenas quando da futura venda das ações recebidas após o período de lock-up?

Posicionamento da Receita Federal

A tributação de ganhos no exercício de opções de compra de ações avaliadas a valor justo deve ocorrer no momento do exercício das opções, e não apenas quando da futura venda das ações recebidas. Esta é a conclusão principal da Receita Federal na Solução de Consulta.

O Fisco fundamentou seu entendimento nos seguintes pontos:

1. Liquidação do instrumento financeiro derivativo

O exercício da opção de compra representa a liquidação do instrumento financeiro derivativo, hipótese expressamente prevista na legislação para fins de tributação do valor justo. De acordo com o art. 110, III, da Lei nº 11.196/2005, o resultado das operações com opções deve ser reconhecido “na liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição”.

A RFB esclarece que a liquidação não se confunde necessariamente com a entrega de ativos monetários, podendo ocorrer mediante entrega das ações objeto da opção, como aconteceu no caso analisado.

2. Disponibilidade econômica e jurídica

A autoridade fiscal rejeitou o argumento de que o lock-up contratual impediria a tributação. Segundo a Solução de Consulta, não se deve confundir disponibilidade econômica e jurídica (necessárias para a ocorrência do fato gerador, conforme o art. 43 do CTN) com disponibilidade financeira.

Quando do exercício das opções, o banco incorporou as ações ao seu patrimônio, caracterizando assim a disponibilidade econômica e jurídica, ainda que as ações só fossem passíveis de conversão em valores monetários no futuro (disponibilidade financeira).

3. Base legal aplicável

A decisão foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 13 da Lei nº 12.973/2014: determina que o ganho decorrente de avaliação a valor justo será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante alienação ou baixa
• Art. 35 da Lei nº 10.637/2002: estabelece que a receita decorrente da avaliação de instrumentos financeiros derivativos será tributada quando da alienação dos respectivos ativos
• Art. 110, III, da Lei nº 11.196/2005: define que o resultado das operações com opções será apurado na liquidação do contrato

A Coordenação-Geral de Tributação esclareceu que tais dispositivos, interpretados conjuntamente, determinam a tributação do valor justo no momento da liquidação do contrato de opções pelo exercício.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A tributação de ganhos no exercício de opções de compra de ações conforme definida na Solução de Consulta tem importantes implicações práticas:

• Instituições financeiras e demais empresas que operam com instrumentos derivativos devem reconhecer os ganhos decorrentes de marcação a mercado (MtM) para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no momento do exercício das opções
• O valor justo tributado no exercício da opção deve compor o custo de aquisição das ações para fins de apuração de eventual ganho ou perda em futura alienação
• Eventuais cláusulas de lock-up ou outras restrições à venda das ações não são consideradas impeditivas para a tributação no momento do exercício
• É necessário manter adequado controle em subcontas para evidenciar os valores de marcação a mercado

Um ponto relevante é que, no caso específico de instituições financeiras como a consulente, eventual resultado positivo apurado na futura alienação das ações não deve ser objeto de tributação por PIS/COFINS, desde que as ações estejam classificadas como investimentos no ativo não circulante, conforme disposto no art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/1998.

Análise Comparativa

A posição da Receita Federal se contrapõe à interpretação defendida pela consulente, que pretendia diferir a tributação do ganho decorrente da marcação a mercado para o momento da venda das ações, após o período de lock-up.

A consulente alegava que:

• Não teria ocorrido a realização do ganho, por não haver venda no mercado à vista das ações
• A existência do lock-up contratual impediria a caracterização da disponibilidade econômica e jurídica
• O art. 846 do RIR/2018 determinaria que, na ausência de venda à vista do ativo objeto da opção, o ativo deveria ter como custo de aquisição apenas o preço de exercício

A Receita Federal, entretanto, esclareceu que o art. 846 do RIR/2018 não é aplicável às instituições financeiras, que devem observar as normas específicas estabelecidas no art. 110 da Lei nº 11.196/2005.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 106/2023 traz importante orientação sobre a tributação de ganhos no exercício de opções de compra de ações avaliadas a valor justo, especialmente para instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

A principal conclusão é que o exercício da opção de compra, com a consequente entrega das ações, caracteriza a liquidação do instrumento financeiro derivativo, momento em que deve ocorrer a tributação do ganho decorrente da marcação a mercado.

Este entendimento se alinha à visão do Fisco de que a realização do ganho não depende necessariamente da disponibilidade financeira do ativo, mas sim da sua incorporação definitiva ao patrimônio do contribuinte, que ocorre no momento do exercício da opção.

As empresas devem estar atentas a este posicionamento para garantir o adequado planejamento tributário e evitar contingências fiscais relacionadas às operações com instrumentos derivativos e opções de compra de ações.

Para acessar o texto integral da Solução de Consulta, visite o site da Receita Federal.

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