O Regime Especial de PIS/PASEP e COFINS para Geradoras no Mercado de Energia foi tema da Solução de Consulta nº 104 – Cosit, de 28 de setembro de 2020, que trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação aplicável às operações realizadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 104 – Cosit
- Data de publicação: 28 de setembro de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 104 – Cosit analisou questionamentos de uma concessionária de serviço público de energia elétrica, geradora e transmissora, sobre a aplicação do regime especial de tributação estabelecido no artigo 47 da Lei nº 10.637/2002 e seus reflexos na apuração de PIS/PASEP e COFINS. As orientações produzem efeitos para todas as empresas do setor elétrico que se enquadrem nas situações analisadas.
Contexto do Regime Especial
O regime especial de tributação foi criado para as operações realizadas pelos agentes integrantes do antigo Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), hoje substituído pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Com a reestruturação do setor elétrico brasileiro pela Lei nº 10.848/2004, o regime passou a ser aplicável exclusivamente às operações realizadas no Mercado de Curto Prazo.
Vale lembrar que a comercialização de energia elétrica no Brasil ocorre basicamente em três ambientes:
- Ambiente de Contratação Regulada (ACR): onde são firmados os contratos de compra e venda de energia entre geradores e distribuidoras via leilões
- Ambiente de Contratação Livre (ACL): onde ocorrem as negociações entre geradores, comercializadores e consumidores livres
- Mercado de Curto Prazo (MCP): onde são contabilizadas e liquidadas as diferenças entre a energia contratada e a efetivamente gerada ou consumida
Principais Disposições da Solução de Consulta
1. Aplicação do Regime Especial
O regime especial de tributação de PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável, mediante opção, às pessoas jurídicas integrantes da CCEE, sucessora do MAE. A opção implica, a partir do mês subsequente, na aplicação das regras específicas a todas as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo.
2. Segregação das Receitas
A Receita Federal esclarece que apenas as receitas auferidas no âmbito do Mercado de Curto Prazo da CCEE podem ser submetidas ao regime de apuração cumulativa. Às demais receitas, inclusive aquelas obtidas no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e no Ambiente de Contratação Livre (ACL), aplicam-se as normas gerais da legislação tributária, o que resulta, como regra, na aplicação do regime não cumulativo.
3. Base de Cálculo no Mercado de Curto Prazo
A base de cálculo para as contribuições no regime especial corresponde aos resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante no Mercado de Curto Prazo. No caso das geradoras, esses resultados correspondem aos valores recebidos decorrentes de:
- Geração líquida de energia elétrica (quantidade de energia alocada à geradora que não foi objeto de venda por contratos)
- Ajuste mensal de excedente financeiro
4. Resultado Negativo no Mercado de Curto Prazo
A Solução de Consulta é categórica ao afirmar que é vedada a dedução de valores decorrentes de resultado negativo das operações realizadas no mercado de curto prazo da base de cálculo de PIS/PASEP e COFINS no âmbito do regime especial. A legislação não prevê essa possibilidade.
5. Mecanismo de Realocação de Energia (MRE)
O MRE é um mecanismo compulsório que compartilha os riscos hidrológicos entre usinas hidrelétricas, garantindo que cada geradora participante obtenha sua energia assegurada independentemente de sua capacidade real de produção. A Solução de Consulta estabelece que:
- As geradoras optantes pelo regime especial podem excluir da base de cálculo das contribuições os valores recebidos com vendas compulsórias de energia por meio do MRE
- Essa exclusão só é permitida no âmbito do regime especial de incidência cumulativa
- As receitas excluídas são consideradas desoneradas das contribuições
6. Restrições à Tomada de Créditos
A norma estabelece importantes limitações quanto à tomada de créditos:
- É vedada a apuração, pela pessoa jurídica optante pelo regime especial, de créditos relacionados à aquisição de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo, mesmo quando essa energia é destinada ao cumprimento de contratos bilaterais sujeitos ao regime não cumulativo
- É também proibida a apuração de créditos relacionados à aquisição de energia por meio do MRE, independentemente do regime de apuração das contribuições a que se submete a vendedora
Impactos Práticos para as Geradoras
Para as empresas geradoras de energia elétrica, a Solução de Consulta traz importantes implicações operacionais e tributárias:
- Necessidade de controles contábeis robustos para separar as receitas do Mercado de Curto Prazo (regime cumulativo) das demais receitas (regime não cumulativo)
- Impossibilidade de compensação de resultados negativos no Mercado de Curto Prazo, o que pode impactar o fluxo de caixa em meses de oscilações significativas
- Vantagem tributária na desoneração das receitas de venda compulsória de energia por meio do MRE, desde que optantes pelo regime especial
- Planejamento financeiro atento às restrições de aproveitamento de créditos relacionados às aquisições de energia no Mercado de Curto Prazo e via MRE
A aplicação prática dessas regras exige uma visão integrada das operações da empresa no setor elétrico, com estreita colaboração entre as áreas comercial, operacional e tributária.
Análise Comparativa
O regime especial para geradoras de energia possui particularidades que o diferenciam das regras gerais de PIS/PASEP e COFINS:
| Aspecto | Regime Especial (Mercado de Curto Prazo) | Regime Geral (ACR e ACL) |
|---|---|---|
| Sistema de Apuração | Cumulativo | Não cumulativo (regra geral) |
| Alíquotas | PIS/PASEP: 0,65% | COFINS: 3% | PIS/PASEP: 1,65% | COFINS: 7,6% |
| Base de Cálculo | Resultados positivos mensais | Receita bruta |
| Exclusões específicas | Receitas de venda via MRE | Não há exclusão específica para MRE |
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 104 – Cosit representa um importante marco na interpretação das regras do Regime Especial de PIS/PASEP e COFINS para Geradoras no Mercado de Energia. As empresas do setor elétrico devem atentar para a segregação adequada de suas receitas entre os diferentes ambientes de comercialização, já que o tratamento tributário é significativamente distinto.
A correta aplicação das regras estabelecidas evita questionamentos fiscais e proporciona segurança jurídica. Contudo, a complexidade do regime exige constante atualização sobre posicionamentos da Receita Federal, especialmente considerando a dinâmica do setor elétrico e suas especificidades operacionais.
Este entendimento da Cosit vincula-se parcialmente à Solução de Consulta nº 270/2019, demonstrando a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre o tema ao longo do tempo.
As geradoras optantes pelo regime especial devem avaliar periodicamente a vantajosidade da opção, considerando o impacto das restrições à dedução de resultados negativos e ao aproveitamento de créditos em sua operação global.
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