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Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional: inaplicabilidade das normas para desastres localizados

Gustavo Ribeiro

julho 18, 2025
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NCM 3808.94.29: Classificação fiscal de hipoclorito de sódio como desinfetante para equipamentos laboratoriais

Gustavo Ribeiro

julho 18, 2025
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Inaplicabilidade da Portaria MF 12/2012 durante calamidade pública nacional

Gustavo Ribeiro

julho 18, 2025
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Tributação de serviços home care: RFB aplica alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

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julho 18, 2025
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Classificação fiscal de aparelhos de rádio com amplificador na NCM

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julho 18, 2025
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julho 18, 2025
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Tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido: percentuais reduzidos para IRPJ e CSLL

Gustavo Ribeiro

julho 18, 2025
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julho 18, 2025
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Classificação fiscal de analisador metabólico na NCM 9018.19.80

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julho 18, 2025
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julho 18, 2025
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