O percentual reduzido de presunção exige sociedade empresária para que prestadores de serviços hospitalares possam utilizar a tributação favorecida no Lucro Presumido. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.026/2023 os requisitos necessários para que estabelecimentos de saúde possam aplicar os percentuais reduzidos de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF04 nº 4.026/2023
- Data de publicação: 17 de julho de 2023
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por uma clínica médica que realiza análises clínicas, exames de diagnóstico na área de neurologia e neurofisiologia, procedimentos ambulatoriais, além de serviços de medicina e biomedicina. A empresa questionou se poderia se beneficiar da tributação reduzida aplicável aos prestadores de serviços hospitalares, conforme previsto na Lei nº 11.727/2008.
O cerne da questão está na aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido – benefício tributário relevante para estabelecimentos de saúde que cumprem determinados requisitos legais e regulatórios estabelecidos pela legislação tributária federal e pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, para utilizar os percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) aplicáveis sobre a receita bruta dos serviços prestados, as empresas devem atender simultaneamente a três requisitos fundamentais:
- Natureza dos serviços prestados: Devem se enquadrar como serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia, conforme definido nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
- Forma de constituição societária: A empresa deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária, com registro na Junta Comercial;
- Conformidade regulatória: Deve atender às normas da Anvisa, especialmente quanto às instalações físicas e ambientes conforme o item 3 da Parte II da RDC nº 50/2002.
A RFB esclareceu que consideram-se serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002.
O percentual reduzido de presunção exige sociedade empresária como condição obrigatória, não sendo aplicável às sociedades simples, mesmo que estas realizem serviços de natureza hospitalar ou de auxílio diagnóstico. Este requisito está expressamente previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008.
Conceito de Serviços Hospitalares e Auxílio Diagnóstico
A Solução de Consulta esclareceu que estão enquadrados como serviços de auxílio diagnóstico e terapia aqueles previstos na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, incluindo:
- Patologia clínica
- Imagenologia
- Métodos gráficos (eletrocardiograma, ecocardiograma, eletroencefalograma, etc.)
- Anatomia patológica e citopatologia
- Medicina nuclear e análises clínicas
- Outros procedimentos de diagnóstico e terapia
Importante destacar que a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, em seu art. 33, §1º, II, “a”, trouxe maior clareza ao explicitar todos os serviços incluídos nesta categoria, incluindo “exames por métodos gráficos” e diversos outros procedimentos terapêuticos e diagnósticos.
Exclusões do Benefício
A Receita Federal foi clara ao estabelecer situações que impedem a utilização dos percentuais reduzidos, mesmo quando os serviços executados se qualificariam como hospitalares ou de auxílio diagnóstico:
- Pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples (ao invés de sociedade empresária);
- Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiros (como consultórios em hospitais);
- Serviços médicos ambulatoriais com recursos para exames complementares;
- Serviços médicos prestados em residência (home care);
- Consultas médicas, que não se identificam com atividades prestadas no âmbito hospitalar.
A Solução de Consulta também destacou que, no caso de atividades diversificadas, a empresa deve aplicar o percentual correspondente a cada uma delas. Por exemplo, se além dos serviços hospitalares, a empresa também oferece cursos, palestras ou consultoria, as receitas destas últimas atividades estariam sujeitas ao percentual de 32%, e não aos percentuais reduzidos.
Análise do Caso Concreto
No caso específico analisado, a Receita Federal verificou que a consulente estava constituída como sociedade simples limitada, conforme registrado em seu contrato social e cartão CNPJ. Por isso, mesmo que seus serviços pudessem ser classificados como hospitalares ou de auxílio diagnóstico, a empresa não poderia usufruir dos percentuais reduzidos de presunção por não atender ao requisito legal de ser uma sociedade empresária.
A RFB enfatiza que o conceito de “sociedade empresária” não se refere apenas à formalidade do registro, mas à organização econômica da atividade, com agrupamento de fatores materiais e humanos desenvolvendo um conjunto de atividades organizadas. Não basta a simples prestação de serviços profissionais na área de saúde – é necessário que haja uma estrutura empresarial.
Conforme destacado na decisão, “a consulente, constituída como sociedade simples, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, não pode utilizar os percentuais reduzidos”.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A aplicação dos percentuais reduzidos de presunção representa uma economia tributária significativa para as empresas do setor de saúde. Quando enquadradas corretamente, podem utilizar os percentuais de 8% para IRPJ (ao invés de 32%) e 12% para CSLL (ao invés de 32%), o que representa uma carga tributária efetiva muito menor.
Veja a diferença prática na tributação de uma receita bruta mensal de R$ 100.000,00:
- Com percentuais normais (32%): Base de cálculo de R$ 32.000,00 para IRPJ e CSLL
- Com percentuais reduzidos: Base de cálculo de R$ 8.000,00 para IRPJ e R$ 12.000,00 para CSLL
Considerando as alíquotas de 15% para IRPJ e 9% para CSLL (sem adicional), a economia tributária mensal seria de aproximadamente R$ 6.000,00, o que representa um impacto financeiro expressivo no longo prazo.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.026/2023 reafirma o entendimento vinculante da Receita Federal sobre os critérios para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico. Fica claro que o percentual reduzido de presunção exige sociedade empresária, e este requisito é intransponível para a fruição do benefício, independentemente da natureza dos serviços prestados.
Empresas do setor de saúde que desejam usufruir desse tratamento tributário favorecido devem verificar se sua constituição societária atende aos requisitos legais e, se necessário, avaliar uma possível transformação de sociedade simples em sociedade empresária, além de garantir o cumprimento das normas da Anvisa.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 162/2014, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. Portanto, o entendimento consolidado deve ser seguido em futuras análises de casos semelhantes.
Para mais informações, consulte a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.026/2023 no site da Receita Federal.
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