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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Classificação fiscal de placas de controle para lavadoras na NCM 8537.10.90

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Tratamento fiscal de incentivos de ICMS como subvenção para investimento

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  • julho 19, 2025
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Impossibilidade de crédito de PIS/COFINS em contratos de concessão para serviços de carga e descarga

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Classificação fiscal de silicone para moldagem odontológica: RFB esclarece código NCM

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  • julho 19, 2025
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Classificação fiscal de luminárias decorativas de efeito bolha na NCM 9405.20.00

Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Retenção de tributos federais no PERSE: quando se aplica a dispensa

Gustavo Ribeiro
  • julho 19, 2025
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