Sociedade simples não tem direito ao percentual reduzido de presunção de lucro para serviços hospitalares, conforme determinou a Receita Federal em recente orientação tributária. Esta decisão impacta diretamente clínicas e estabelecimentos de saúde que não se enquadram como sociedades empresárias.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF06 nº 6028
Data de publicação: 24 de junho de 2016
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal
Contexto e aplicação da norma
A Solução de Consulta esclarece uma questão crucial para prestadores de serviços de saúde: a possibilidade de utilização do percentual reduzido de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ no regime de Lucro Presumido para serviços hospitalares.
A partir de 1º de janeiro de 2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.727/2008, estabeleceram-se dois requisitos cumulativos para que prestadoras de serviços hospitalares possam utilizar o percentual reduzido de presunção:
- Ser organizada sob a forma de sociedade empresária (conforme definição do art. 966 do Código Civil);
- Atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A solução de consulta vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 36, de 19 de abril de 2016, que já havia estabelecido parâmetros para a aplicação desse benefício fiscal.
O entendimento da Receita Federal
O ponto central da decisão reside na natureza jurídica do contribuinte. A Receita Federal é categórica ao afirmar que uma sociedade simples não possui o caráter empresarial necessário para se beneficiar do percentual reduzido de presunção de 8% aplicável aos serviços hospitalares.
A diferenciação entre sociedade simples e sociedade empresária está fundamentada no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Segundo o art. 966, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. O parágrafo único deste artigo exclui desta definição os profissionais que exercem profissão intelectual, mesmo quando constituem sociedade.
Independentemente da qualidade dos serviços prestados ou do atendimento às normas da ANVISA, a sociedade simples não poderá, em hipótese alguma, utilizar o percentual reduzido para cálculo do Lucro Presumido, devendo aplicar o percentual geral de 32%.
Impactos práticos para prestadores de serviços de saúde
O impacto tributário desta interpretação é significativo. Para ilustrar, vamos considerar uma clínica com faturamento trimestral de R$ 1.000.000,00:
- Sociedade empresária (com benefício): Base de cálculo = R$ 1.000.000,00 x 8% = R$ 80.000,00
- Sociedade simples (sem benefício): Base de cálculo = R$ 1.000.000,00 x 32% = R$ 320.000,00
Considerando a alíquota de 15% do IRPJ (desconsiderando o adicional), a diferença seria de R$ 36.000,00 a mais em impostos por trimestre para a sociedade simples, totalizando R$ 144.000,00 ao ano.
Este entendimento já estava consolidado nas Soluções de Consulta anteriores, mas a confirmação expressa pela Receita Federal reforça a necessidade de atenção por parte dos contribuintes quanto à sua forma de organização jurídica.
Alternativas para os prestadores de serviços de saúde
Para os prestadores de serviços médicos e hospitalares organizados como sociedade simples que desejam utilizar o percentual reduzido, há duas alternativas possíveis:
- Transformação em sociedade empresária: Modificar sua natureza jurídica, transformando-se em sociedade empresária (por exemplo, limitada ou sociedade anônima);
- Análise de outros regimes tributários: Avaliar a possibilidade de opção por outros regimes tributários, como o Lucro Real, que pode ser mais vantajoso em determinados casos.
É importante destacar que a transformação em sociedade empresária implica mudanças significativas na forma de organização e nas responsabilidades dos sócios, bem como exige registro na Junta Comercial em vez do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Histórico da legislação
A alteração trazida pela Lei nº 11.727, de 2008, modificou o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, que trata dos percentuais aplicáveis ao Lucro Presumido. Antes dessa alteração, havia controvérsias sobre a caracterização dos serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido.
A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 2015, também trata do tema, estabelecendo critérios para a caracterização dos serviços hospitalares para fins tributários.
É importante observar que o entendimento tem se mantido consistente nas decisões mais recentes da Receita Federal, criando segurança jurídica para os contribuintes que se enquadram nos requisitos estabelecidos.
Considerações finais
A Sociedade simples não tem direito ao percentual reduzido de presunção de lucro para serviços hospitalares, conforme reafirmado pela Receita Federal. Este entendimento tem impacto significativo no planejamento tributário das entidades de saúde.
Os contribuintes devem avaliar cuidadosamente sua estrutura jurídica e operacional para determinar o regime tributário mais adequado às suas necessidades, considerando não apenas a carga tributária imediata, mas também outros aspectos como responsabilidade dos sócios, requisitos de compliance e perspectivas de crescimento.
É recomendável que as instituições de saúde busquem orientação especializada para adequar sua estrutura societária aos requisitos estabelecidos pela legislação, caso desejem usufruir do benefício do percentual reduzido para cálculo do Lucro Presumido.
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