IPI não recuperável como crédito de PIS/COFINS na revenda de mercadorias

O IPI não recuperável como crédito de PIS/COFINS é tema de grande relevância para empresas comerciais que adquirem mercadorias de indústrias. A Receita Federal do Brasil esclareceu definitivamente esta questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 579/2017, que analisamos neste artigo.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 579 – COSIT
• Data de publicação: 20 de dezembro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 579/2017 definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável deve ser considerado na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa. Esta orientação beneficia diretamente empresas comerciais que, por não serem contribuintes do IPI, não conseguem recuperar este imposto pago na aquisição de mercadorias.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa que atua no comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas, veículos automotores, pneumáticos e câmaras de ar. Por ser uma revendedora e não uma indústria, a empresa não é contribuinte do IPI e, portanto, não pode aproveitar o imposto destacado pelos fornecedores em suas notas fiscais.

A dúvida surgiu em razão da necessidade de definir se o valor do IPI, não recuperável neste caso, poderia compor a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa. Esta questão é particularmente importante porque impacta diretamente no montante de créditos que podem ser aproveitados e, consequentemente, no custo tributário final da operação.

Principais Disposições

A Receita Federal, ao analisar a legislação aplicável, fundamentou sua resposta nos seguintes dispositivos:

• Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
• Art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
• Art. 66, § 3º da IN SRF nº 247/2002
• Art. 8º, § 3º, I, da IN SRF nº 404/2004

De acordo com estas normas, quando o IPI incidente na aquisição for recuperável, ele não integrará o custo dos bens para efeito de cálculo do crédito. Por raciocínio lógico, a contrario sensu, quando o IPI não for recuperável, ele deve integrar o valor de aquisição dos bens para fins de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

No caso analisado, como a consulente não é estabelecimento industrial nem equiparado, o IPI destacado em suas aquisições constitui custo e, portanto, pode ser computado na base de cálculo dos créditos das contribuições.

Impactos Práticos

Esta interpretação da Receita Federal traz impactos financeiros positivos para empresas comerciais não contribuintes do IPI. Na prática:

• O valor do IPI não recuperável pode ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS (alíquota de 1,65%) e COFINS (alíquota de 7,6%)
• Esta inclusão resulta em aumento do montante de créditos a serem descontados do valor devido dessas contribuições
• Há redução da carga tributária efetiva das empresas comerciais
• Ocorre equalização parcial da diferença de tratamento tributário entre empresas industriais (que podem recuperar o IPI) e comerciais (que não podem)

Para empresas que comercializam produtos com alíquotas elevadas de IPI, como é o caso de peças automotivas, este entendimento pode representar uma economia tributária significativa.

Análise Comparativa

É importante destacar que o entendimento da Receita Federal sobre o IPI não recuperável como crédito de PIS/COFINS aplica-se exclusivamente aos casos em que as mercadorias adquiridas não estejam sujeitas à tributação concentrada (monofásica) dessas contribuições.

A própria Solução de Consulta ressalva que, para produtos sujeitos à incidência monofásica, como é o caso de algumas autopeças (nos termos da Lei nº 10.485/2002), não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade em relação à aquisição desses bens, sendo também vedada a apuração de créditos em relação ao IPI não recuperável.

Este ponto é de especial atenção para a consulente, que atua no comércio de autopeças, pois parte de suas operações pode estar sujeita a este regime especial de tributação.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 579/2017 pacificou o entendimento sobre a inclusão do IPI não recuperável como crédito de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa. A orientação trazida pela Receita Federal proporciona segurança jurídica aos contribuintes, que agora podem incluir com tranquilidade o valor do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos dessas contribuições.

Para adequada aplicação deste entendimento, recomenda-se que as empresas:

• Identifiquem corretamente os produtos adquiridos que geram direito a crédito
• Segreguem os produtos sujeitos à tributação monofásica, que não geram direito a crédito
• Mantenham documentação comprobatória adequada, especialmente as notas fiscais com destaque do IPI
• Revisem procedimentos de apuração dos créditos de PIS e COFINS para assegurar o correto aproveitamento fiscal

O entendimento também pode servir de base para pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, caso a empresa não tenha incluído o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

Para acessar o texto completo da Solução de Consulta COSIT nº 579/2017, consulte o site oficial da Receita Federal do Brasil.

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