A transição do Linha Azul para Operador Econômico Autorizado (OEA) foi oficialmente estabelecida a partir de dezembro de 2015, trazendo importantes mudanças para empresas que operavam sob o regime de Despacho Aduaneiro Expresso. Esta alteração representa uma modernização nos processos aduaneiros brasileiros, alinhando o país às melhores práticas internacionais de comércio exterior.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 200 – Cosit
Data de publicação: 7 de abril de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da transição do Despacho Aduaneiro Expresso para o OEA
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.598, publicada em 9 de dezembro de 2015, estabeleceu o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), que veio a substituir integralmente o sistema anteriormente conhecido como Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Este programa de conformidade aduaneira está alinhado com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e visa simplificar procedimentos aduaneiros para empresas que demonstrem alto nível de conformidade e segurança em suas operações de comércio exterior.
O caso específico analisado na Solução de Consulta nº 200 refere-se a uma empresa que operava sob o regime do Linha Azul e questionava sobre o prazo para apresentação do relatório de auditoria de controle interno, considerando a alteração promovida pela IN RFB nº 1.559, de 14 de abril de 2015, que havia ampliado o intervalo para apresentação desse relatório de dois para três anos.
Principais disposições da transição para o OEA
A Solução de Consulta esclarece que, com a publicação da IN RFB nº 1.598/2015, o requisito de apresentação periódica de relatórios de auditoria previsto na antiga regulamentação foi revogado, sendo substituído por novas regras para manutenção dos benefícios às empresas anteriormente habilitadas no Linha Azul.
O artigo 33 da IN RFB nº 1.598/2015 estabeleceu um regime de transição para as empresas já habilitadas no Linha Azul, permitindo a manutenção dos benefícios mediante a certificação provisória como OEA-C Nível 1. Esta certificação provisória estava condicionada a prazos específicos, conforme a data de apresentação do último relatório de auditoria:
- Para empresas cujo último relatório de auditoria de controle interno foi apresentado até 31 de dezembro de 2013: certificação provisória válida até 31 de dezembro de 2016
- Para empresas com apresentação do relatório após essa data: outros prazos aplicáveis, conforme estabelecido na norma
As empresas interessadas tinham até 1º de março de 2016 para manifestar interesse pela certificação provisória como OEA-C Nível 1, mediante a formação de dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da Receita Federal, instruído com a solicitação e cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação ao Linha Azul.
Requisitos para a transição do Linha Azul para OEA
Para garantir a transição do Linha Azul para OEA e a continuidade dos benefícios, as empresas precisavam cumprir os seguintes requisitos:
- Estar habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) na data de publicação da IN RFB nº 1.598/2015 (11 de dezembro de 2015)
- Manifestar interesse na certificação provisória como OEA-C Nível 1 até 1º de março de 2016
- Formalizar um dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da RFB, contendo:
- Solicitação de certificação provisória
- Cópia do ADE de habilitação à Linha Azul
- Após a certificação provisória, solicitar a certificação definitiva como OEA antes do vencimento do prazo da certificação provisória (31 de dezembro de 2016, para empresas com último relatório apresentado até 31/12/2013)
A certificação provisória seria concedida por meio de ADE emitido pelo Coordenador Nacional do Centro OEA e publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Impactos práticos para as empresas
A transição do Linha Azul para OEA trouxe consequências significativas para as empresas que operavam sob o regime de Despacho Aduaneiro Expresso:
- Prazo de adaptação: As empresas tiveram um período limitado para se adaptar ao novo modelo e manifestar interesse na transição
- Manutenção temporária de benefícios: Foi possível manter os benefícios do Linha Azul temporariamente, mediante certificação provisória como OEA-C Nível 1
- Necessidade de recertificação: Para continuar usufruindo dos benefícios após o período de transição, tornou-se necessário obter a certificação definitiva como OEA
- Fim da obrigação periódica de auditoria: A apresentação periódica de relatórios de auditoria foi substituída pelos requisitos do Programa OEA
- Risco de perda automática dos benefícios: Empresas que não solicitassem a certificação OEA dentro dos prazos estabelecidos perderiam automaticamente a certificação provisória
É importante destacar que as empresas certificadas como OEA têm acesso a benefícios significativos, como prioridade na análise de processos aduaneiros, redução no tempo de liberação de cargas e menor índice de seleção para canais de conferência aduaneira (vermelho e amarelo).
Análise comparativa: Linha Azul vs. OEA
O Programa OEA representa uma evolução em relação ao modelo anterior do Linha Azul, com algumas diferenças importantes:
- Abrangência: Enquanto o Linha Azul focava principalmente na rapidez do despacho aduaneiro, o OEA é mais abrangente, incluindo aspectos de segurança, conformidade aduaneira e outros elementos da cadeia logística
- Reconhecimento internacional: O OEA segue um padrão internacional, o que facilita acordos de reconhecimento mútuo com outros países, potencializando os benefícios para as empresas certificadas
- Níveis de certificação: O OEA possui diferentes modalidades e níveis de certificação (OEA-S, OEA-C Nível 1, OEA-C Nível 2 e OEA-P), permitindo uma abordagem gradual de adesão
- Requisitos: Em geral, os requisitos para certificação OEA são mais abrangentes e estruturados que os exigidos no Linha Azul
A extinção do relatório periódico de auditoria foi substituída por um conjunto mais amplo de critérios de conformidade, incluindo autoavaliação, análise de risco e monitoramento contínuo por parte da Receita Federal.
Considerações finais sobre a transição do Linha Azul para OEA
A Solução de Consulta nº 200 – Cosit representa um importante esclarecimento sobre o processo de transição do Linha Azul para o Programa OEA, respondendo a um questionamento específico sobre os prazos relacionados à apresentação de relatórios de auditoria.
Ficou estabelecido que, a partir de 11 de dezembro de 2015, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) foi oficialmente substituído pelo Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, com regras específicas para a manutenção temporária dos benefícios e posterior integração completa ao novo modelo.
Esta transição representa uma modernização importante no sistema aduaneiro brasileiro, alinhando o país às melhores práticas internacionais e proporcionando maior previsibilidade e celeridade nos processos de comércio exterior para empresas que demonstrem altos níveis de conformidade e segurança em suas operações.
Para consulta à íntegra da Solução de Consulta nº 200 – Cosit, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.
Otimize sua gestão aduaneira com inteligência artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo gasto com pesquisas sobre a transição do Linha Azul para OEA e outros regimes aduaneiros, fornecendo orientações precisas instantaneamente.
No Comments