A Majoração de Alíquota da COFINS-Importação e Apuração de Créditos é um tema fundamental para empresas que realizam operações de importação. A Solução de Consulta COSIT nº 221, de 9 de julho de 2014, trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, especialmente quanto aos reflexos da majoração da alíquota da COFINS-Importação na apuração de créditos por empresas que operam no regime não-cumulativo.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 221
- Data de publicação: 09/07/2014
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A Solução de Consulta COSIT nº 221/2014 surgiu em um contexto de alterações nas regras da COFINS-Importação, especificamente após a Lei nº 12.844/2013, que majorou a alíquota deste tributo. Esta lei elevou em um ponto percentual a alíquota da COFINS-Importação, o que gerou diversas dúvidas entre os contribuintes sobre como proceder com a apuração de créditos relativos a esta contribuição no âmbito do regime não-cumulativo.
A consulta foi formulada por uma empresa que buscava esclarecimentos sobre a possibilidade de apropriação de créditos relativos a esta majoração da alíquota. O questionamento central era se a empresa poderia apropriar como crédito da COFINS o valor correspondente ao acréscimo de um ponto percentual na alíquota da COFINS-Importação.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 221/2014, a Receita Federal esclareceu que a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS não pode apropriar como crédito dessa contribuição o valor correspondente ao adicional de um ponto percentual na alíquota da COFINS-Importação, instituído pelo art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013.
A fundamentação da Receita Federal baseia-se no fato de que o artigo 15, § 1º, da Lei nº 10.865/2004, estabelece expressamente que o crédito da COFINS-Importação será apurado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS/PASEP) e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003 (para a COFINS).
Dessa forma, a base legal deixa claro que o cálculo do crédito deve considerar apenas as alíquotas básicas previstas nestas leis (7,6% para COFINS), e não contempla o adicional de alíquota instituído posteriormente.
Impactos Práticos
Esta orientação da Receita Federal tem impactos financeiros significativos para as empresas importadoras sujeitas ao regime não-cumulativo. Na prática, isso significa que o custo efetivo da importação aumentou, uma vez que o acréscimo de um ponto percentual na alíquota da COFINS-Importação não pode ser recuperado como crédito.
Para ilustrar com números: se uma empresa importa mercadorias no valor de R$ 100.000,00, o acréscimo de 1% na alíquota representa R$ 1.000,00 adicionais em COFINS-Importação. Como este valor não pode ser aproveitado como crédito, representa um custo efetivo adicional para a operação.
As empresas importadoras precisam, portanto, incorporar este custo adicional em seu planejamento financeiro e na formação de preços dos produtos importados, o que pode afetar sua competitividade no mercado.
Análise Comparativa
Antes da majoração da alíquota, a COFINS-Importação era calculada à alíquota de 7,6%, e o contribuinte podia apropriar como crédito o mesmo percentual. Com a nova regra, a tributação passou a ser de 8,6%, mas manteve-se o crédito limitado a 7,6%, gerando um custo adicional efetivo de 1% nas operações de importação.
Este cenário difere do tratamento dado às operações no mercado interno, onde alíquotas majoradas em determinados setores geralmente permitem a apropriação integral de créditos correspondentes, mantendo a lógica da não-cumulatividade.
A justificativa do governo para esta distinção possivelmente está relacionada à política de proteção à indústria nacional, tornando as importações relativamente mais onerosas em comparação aos produtos nacionais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 221/2014 reforça a interpretação restritiva da Receita Federal quanto à apropriação de créditos da COFINS-Importação. É importante que as empresas importadoras compreendam claramente esta limitação para realizar um planejamento tributário adequado.
Os contribuintes devem ficar atentos a eventuais alterações legislativas futuras que possam modificar este entendimento, bem como a possíveis questionamentos judiciais sobre o tema, considerando que a limitação ao creditamento pode, em tese, ser questionada com base no princípio da não-cumulatividade.
Enquanto não houver alteração no entendimento oficial, as empresas importadoras devem seguir a orientação da Receita Federal e considerar o adicional de alíquota como um custo efetivo em suas operações de importação.
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