A retenção de imposto de renda complementar pela fonte pagadora é um tema relevante para empresas e contribuintes que recebem rendimentos de múltiplas fontes. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 522/2017, esclareceu aspectos importantes sobre esta modalidade de retenção tributária, estabelecendo que se trata de uma faculdade, não de uma obrigação para as fontes pagadoras.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 522 – COSIT
- Data de publicação: 29 de novembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 522/2017 aborda questões relacionadas ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) complementar, esclarecendo a natureza facultativa dessa retenção para as fontes pagadoras. Esta orientação afeta diretamente contribuintes que recebem rendimentos de múltiplas fontes e as empresas que efetuam esses pagamentos, produzindo efeitos desde sua publicação.
Contexto da Consulta
A consulta foi motivada por uma situação em que um servidor público, recebendo remuneração de duas fontes pagadoras distintas, solicitou que uma delas efetuasse a retenção do imposto de renda considerando a alíquota correspondente ao somatório de seus rendimentos (27,5%), e não apenas a alíquota aplicável ao valor pago isoladamente por aquela fonte (7,5%).
A fonte pagadora questionou se estaria obrigada a atender tal solicitação, além de expressar dúvidas sobre a metodologia de cálculo a ser aplicada caso assumisse essa responsabilidade e se o imposto complementar deveria incidir sobre o décimo terceiro salário.
A base legal que fundamenta esta questão é o art. 7º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e sua regulamentação pelo art. 67, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A COSIT esclareceu três pontos fundamentais sobre a retenção de imposto de renda complementar pela fonte pagadora:
- Caráter facultativo: A retenção do imposto complementar, nos termos prescritos pelo §2º do art. 67 da IN RFB nº 1.500/2014, constitui uma faculdade para a fonte pagadora, não uma obrigação, estando condicionada à concordância mútua entre a fonte pagadora e o contribuinte.
- Metodologia de cálculo: Caso a fonte pagadora assuma esta responsabilidade, o valor a ser recolhido corresponde à diferença entre o imposto apurado pelo somatório dos rendimentos auferidos no mês e o valor já retido pelas demais fontes pagadoras.
- Não aplicação ao décimo terceiro salário: Como o 13º salário está sujeito à tributação exclusiva na fonte, conforme o art. 16, inciso III, da Lei nº 8.134/1990, não gerando imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual, não cabe recolhimento complementar sobre este rendimento.
Vale destacar que a IN RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017, modificou o §2º do art. 67 da IN RFB nº 1.500/2014, removendo a expressão que estabelecia a responsabilidade solidária da pessoa jurídica com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida.
Impactos Práticos para Fontes Pagadoras e Contribuintes
A clarificação proporcionada por esta Solução de Consulta traz importantes implicações práticas:
Para as fontes pagadoras:
- Não estão obrigadas a atender solicitações de retenção complementar, mesmo quando formalizadas pelos contribuintes
- Caso optem por realizar a retenção complementar, devem implementar metodologia específica de cálculo
- Precisam estar atentas à exclusão do 13º salário deste tipo de retenção
- Não são mais solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, após a alteração promovida pela IN RFB nº 1.756/2017
Para os contribuintes:
- Podem solicitar a retenção complementar, mas dependem da concordância da fonte pagadora
- Caso a fonte pagadora não concorde, podem realizar o recolhimento complementar diretamente via DARF
- Devem compreender que o 13º salário não está sujeito ao recolhimento complementar
- Precisam avaliar o impacto financeiro da antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual
Análise da Metodologia de Cálculo
A metodologia de cálculo do imposto complementar estabelecida pela Solução de Consulta envolve três etapas:
- Somar os rendimentos recebidos de todas as fontes pagadoras
- Calcular o imposto devido sobre o total dos rendimentos conforme a tabela progressiva mensal
- Subtrair do resultado o valor já retido pelas outras fontes pagadoras
Quando o rendimento pago pela outra fonte for suficiente para aplicação da alíquota mais alta da tabela (27,5%), o cálculo pode ser simplificado, aplicando-se diretamente esta alíquota sobre o valor pago pela fonte que realiza a retenção complementar, sem aplicação de qualquer redutor.
Este entendimento é particularmente relevante para contribuintes que recebem rendimentos significativos de múltiplas fontes, pois a aplicação isolada das alíquotas progressivas por cada fonte pode resultar em retenção insuficiente em relação ao imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
Considerações sobre o Décimo Terceiro Salário
Um ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta COSIT nº 522/2017 refere-se ao 13º salário. Por ser rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, conforme estabelecido pelo art. 16, inciso III, da Lei nº 8.134/1990, o décimo terceiro salário não gera imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual.
Consequentemente, não há tributo a ser antecipado sobre este rendimento, tornando inaplicável o conceito de recolhimento complementar neste caso. Este esclarecimento é importante tanto para as fontes pagadoras quanto para os contribuintes, evitando retenções indevidas sobre a gratificação natalina.
Considerações Finais
A retenção de imposto de renda complementar pela fonte pagadora representa um mecanismo que facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes que recebem rendimentos de múltiplas fontes, permitindo a antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
No entanto, é fundamental compreender que esta retenção constitui faculdade, não obrigação, tanto para o contribuinte quanto para a fonte pagadora. A implementação deste procedimento depende de concordância mútua entre as partes envolvidas.
Os contribuintes que desejam realizar a antecipação do imposto devido, mas não obtêm concordância da fonte pagadora para a retenção complementar, podem fazê-lo diretamente por meio de recolhimento utilizando DARF, até o último dia útil do mês de dezembro do ano-calendário correspondente, conforme previsto no §1º do art. 67 da IN RFB nº 1.500/2014.
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