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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional não se aplica automaticamente

Gustavo Ribeiro
  • agosto 21, 2025
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Classificação Fiscal de Relógios Multiesportivos com GPS: Solução de Consulta 98.249 Reforma Entendimento Anterior

Gustavo Ribeiro
  • agosto 21, 2025
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Portaria MF nº 12 e IN RFB nº 1.243 não se aplicam em calamidade pública nacional
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Gustavo Ribeiro
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Vínculo empregatício exclusivo para atuação em sistemas de comércio exterior

Gustavo Ribeiro
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Isenção tributária para Pagamento por Serviços Ambientais: entenda a Solução de Consulta 236 COSIT

Gustavo Ribeiro
  • agosto 21, 2025
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classificação fiscal de lenços umedecidos antissépticos
Normas da Receita Federal Pareceres Normativos

Classificação fiscal de lenços umedecidos antissépticos na NCM 3808.94.29

Gustavo Ribeiro
  • agosto 21, 2025
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classificação fiscal de vergalhões de resina epóxida
Normas da Receita Federal Pareceres Normativos

Classificação fiscal de vergalhões de resina epóxida reforçada com fibra de vidro na NCM

Gustavo Ribeiro
  • agosto 21, 2025
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Classificação fiscal de sensores de presença na NCM
Normas da Receita Federal Pareceres Normativos

Classificação fiscal de sensores de presença na NCM: análise da Solução de Consulta nº 98.361

Gustavo Ribeiro
  • agosto 20, 2025
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