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Prorrogação de tributos federais em calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

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Dedutibilidade fiscal de descontos e bonificações comerciais no IRPJ e CSLL

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Calamidade pública nacional não prorroga prazos tributários previstos na Portaria MF nº 12/2012

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