O Tratamento Tributário na Importação de Software e Remessa de Royalties ao Exterior é um tema complexo que envolve múltiplos tributos federais. A Receita Federal, através da Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT nº 50 de 09 de agosto de 2006, trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação destas operações, especialmente quanto à incidência do IRRF, CIDE, II, PIS e COFINS.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SRRF/4ª RF/DISIT nº 50
- Data de publicação: 09 de agosto de 2006
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal – 4ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta analisou o tratamento tributário aplicável às remessas de valores ao exterior para pagamento de licença de uso de programas de computador (software) e sua importação. O estudo apresentou o entendimento oficial da Receita Federal sobre a classificação destas operações e os respectivos tributos incidentes, impactando diretamente empresas que realizam importações de software ou efetuam pagamentos de royalties a não residentes.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada por uma empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular que pretendia oferecer um novo serviço mediante a importação de equipamentos eletrônicos portáteis e respectivos programas de computador. A empresa havia firmado contrato com uma empresa estrangeira para fornecimento dos aparelhos e licenciamento dos programas padronizados, surgindo dúvidas quanto à tributação aplicável às remessas ao exterior.
A questão central era determinar a natureza jurídica da operação: se mera importação de mercadoria, prestação de serviços técnicos ou exploração de direitos autorais (royalties), uma vez que cada classificação implica diferentes incidências tributárias. A consulente defendia que, por se tratar de softwares padronizados, as remessas ao exterior configurariam simples importação de mercadoria, não sujeita ao IRRF e à CIDE.
O Conceito Legal de Software
A análise da Receita Federal parte da definição legal de programa de computador, conforme o art. 1º da Lei nº 9.609/1998:
“Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”
A Receita Federal destacou uma distinção fundamental: o programa de computador (software) não se confunde com seu suporte físico. O software é o resultado do esforço intelectual humano, protegido pelo regime de direitos autorais, enquanto o suporte físico é apenas o meio utilizado para seu armazenamento.
Caracterização dos Royalties
Um dos pontos centrais da Solução de Consulta é a caracterização dos pagamentos pela licença de uso de software como royalties. De acordo com a interpretação da Receita Federal, quando há exploração comercial do direito autoral do programa por pessoa diferente do autor, os pagamentos configuram royalties.
No caso analisado, como a empresa importava softwares para fornecê-los a usuários de seus serviços (instalação em computadores e equipamentos portáteis de terceiros), a Receita Federal entendeu que se tratava de exploração do direito de autor, caracterizando-se o pagamento como royalties.
A Receita Federal rejeitou os argumentos da consulente de que a padronização dos programas, a comercialização em cópias múltiplas e a ausência de exclusividade descaracterizariam a natureza de royalties da operação. Segundo o órgão, esses critérios não são válidos para distinguir mercadoria de serviços ou royalties.
Tributação dos Royalties – IRRF e CIDE
Com base na caracterização das remessas como royalties, a Receita Federal determinou a incidência dos seguintes tributos:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): incidência à alíquota de 15%, conforme previsto no art. 710 do RIR/99 e no art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001;
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): incidência à alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 10.168/2000, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.332/2001.
A Receita Federal esclareceu ainda que, após a edição do Decreto nº 4.195/2002, não é mais exigida a averbação dos contratos no INPI nem registro no Banco Central para fins de incidência da CIDE sobre royalties.
Valor Aduaneiro na Importação de Software
Outro ponto relevante tratado na Solução de Consulta diz respeito à determinação do valor aduaneiro para fins de tributação na importação de programas de computador. De acordo com o art. 81 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002):
“O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito.”
Esta regra adota a prática autorizada pela Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio, que permite considerar apenas o valor do suporte físico, excluindo o valor das instruções/programa nele contido. Para tanto, é obrigatório destacar no documento de aquisição, separadamente, o valor do suporte físico e o valor do programa.
Esta separação é fundamental para a correta tributação, evitando que a parcela referente ao programa de computador (direito autoral) sofra tributação aplicável exclusivamente à mercadoria.
PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
A Solução de Consulta também analisou a incidência das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, estabelecendo que estas incidem:
- Na entrada dos bens no país: tendo como base de cálculo o valor aduaneiro (valor do suporte físico);
- Nas remessas ao exterior a título de royalties: tendo como base de cálculo o valor remetido.
Conforme a Lei nº 10.865/2004, o fato gerador ocorre, respectivamente, na data do registro da declaração de importação (para os bens) e na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores (para os royalties).
Impactos Práticos para as Empresas
O entendimento expresso nesta Solução de Consulta tem implicações significativas para empresas que importam softwares ou que realizam pagamentos de royalties ao exterior:
- É essencial caracterizar corretamente a natureza da operação (importação de mercadoria, prestação de serviços ou pagamento de royalties);
- No documento de aquisição, deve-se destacar separadamente o valor do suporte físico e o valor do programa;
- As remessas para pagamento de licença de uso de software para exploração comercial estão sujeitas ao IRRF (15%) e à CIDE (10%);
- Há dupla incidência do PIS/COFINS-Importação: sobre a entrada do bem no país e sobre as remessas de royalties;
- O valor aduaneiro para fins de II, IPI e PIS/COFINS-Importação na entrada do bem considera apenas o valor do suporte físico.
Análise Comparativa
É importante destacar a distinção feita pela Receita Federal entre diferentes tipos de operações com software:
- Software customizado (desenvolvido sob encomenda): caracterizado como prestação de serviço técnico;
- Licença de uso para exploração comercial do software: caracterizado como royalties;
- Software para uso próprio: a caracterização dependerá da forma de contratação.
A Solução de Consulta rejeita a tese de que software padronizado comercializado em múltiplas cópias (chamado popularmente de “software de prateleira”) estaria isento da tributação sobre royalties quando destinado à exploração comercial. Mesmo sendo um programa padronizado, se houver exploração econômica do direito autoral, as remessas estarão sujeitas ao IRRF e à CIDE.
Considerações Finais
O Tratamento Tributário na Importação de Software e Remessa de Royalties ao Exterior exige atenção especial das empresas que realizam estas operações, em especial quanto à caracterização da natureza jurídica dos pagamentos e à correta segregação dos valores no documento de aquisição.
A Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT nº 50/2006 trouxe parâmetros importantes para orientar contribuintes e a própria Administração Tributária nesta matéria. É fundamental que as empresas que importam software ou realizam pagamentos ao exterior relativos a direitos autorais sobre programas de computador observem os entendimentos nela expressos, a fim de evitar autuações fiscais e contingências tributárias.
Para maior segurança jurídica, recomenda-se que os contratos com fornecedores estrangeiros de software sejam cuidadosamente elaborados, com clara definição da natureza da operação, além da segregação adequada dos valores nos documentos de aquisição.
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