Não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado

A não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vincula a Receita Federal do Brasil (RFB). Essa orientação traz importante impacto para empregadores, que podem obter economia significativa nas obrigações tributárias relacionadas às verbas rescisórias.

Solução de Consulta: Nº 101005

Órgão: Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Data de publicação: 2019

Referência: Contribuições Sociais Previdenciárias – Aviso Prévio Indenizado

Contexto da Decisão

A Solução de Consulta analisada aborda a aplicação da jurisprudência vinculante do STJ sobre a não incidência de contribuições previdenciárias no aviso prévio indenizado. Este entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC).

A decisão do STJ tem caráter vinculante para a administração tributária federal, por força do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e da Nota PGFN/CRJ nº 485/2016. Isso significa que a Receita Federal não pode mais exigir contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

Fundamentos Jurídicos da Não Incidência

O entendimento firmado pelo STJ baseia-se na compreensão de que o aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, e não salarial. Como as contribuições previdenciárias incidem sobre parcelas de natureza remuneratória, que se destinam a retribuir o trabalho, as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo das contribuições.

Essa posição jurisprudencial superou o entendimento anterior da Receita Federal, que considerava o aviso prévio indenizado como base para a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Alcance da Não Incidência Previdenciária

É importante destacar que a não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado possui limitações em seu alcance. Conforme esclarecido na Solução de Consulta, a jurisprudência vinculante não se estende às seguintes situações:

• Ao reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), que mantém sua natureza remuneratória conforme precedentes do próprio STJ;
• Às contribuições devidas a outras entidades ou fundos (como Sistema S, INCRA, etc.) sobre o aviso prévio indenizado, conforme vinculação à Solução de Consulta nº 31-COSIT, de 23 de janeiro de 2019.

Esta diferenciação é relevante para o correto cumprimento das obrigações tributárias pelos empregadores, evitando autuações fiscais por interpretações equivocadas do alcance da decisão.

Procedimentos para Restituição e Compensação

Um aspecto prático importante abordado na Solução de Consulta refere-se à possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente. Empresas que recolheram contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado podem:

1. Utilizar o crédito na compensação de contribuições previdenciárias de períodos subsequentes; ou
2. Requerer a restituição dos valores, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

Esta orientação está vinculada parcialmente à Solução de Consulta nº 362-COSIT, de 10 de agosto de 2017, que trata especificamente dos procedimentos para restituição e compensação de contribuições previdenciárias.

A compensação deve ser realizada mediante PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), observando-se os prazos prescricionais para o exercício desse direito.

Impactos Práticos para Empregadores

A não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado gera significativos impactos práticos para os empregadores:

• Economia fiscal: Redução na carga tributária sobre verbas rescisórias;
• Revisão de procedimentos: Necessidade de atualização das rotinas de folha de pagamento e cálculos de rescisão;
• Oportunidade de recuperação de créditos: Possibilidade de restituição ou compensação de valores recolhidos nos últimos 5 anos;
• Segurança jurídica: Maior previsibilidade no tratamento tributário dessa verba, eliminando contencioso administrativo ou judicial sobre o tema.

As empresas devem, no entanto, manter controles adequados para distinguir o aviso prévio indenizado de seu reflexo no 13º salário, aplicando o tratamento tributário correto a cada parcela.

Fundamentação Legal da Solução de Consulta

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V – que dispõe sobre a observância de decisões judiciais pelos órgãos da administração tributária federal;
• Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º – que disciplina os procedimentos relacionados à dispensa de contestação e recursos pela Fazenda Nacional;
• Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016 – que reconhece a força vinculante da decisão do STJ sobre o tema.

Além disso, a Solução de Consulta está parcialmente vinculada a outras decisões da Cosit que tratam de temas relacionados:

• Solução de Consulta n.º 249-COSIT, de 23 de maio de 2017;
• Solução de Consulta n.º 362-COSIT, de 10 de agosto de 2017;
• Solução de Consulta n.º 31-COSIT, de 23 de janeiro de 2019.

Essas soluções complementam o entendimento e auxiliam na aplicação correta da jurisprudência vinculante sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado.

Considerações Finais

A consolidação da jurisprudência sobre a não incidência de contribuições previdenciárias no aviso prévio indenizado representa um marco importante na definição da natureza jurídica dessa verba rescisória. A vinculação da Receita Federal a esse entendimento traz segurança jurídica aos contribuintes e reduz o contencioso administrativo e judicial sobre o tema.

Contudo, é essencial que os empregadores compreendam adequadamente o alcance dessa decisão, especialmente quanto às limitações relativas ao reflexo no 13º salário e às contribuições destinadas a outras entidades. A adoção de controles precisos e a revisão dos procedimentos de cálculo das verbas rescisórias são medidas recomendadas para assegurar o cumprimento correto das obrigações tributárias.

A Solução de Consulta analisada está disponível para consulta no portal da Receita Federal, sendo recomendada sua leitura integral para melhor compreensão do tema.

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