Receita Federal: regime de reconhecimento de receitas na desoneração da folha de pagamento

O regime de reconhecimento de receitas na desoneração da folha de pagamento foi objeto de análise pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 72, de 22 de março de 2013. Esta orientação esclarece como as empresas devem apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei nº 12.546/2011, considerando a forma de reconhecimento contábil das receitas.

Contexto da norma

A Lei nº 12.546/2011 instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (20% sobre a folha de pagamento). Esta mudança, conhecida como “desoneração da folha de pagamento”, gerou diversas dúvidas sobre a correta apuração da base de cálculo, especialmente quanto ao momento de reconhecimento das receitas.

A contabilização de receitas pode ocorrer por diferentes regimes, como o regime de caixa (quando do efetivo recebimento) ou regime de competência (quando do faturamento ou reconhecimento contábil). Neste cenário, surgiu a questão: para fins da contribuição substitutiva, qual o momento adequado para reconhecimento das receitas?

A consulta que originou esta Solução buscou esclarecer justamente este ponto, considerando as peculiaridades de empresas que prestam serviços contínuos e realizam faturamentos mensais por serviços prestados em períodos anteriores.

Principais disposições

A Receita Federal, ao analisar o regime de reconhecimento de receitas na desoneração da folha de pagamento, estabeleceu importantes diretrizes para as empresas enquadradas na substituição da contribuição previdenciária:

Em primeiro lugar, a autoridade fiscal esclarece que a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva é a receita bruta, definida no §1º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, como a receita decorrente da venda de bens nas operações em conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

Quanto ao momento de reconhecimento, a Solução de Consulta determina expressamente que “para fins de apuração da contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei nº 12.546, de 2011, as receitas devem ser reconhecidas segundo o regime de competência”. Isto significa que a receita deve ser reconhecida no mês em que ocorrer o fato gerador, independentemente do seu efetivo recebimento.

A Receita Federal fundamenta seu entendimento no princípio contábil do regime de competência, conforme as normas contábeis vigentes e o art. 177 da Lei nº 6.404/1976. Segundo este princípio, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem, e não quando os recursos financeiros são recebidos ou pagos.

Impactos práticos

A orientação sobre o regime de reconhecimento de receitas na desoneração da folha de pagamento traz consequências significativas para as empresas enquadradas neste sistema:

• As empresas devem considerar como base de cálculo a receita bruta auferida no mês, independentemente de seu efetivo recebimento;
• Receitas faturadas em determinado mês, referentes a serviços prestados em períodos anteriores, devem compor a base de cálculo do mês do faturamento (regime de competência);
• Adiantamentos e valores recebidos que ainda não representam receitas efetivas não devem ser incluídos na base de cálculo no momento do recebimento, mas somente quando reconhecidos como receita;
• Empresas com serviços contínuos devem reconhecer a receita mensalmente, mesmo que o faturamento ocorra em periodicidade diferente.

Este entendimento exige que as empresas mantenham controles contábeis adequados para identificar corretamente o momento de reconhecimento das receitas, separando-o do fluxo financeiro de recebimentos.

Análise comparativa

A decisão da Receita Federal sobre o regime de reconhecimento de receitas na desoneração da folha de pagamento mantém coerência com o tratamento dado a outros tributos federais, como PIS e COFINS no regime não-cumulativo, que também adotam o regime de competência.

No entanto, difere do tratamento dado às contribuições previdenciárias tradicionais (20% sobre a folha), cujo fato gerador está atrelado ao pagamento da remuneração aos segurados. Esta diferença cria a necessidade de controles específicos para as empresas que estão parcialmente enquadradas na desoneração.

É importante destacar que este entendimento pode gerar desafios para empresas com ciclos longos de prestação de serviços ou com alta inadimplência, pois terão que recolher a contribuição previdenciária sobre receitas ainda não recebidas efetivamente.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 72/2013 estabelece um marco importante na interpretação do regime de reconhecimento de receitas na desoneração da folha de pagamento, trazendo segurança jurídica para as empresas enquadradas no sistema substitutivo de contribuição previdenciária.

As empresas devem estar atentas a esta orientação e adaptar seus controles contábeis e fiscais para garantir o correto reconhecimento das receitas pelo regime de competência, evitando questionamentos futuros por parte da fiscalização.

Vale ressaltar que a correta aplicação do regime de competência exige não apenas o conhecimento da norma tributária, mas também das normas contábeis aplicáveis ao reconhecimento de receitas, incluindo os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) sobre o tema.

Cabe destacar que, embora a Solução de Consulta analisada seja de 2013, seu entendimento permanece válido e aplicável ao sistema de desoneração da folha de pagamento, inclusive após as alterações promovidas na legislação em anos posteriores, que apenas modificaram alíquotas e setores abrangidos, sem alterar a sistemática de apuração da base de cálculo.

As empresas podem consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 72/2013 no portal da Receita Federal para obter detalhes adicionais sobre a aplicação específica a seus casos.

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