Receita Federal: Taxa de publicidade em contrato de franquia deve ser tratada como receita tributável

Taxa de publicidade em contrato de franquia deve ser tributada como receita operacional da franqueadora e não como mero repasse de valores, conforme entendimento da Receita Federal. A Solução de Consulta nº 114 – SRRF10/Disit, de 11 de junho de 2012, esclarece de forma definitiva como deve ser o tratamento tributário dos fundos de publicidade geridos por franqueadoras.

Contexto da Consulta

Uma franqueadora apresentou consulta à Receita Federal questionando o tratamento tributário adequado para valores recebidos de suas franqueadas a título de fundo de publicidade. A consulente argumentava que esses valores não deveriam ser tributados, pois ela seria mera depositária/administradora dos recursos.

Segundo o contrato de franquia apresentado, as franqueadas devem pagar 3% do faturamento mensal bruto à franqueadora como Taxa de Publicidade. Esses valores são depositados em conta específica e destinados exclusivamente a custear despesas com publicidade, marketing e comunicação em benefício de todo o sistema de franquia.

A franqueadora alegava que tais valores não constituíam receita tributável, pois ela apenas administrava o fundo, prestando contas trimestralmente às franqueadas. Os valores eram contabilizados como débito em conta bancária específica e crédito no passivo, sem transitar pelas contas de resultado.

Argumentação da Consulente

A consulente sustentava que:

• Os valores recebidos eram meros adiantamentos/reembolsos para despesas de publicidade
• Ela atuava apenas como administradora do fundo de publicidade
• A publicidade era executada por terceiros contratados, não pela própria franqueadora
• Não havia previsão legal para tributar esses valores, invocando o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF)
• Apenas eventual saldo positivo não utilizado deveria ser tributado

Análise da Receita Federal

A Receita Federal, ao analisar o contrato de franquia, destacou que a cláusula 19 estabelecia que “a publicidade, o marketing, a propaganda e a comunicação serão desenvolvidos exclusivamente pela franqueadora, para todo o sistema de franquia”. Além disso, o fundo seria “administrado exclusivamente pela franqueadora”.

O órgão fazendário identificou que a Taxa de Publicidade estava inserida no capítulo do contrato denominado “DA CONTRAPRESTAÇÃO DA FRANQUEADA”, caracterizando uma efetiva contraprestação pelos serviços prestados pela franqueadora.

A Receita Federal concluiu que não se tratava de mero repasse de recursos, pois:

1. A franqueadora paga os fornecedores de serviços em nome próprio e não em nome das franqueadas
2. Os serviços de propaganda são contratados pela própria franqueadora
3. A transferência de valores não enseja mera recomposição patrimonial
4. A franqueadora adiciona valor à sua marca ao administrar esses recursos
5. Há uma efetiva prestação de serviço pela franqueadora às franqueadas

Segundo a análise fiscal, mesmo que a franqueadora contrate terceiros para realizar serviços de propaganda, há prestação de serviços da empresa centralizadora (franqueadora) às demais empresas franqueadas, configurando receita tributável.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais para considerar os valores como receita tributável:

Para o IRPJ:

• Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 224, 279 e 519
• Art. 31 da Lei nº 8.981/1995
• Lei nº 4.506/1964
• Decreto-Lei nº 1.598/1977
• Art. 25 da Lei nº 9.430/1996

Para a CSLL:

• Art. 6º da Lei nº 7.689/1988
• Art. 57 da Lei nº 8.981/1995
• Arts. 28 e 29 da Lei nº 9.430/1996
• IN SRF nº 390/2004, art. 3º

Para o PIS/Pasep:

• Lei nº 9.715/1998, arts. 2º, I, e 3º, caput
• Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º, caput
• Lei nº 11.941/2009, arts. 79, XII, e 80
• Lei nº 10.637/2002, art. 1º

Para a COFINS:

• Lei Complementar nº 70/1991, arts. 2º, caput, e 10, parágrafo único
• Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º, caput
• Lei nº 11.941/2009, arts. 79, XII, e 80
• Lei nº 10.833/2003, art. 1º

Conclusão da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que “os valores transferidos por empresas franqueadas à franqueadora, por força obrigatória de cláusula prevista em contrato de franquia, objetivando compor fundo de publicidade destinado a cobrir despesas de propaganda, constituem receita da franqueadora em virtude de estar configurada a prestação de serviço, e integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”.

Impactos Práticos para Franqueadoras

Este entendimento da Receita Federal traz importantes consequências para as redes de franquia que utilizam taxa de publicidade em contrato de franquia:

• As franqueadoras devem contabilizar os valores recebidos como receita operacional, não como mero depósito ou conta de passivo
• É necessário emitir nota fiscal ou fatura de serviço, e não apenas nota de débito
• Os valores estão sujeitos à tributação integral pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS
• A nota de débito, segundo a Receita, somente deve ser utilizada para transferir pagamento feito por uma empresa em nome da outra
• A mera centralização de pagamentos não descaracteriza a natureza de receita tributável

Não é suficiente que a franqueadora contabilize os valores apenas em contas patrimoniais (débito em conta bancária específica e crédito no passivo). A prática contábil deve refletir a essência econômica da operação, que é a prestação de serviços de gestão de publicidade.

Recomendações para Adequação

As redes de franquia que adotam fundos de publicidade geridos pela franqueadora devem:

1. Revisar seus procedimentos contábeis e fiscais para garantir a correta escrituração dos valores como receita
2. Emitir documentos fiscais adequados (notas fiscais de serviço) para os valores recebidos a título de taxa de publicidade em contrato de franquia
3. Verificar a necessidade de retificar declarações fiscais anteriores caso tenha adotado procedimento divergente
4. Considerar possíveis ajustes nos contratos de franquia para mitigar impactos tributários, sem descaracterizar o modelo de negócio
5. Avaliar a possibilidade de constituir uma entidade específica para gestão do fundo de publicidade, se o volume de operações justificar

Análise Comparativa com Outros Modelos

Vale destacar que este entendimento aplica-se especificamente ao modelo onde a franqueadora centraliza a gestão da publicidade. Outros arranjos poderiam ter tratamentos tributários diferentes:

• Associação de franqueados que gerencia o fundo de forma independente
• Constituição de uma entidade sem fins lucrativos específica para gestão do fundo
• Contratação direta dos serviços de publicidade pelas franqueadas

No entanto, qualquer alternativa deve ser cuidadosamente estruturada para não caracterizar simulação ou planejamento tributário abusivo, respeitando a essência econômica das operações.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 114 – SRRF10/Disit esclarece de forma definitiva que a taxa de publicidade em contrato de franquia constitui receita tributável da franqueadora, sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS. Este entendimento baseia-se na análise de que, ao centralizar e gerenciar as atividades de publicidade para toda a rede, a franqueadora presta um efetivo serviço às franqueadas, indo além de um mero repasse ou reembolso de valores.

As redes de franquia devem adequar seus procedimentos contábeis e fiscais a este entendimento para evitar contingências tributárias, assegurando a correta tributação dos valores recebidos a título de fundo de publicidade.

O entendimento da Receita Federal é coerente com a doutrina tributária que indica que a nota de débito somente deve ser utilizada para transferir pagamento feito por uma empresa em nome de outra, e não para caracterizar receitas de prestação de serviços entre empresas, mesmo que do mesmo grupo econômico.

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