A suspensão de IPI na importação de insumos para fabricantes de componentes automotivos foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 50/2022 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 12 de dezembro de 2022. Esta orientação traz importantes definições para empresas do setor automotivo que importam matérias-primas destinadas à produção de componentes para veículos.
Contexto da consulta fiscal
A consulta foi apresentada por uma empresa fabricante de produtos eletroacústicos, eletrônicos e eletromecânicos para o segmento automotivo, que produz alto-falantes, antenas e cabos para veículos, utilizando matérias-primas importadas. A dúvida central da consulente relacionava-se à possibilidade de desembaraço com suspensão do IPI, conforme previsto nos artigos 6º e 24 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009.
O ponto principal de questionamento era se, para a aplicação da suspensão, seria considerada a destinação dos produtos industrializados (uso em veículos autopropulsados das posições 87.01 a 87.06 da TIPI) ou sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), já que os produtos fabricados pela consulente são classificados no Capítulo 85 da TIPI, referente a materiais elétricos.
Base legal analisada pela Receita Federal
A fundamentação legal para a resposta baseou-se principalmente em:
- Artigo 29, §§ 1º, 2º e 4º da Lei nº 10.637/2002
- Artigo 1º da Lei nº 10.485/2002
- Artigos 6º, 7º, 23 e 24 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009
Essas normas estabelecem o regime de suspensão do IPI para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos autopropulsados.
Entendimento da Receita Federal
A COSIT esclareceu que, para fins de aplicação do disposto no art. 6º da IN RFB nº 948/2009, a condição essencial para o reconhecimento do direito ao desembaraço com suspensão do IPI é que o importador utilize os produtos importados na produção de insumos destinados ao emprego na industrialização de autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.4, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI/2022.
A autoridade fiscal destacou que a classificação fiscal dos insumos produzidos pelo importador, destinados ao emprego na industrialização de autopropulsados, terá relevância somente para fins de cumprimento da obrigação de informar prevista no art. 7º da IN RFB nº 948/2009.
Além disso, a Receita Federal enfatizou que a suspensão de IPI na importação de insumos para fabricantes de componentes automotivos é de aplicação obrigatória, uma vez que o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da IN RFB nº 948/2009 utilizam, respectivamente, a palavra “sairão” e a expressão “serão desembaraçados”.
Requisito de preponderância
Um ponto importante destacado na solução de consulta é o requisito de preponderância estabelecido no art. 23 da IN RFB nº 948/2009. Para que uma empresa seja considerada “estabelecimento preponderantemente produtor” e possa usufruir da suspensão, ela deve ter obtido, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, receita bruta decorrente dos produtos referidos nos arts. 5º, 6º, 11 e 21 da IN superior a 60% da receita bruta total no mesmo período.
Este requisito é fundamental para a qualificação do benefício fiscal e deve ser rigorosamente observado pelas empresas que pretendem utilizar a suspensão de IPI na importação de insumos para fabricantes de componentes automotivos.
Obrigações acessórias
Para usufruir da suspensão do IPI, o estabelecimento adquirente deverá informar à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) de seu domicílio fiscal, sem formalização de processo:
- Os produtos que industrializa;
- Os produtos autopropulsados aos quais os mesmos se destinam; e
- As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo.
O desembaraço com suspensão do IPI está condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, dessa informação, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 6º da IN RFB nº 948/2009.
Conclusões práticas para os contribuintes
Com base na Solução de Consulta COSIT nº 50/2022, podemos extrair as seguintes conclusões práticas para os contribuintes:
- Destinação do produto é o fator determinante: O que importa para a suspensão do IPI é a destinação dos insumos produzidos pelo importador para a industrialização de produtos autopropulsados, e não sua classificação fiscal;
- Preponderância é requisito essencial: A empresa deve atender ao critério de receita bruta preponderante (mais de 60%) relacionada aos produtos indicados na norma;
- Obrigações informativas: É necessário informar previamente à Receita Federal sobre os produtos industrializados, os produtos autopropulsados aos quais se destinam e os insumos que serão adquiridos;
- Suspensão é obrigatória: Uma vez atendidas as condições legais, a aplicação da suspensão é obrigatória, não facultativa.
Ineficácia parcial da consulta
Vale mencionar que o segundo questionamento da consulente foi declarado ineficaz pela Receita Federal, com base nos incisos II e VII do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021. Isso ocorreu porque o questionamento foi formulado em tese, com referência a fato genérico, sem identificar o dispositivo legal sobre cuja aplicação havia dúvida, além de tratar de fato já disciplinado em ato normativo publicado antes da apresentação da consulta.
Essa declaração de ineficácia parcial reforça a importância de que as consultas fiscais sejam formuladas com precisão, identificando claramente os dispositivos legais questionados e apresentando dúvidas específicas sobre a interpretação da legislação tributária.
Aplicação para outros setores
Embora a suspensão de IPI na importação de insumos para fabricantes de componentes automotivos seja específica para o setor, o entendimento da Receita Federal sobre a preponderância da destinação do produto em relação à sua classificação fiscal pode servir como parâmetro interpretativo para outros benefícios fiscais semelhantes.
As empresas que atuam no setor automotivo e importam matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem para a produção de componentes destinados a veículos autopropulsados devem avaliar cuidadosamente o atendimento aos requisitos legais para usufruir corretamente desse benefício fiscal.
Para conhecer o inteiro teor da Solução de Consulta COSIT nº 50/2022, acesse o site da Receita Federal.
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