A Receita Federal: Classificação fiscal da Tibolona na NCM 2937.23.99 foi estabelecida através da Solução de Consulta nº 98.444, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) em 7 de outubro de 2019. Esta decisão traz importantes esclarecimentos sobre a correta classificação fiscal deste composto orgânico utilizado na fabricação de medicamentos para reposição hormonal.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
- Número/referência: nº 98.444
- Data de publicação: 7 de outubro de 2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Classificação Fiscal
A classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um tema de extrema importância para empresas que importam, fabricam ou comercializam produtos quÃmicos, farmacêuticos e outros insumos. Uma classificação incorreta pode gerar autuações fiscais, multas e até mesmo apreensão de mercadorias.
No caso especÃfico, a consulta foi apresentada à Receita Federal para determinar o correto enquadramento da Tibolona (CAS 5630-53-5) na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este composto é amplamente utilizado como insumo na produção de medicamentos destinados à reposição hormonal feminina.
CaracterÃsticas da Mercadoria Analisada
De acordo com a Solução de Consulta, a Tibolona apresenta as seguintes caracterÃsticas:
- É um composto orgânico de constituição quÃmica definida (C21H28O2)
- Apresentado isoladamente, com grau de pureza superior a 98%
- Caracterizada como uma progestina
- Tem capacidade de ligar-se aos receptores de estrogênio, progesterona e androgênio
- Apresentada na forma de cristais ou pó cristalino
- Acondicionada em barricas com peso lÃquido aproximado de 5 kg
- Utilizada como insumo na produção de fármacos destinados a reposição hormonal
Fundamentos da Classificação
A classificação fiscal determinada pela Receita Federal: Classificação fiscal da Tibolona na NCM 2937.23.99 seguiu uma análise técnica rigorosa baseada nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Vamos entender o raciocÃnio aplicado:
1. Enquadramento no CapÃtulo 29
Inicialmente, verificou-se que a Tibolona se enquadra no CapÃtulo 29 da NCM, que trata dos produtos quÃmicos orgânicos. Isso porque o produto é um composto orgânico de constituição quÃmica definida, apresentado isoladamente, com grau de pureza superior a 98%, não sendo alcançado pelas exclusões previstas na Nota Legal nº 2 do referido capÃtulo.
2. Definição da Posição 29.37
A Tibolona é definida como um progestogênio derivado do noretinodrel, contendo as funções cetona e álcool em sua estrutura quÃmica. Embora isso pudesse suscitar a possibilidade de enquadramento na posição 29.14 (cetonas e quinonas), a Nota Legal nº 3 do CapÃtulo 29 determina que qualquer produto suscetÃvel de ser incluÃdo em duas ou mais posições deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica.
Desta forma, analisou-se o enquadramento na posição 29.37, que trata de “Hormônios, prostaglandinas, tromboxanas e leucotrienos, naturais ou reproduzidos por sÃntese; seus derivados e análogos estruturais, incluindo os polipeptÃdios de cadeia modificada, utilizados principalmente como hormônios”.
3. Análise Técnica Baseada nas NESH
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado foram determinantes para confirmar que a Tibolona é um análogo de hormônio esteroide do tipo progestogênio com a estrutura da gonana em sua constituição. De acordo com as NESH, os progestogênios “são essenciais à fase inicial e ao desenvolvimento da gravidez” e “são hormônios sexuais femininos [que] preparam o útero com vistas à gestação e durante a mesma”.
4. Determinação das Subposições
Aplicando a RGI/SH nº 6, determinou-se que a Tibolona se classifica na subposição 2937.2, que trata de “Hormônios esteroides, seus derivados e análogos estruturais”. Dentro desta subposição, o produto enquadra-se na subposição de segundo nÃvel 2937.23, que trata de “Estrogênios e progestogênios”.
Por fim, na análise dos desdobramentos regionais, aplicando-se a RGC/NCM nº 1, concluiu-se que a Tibolona não possui enquadramento especÃfico entre os itens listados, sendo classificada no item residual 2937.23.9 (“Outros”) e, por não se tratar de acetato de etinodiol nem de gestodeno, no subitem 2937.23.99.
Importância Prática da Classificação
A correta classificação fiscal da Tibolona no código NCM 2937.23.99 tem diversas implicações práticas para as empresas que trabalham com este insumo:
- Tributação adequada: Determinação das alÃquotas corretas de impostos de importação, IPI, PIS/COFINS-Importação
- Tratamentos administrativos: Identificação de eventuais licenças, autorizações ou registros necessários para importação ou comercialização
- BenefÃcios fiscais: Possibilidade de enquadramento em regimes especiais ou reduções tributárias
- Segurança jurÃdica: Prevenção de autuações fiscais e penalidades por classificação incorreta
Base Legal da Decisão
A Receita Federal: Classificação fiscal da Tibolona na NCM 2937.23.99 foi fundamentada em:
- RGI/SH 1 (Nota 1 a) e Nota 3, do CapÃtulo 29, e o texto da posição 29.37)
- RGI/SH 6 (os textos das subposições 2937.2 e 2937.23)
- RGC 1 (o texto do item 2937.23.9 e o texto do subitem 2937.23.99)
- SubsÃdios extraÃdos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 2018
Aplicação a Outros Casos Semelhantes
A metodologia de análise utilizada pela Receita Federal nesta Solução de Consulta pode servir como referência para a classificação fiscal de outros compostos orgânicos similares, especialmente outros hormônios esteroides ou seus análogos estruturais. As empresas que trabalham com insumos farmacêuticos devem observar atentamente os critérios técnicos aplicados neste caso para evitar classificações incorretas.
É importante ressaltar que, conforme o artigo 29 da IN RFB nº 1.464, de 2014, a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente. Portanto, para a correta adoção do código NCM, é necessária a devida correlação das caracterÃsticas determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa.
Orientações para Empresas do Setor Farmacêutico
Se sua empresa trabalha com a importação, fabricação ou comercialização de insumos farmacêuticos como a Tibolona, recomendamos:
- Realizar uma análise técnica detalhada da composição quÃmica dos produtos
- Consultar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para compreender os critérios de classificação
- Em caso de dúvida, considerar a apresentação de uma consulta formal à Receita Federal
- Manter documentação técnica que comprove as caracterÃsticas determinantes da mercadoria
- Atualizar-se constantemente sobre as alterações na legislação aduaneira e tributária
Para empresas que precisam lidar regularmente com classificações fiscais complexas, é recomendável contar com sistemas e profissionais especializados nesta área, garantindo maior segurança nas operações e evitando contingências fiscais.
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