Receita Federal: Percentuais do Lucro Presumido para Perfuração de Poços de Água. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 129, de 31 de agosto de 2016, como devem ser tributadas as receitas provenientes de serviços de perfuração de poços de água para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro presumido.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 129 – Cosit
Data de publicação: 31 de agosto de 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
Entendimento da Receita Federal sobre Perfuração de Poços
A questão central analisada pela Cosit foi determinar se os serviços de perfuração de poços tubulares artesianos são considerados como serviços de construção civil e, consequentemente, quais percentuais devem ser aplicados para apuração do lucro presumido no IRPJ e na CSLL.
A Receita Federal concluiu que o serviço de perfuração de poços de água é considerado serviço de construção civil para fins da legislação tributária. Esta interpretação baseou-se na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.
Na NBS, os serviços de perfuração de poços de água estão classificados sob o código 1.0116.10.00, sendo considerados como serviços especializados de construção, conforme as Notas Explicativas da NBR (NEBS).
Percentuais Aplicáveis para Lucro Presumido
Quanto aos percentuais a serem aplicados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, a Cosit estabeleceu dois cenários distintos:
1. Empreitada Total com Fornecimento Integral de Materiais
Somente quando a prestação do serviço de perfuração de poços de água for realizada na modalidade de empreitada total, com fornecimento pelo prestador de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais efetivamente incorporados à obra, poderão ser aplicados os seguintes percentuais:
- 8% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ;
- 12% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL.
2. Empreitada Parcial ou Sem Fornecimento de Material
Nos demais casos, quando a perfuração do poço for realizada com fornecimento parcial de materiais ou apenas com mão-de-obra, serão aplicados os seguintes percentuais:
- 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ;
- 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL.
Materiais Incorporados à Obra: Definição Importante
Um ponto crítico destacado na Solução de Consulta refere-se à definição do que são considerados “materiais incorporados à obra”. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, não são considerados como materiais incorporados:
- Instrumentos de trabalho utilizados (ferramentas, equipamentos, maquinário)
- Materiais consumidos durante a execução da obra
Esta definição é fundamental para a classificação correta da atividade, pois apenas quando o prestador fornece todos os materiais que efetivamente se incorporam à obra, como tubos, conexões, filtros, pré-filtros, revestimentos e demais materiais que permanecerão no poço após sua conclusão, é que poderá utilizar o percentual reduzido de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
Evolução da Legislação sobre o Tema
A Solução de Consulta nº 129/2016 faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 8, de 7 de janeiro de 2014, esclarecendo que houve uma evolução no tratamento do tema ao longo do tempo. O antigo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que permitia o uso dos percentuais reduzidos quando houvesse emprego de materiais “em qualquer quantidade”, foi superado por normas posteriores.
Desde 2004, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 480 (posteriormente substituída pela IN RFB nº 1.234, de 2012), o entendimento da Receita Federal é que o empreiteiro deve fornecer todos os materiais indispensáveis à obra para que a construção seja considerada uma empreitada com emprego de materiais sujeita aos percentuais reduzidos.
Segregação de Receitas em Atividades Diversificadas
A Receita Federal também ressaltou que, no caso de empresas que exercem atividades diversificadas, é obrigatória a segregação das receitas, aplicando-se o percentual correspondente a cada atividade, conforme determina o art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995.
Por exemplo, se uma empresa realiza tanto perfuração de poços com fornecimento integral de materiais quanto outros serviços, deverá aplicar 8% sobre as receitas da primeira atividade e os percentuais cabíveis sobre as receitas das demais atividades.
Fundamentação Legal
A interpretação da Receita Federal se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 12.546, de 2011, art. 24 (instituição da NBS)
- Lei nº 11.727, de 2008, art. 29
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, “a”, e § 2º (percentuais do lucro presumido)
- Lei nº 9.430, de 1996, art. 28
- Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20
- Lei nº 8.981, de 1995, art. 57
- Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º
- Decreto nº 7.708, de 2012 (NBS)
- IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 7º, II, e § 9º, e art. 38
A íntegra da Solução de Consulta nº 129 Cosit pode ser consultada no site da Receita Federal.
Conclusões Práticas para os Contribuintes
Para as empresas que atuam com perfuração de poços de água e optam pelo lucro presumido, é essencial:
- Verificar se o serviço é prestado na modalidade de empreitada total com fornecimento de todos os materiais que se incorporam à obra;
- Analisar quais materiais são efetivamente incorporados ao poço e quais são apenas consumidos durante a obra ou constituem ferramentas de trabalho;
- Segregar adequadamente as receitas quando houver atividades com tributação diferenciada;
- Manter documentação comprobatória do fornecimento integral de materiais, incluindo notas fiscais de compra e especificações do que foi incorporado à obra.
Estas orientações são fundamentais para que os prestadores de serviços de perfuração de poços de água possam aplicar corretamente os percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), quando cabíveis, ou os percentuais de 32% nas demais situações.
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