A Incidência de IRRF sobre Indenização de Representação no Exterior e Auxílio-Familiar foi tema da Solução de Consulta nº 221 – Cosit, publicada em 22 de dezembro de 2021. A decisão esclarece questões importantes sobre a tributação de remessas realizadas ao exterior por autarquias federais a servidores públicos brasileiros em missão internacional.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 221
Data de publicação: 22/12/2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se, através da Solução de Consulta nº 221 – Cosit, sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas realizadas ao exterior por autarquias federais a servidores públicos a título de Indenização de Representação no Exterior e Auxílio-Familiar. A consulta foi formulada por uma autarquia federal que questionava se tais verbas estariam sujeitas à incidência do IRRF.
Contexto da Norma
A consulta teve como fundamento a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Esta legislação estabelece, em seu art. 8º, que a retribuição no exterior é composta por: Retribuição Básica, Gratificação, Indenizações, décimo terceiro salário e acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
O cerne da dúvida referia-se especificamente à eventual incidência do Imposto sobre a Renda sobre a Indenização de Representação no Exterior e o Auxílio-Familiar, itens relacionados nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 8º da Lei nº 5.809/1972. A consulente alegava ter encontrado dispositivos na legislação federal que permitiriam enquadrar os rendimentos elencados nas demais alíneas do mesmo inciso (“c” a “f”) como não sujeitos à incidência do IRRF, restando dúvida apenas quanto às alíneas “a” e “b”.
Principais Disposições
A RFB esclareceu que a análise deveria partir de premissas fundamentais do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente o art. 43, que determina que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
Um ponto central na análise foi a constatação de que, segundo o §1º do art. 43 do CTN, “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento”. Ou seja, o fato de um rendimento ser denominado de “indenização” não o afasta necessariamente da incidência do imposto, sendo necessário verificar se há efetivo acréscimo patrimonial.
A Indenização de Representação no Exterior, embora tenha em sua definição legal (art. 16 da Lei nº 5.809/1972) a indicação de que seria destinada a “compensar as despesas inerentes a missão” do servidor no exterior, apresenta características de rendimento remuneratório, pois:
- É recebida de forma contínua;
- Tem valor uniforme calculado na forma do art. 11 do Decreto nº 71.733/1973;
- Não exige comprovação de gastos ou contrapartida específica.
Da mesma forma, o Auxílio-Familiar, que é “devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência” a seus dependentes (art. 20 da Lei nº 5.809/1972), também é pago de forma contínua e independente de comprovação efetiva de qualquer despesa realizada pelo servidor, caracterizando-se como acréscimo patrimonial tributável.
Impactos Práticos
A decisão impacta diretamente as autarquias federais que enviam servidores públicos para missões no exterior, pois estabelece a obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas pagas a título de Indenização de Representação no Exterior e Auxílio-Familiar.
Para os servidores que recebem tais verbas, a confirmação da incidência do IRRF significa que estes valores integram a base de cálculo do imposto, afetando o montante efetivamente recebido durante o serviço no exterior.
As autarquias federais que eventualmente não estavam realizando a retenção do IRRF sobre essas verbas precisarão adequar seus procedimentos para evitar autuações fiscais. É importante ressaltar que, como fonte pagadora, a autarquia tem responsabilidade tributária pela correta retenção e recolhimento do imposto.
Análise Comparativa
A consulente argumentou que o Auxílio-Familiar apresentaria “conceito similar” ao do salário-família previsto no art. 197 da Lei nº 8.112/1990, cujo art. 200 prevê que o benefício “não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição”.
A Receita Federal, contudo, rejeitou tal comparação, esclarecendo que os institutos apresentam características distintas:
- O Auxílio-Familiar é pago ao servidor em serviço no exterior que tiver dependentes, independentemente do montante de sua remuneração;
- O salário-família é um direito constitucional orientado exclusivamente às famílias dos trabalhadores de baixa-renda, conforme o art. 7º, XII, da Constituição Federal.
Outra questão abordada foi o argumento da consulente sobre uma manifestação do Ministério da Economia expressa pela Nota Técnica SEI nº 14567/2020/ME. A Receita Federal esclareceu que tal documento é da lavra da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e seu escopo está restrito à análise da inclusão dessas verbas na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, não tendo relação com a incidência do IRRF.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 221 – Cosit afirma categoricamente que as remessas realizadas ao exterior por autarquia federal a seus servidores públicos a título de Indenização de Representação no Exterior e Auxílio-Familiar estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Esta decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da denominação “indenização”, tais verbas não representam mera reposição patrimonial decorrente de uma perda, mas sim acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto sobre a Renda, conforme o art. 43 do CTN e os incisos I e X do art. 36 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR 2018).
Ademais, a Solução de Consulta reforça que a não tributação de qualquer rendimento dependeria de norma legal expressa, por força do inciso VI, art. 97, do CTN. Em busca realizada, não foi identificado dispositivo na legislação tributária definindo a Indenização de Representação no Exterior e o Auxílio-Familiar como rendimentos isentos.
Por fim, a decisão endossa o entendimento já consolidado no Acórdão DRJ/BSA nº 1562, de 29 de abril de 2002, que também concluiu pela tributação da Indenização de Representação no Exterior.
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