A suspensão do PIS/COFINS no REIDI é um tema relevante para empresas que atuam em obras de infraestrutura. A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit nº 532/2017, estabeleceu limites importantes sobre a aplicação deste benefício fiscal, especialmente quando se trata de serviços auxiliares às obras.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: SC Cosit nº 532
- Data de publicação: 18 de dezembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
Introdução ao caso
A Solução de Consulta trata de questão apresentada por empresa prestadora de serviços de transporte de passageiros, que realizava fretamento de ônibus para transportar operários até o canteiro de obras de um consórcio coabilitado ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A consulente questionava se poderia ser beneficiada pela suspensão do PIS/COFINS no REIDI nas operações realizadas com as empresas beneficiárias do regime.
Contexto da norma
O REIDI foi instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 758/2007. Este regime especial tem como objetivo estimular investimentos em infraestrutura mediante a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda ou importação de bens e serviços destinados a obras de infraestrutura.
É fundamental compreender que, para usufruir dos benefícios do REIDI, é necessário que a empresa seja previamente habilitada ou co-habilitada pela Receita Federal, e que os serviços prestados sejam efetivamente aplicados nas obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado da empresa beneficiária.
Entendimento da Receita Federal
A Cosit analisou se os serviços de fretamento contínuo para transporte de operários poderiam ser considerados como “serviços aplicados em obras de infraestrutura” para fins da suspensão do PIS/COFINS no REIDI. A conclusão foi negativa, com base nos seguintes fundamentos:
- O serviço em questão consiste em fretamento contínuo para transporte de operários, configurando obrigação de fazer, não podendo ser considerado mera locação de veículos;
- As normas do REIDI, por implicarem renúncia de receitas, devem ser interpretadas estritamente, conforme estabelece o art. 111 do Código Tributário Nacional;
- Conforme o art. 2º, I, “c” da IN RFB nº 758/2007, a suspensão só se aplica a “serviços aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado”;
- O termo “aplicados”, juridicamente, tem acepção de acomodação, execução, ou seja, refere-se a serviços que se destinam diretamente à execução da obra;
- Os serviços de fretamento não são intrínsecos às obras de infraestrutura, apenas transportam os operários que, estes sim, empregam suas forças de trabalho na execução da obra.
Impactos práticos da decisão
Esta decisão traz importantes implicações práticas para empresas envolvidas em projetos de infraestrutura beneficiados pelo REIDI:
- Prestadores de serviços auxiliares ou de apoio às obras, como transporte de pessoal, não podem se beneficiar da suspensão do PIS/COFINS no REIDI;
- Apenas serviços diretamente aplicados na execução da obra de infraestrutura podem gozar da suspensão;
- Empresas que prestam serviços de fretamento para transporte de funcionários de obras devem recolher normalmente PIS/COFINS sobre suas receitas;
- As empresas beneficiárias do REIDI não podem estender o benefício da suspensão a todos os seus fornecedores de serviços, mas apenas àqueles cujos serviços sejam efetivamente incorporados às obras.
Análise comparativa
É importante distinguir entre serviços que são efetivamente aplicados em obras de infraestrutura e serviços auxiliares ou de apoio. Conforme a interpretação da Receita Federal:
- Serviços sujeitos à suspensão: aqueles intrinsecamente ligados à execução da obra, como serviços de engenharia, montagem, instalações;
- Serviços não sujeitos à suspensão: serviços auxiliares ou de apoio, como transporte de pessoal, alimentação, segurança, etc.
Esta interpretação restritiva da suspensão do PIS/COFINS no REIDI está alinhada com outras decisões administrativas que buscam delimitar o alcance de benefícios fiscais, evitando sua aplicação indiscriminada.
Fundamentação legal
A decisão baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 11.488/2007, art. 4º, § 2º – que institui o REIDI;
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 111 – que determina a interpretação literal da legislação tributária relacionada à suspensão ou exclusão do crédito tributário;
- IN RFB nº 758/2007, arts. 2º, 4º e 5º – que regulamenta o REIDI.
Considerações finais
A Solução de Consulta Cosit nº 532/2017 reforça a necessidade de interpretação restritiva dos benefícios fiscais, especialmente aqueles relacionados à suspensão do PIS/COFINS no REIDI. É fundamental que as empresas que prestam serviços a beneficiários do REIDI avaliem cuidadosamente se suas atividades efetivamente se enquadram nos requisitos legais para a suspensão tributária.
Empresas que atuam com serviços auxiliares ou de apoio às obras de infraestrutura, como transporte de pessoal, não poderão usufruir do benefício da suspensão, devendo calcular e recolher regularmente as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS sobre suas receitas.
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