A imunidade tributária recíproca para empresas públicas tem sido tema de intenso debate no âmbito tributário federal. De acordo com a recente Solução de Consulta COSIT nº 301, de 1º de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil consolidou importantes entendimentos sobre este tema, especialmente após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.320.054/SP pelo Supremo Tribunal Federal.
Contexto da Imunidade Tributária Recíproca
A imunidade tributária recíproca para empresas públicas está fundamentada no artigo 150, VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal. Tradicionalmente, esta imunidade era reservada aos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), suas autarquias e fundações. Contudo, o STF tem promovido significativa evolução jurisprudencial, estendendo este benefício constitucional também para empresas estatais prestadoras de serviços públicos.
Conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.320.054/SP (Tema nº 1.140), com repercussão geral:
“As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”
Requisitos para a Aplicação da Imunidade
Para que uma empresa pública possa usufruir da imunidade tributária recíproca, a Solução de Consulta, baseada na decisão do STF, esclarece que é necessário verificar o cumprimento cumulativo de três requisitos constitucionais essenciais:
- Prestação de serviço público essencial – A empresa deve estar vinculada à prestação de serviços públicos de natureza essencial, e não meramente à exploração de atividade econômica;
- Não distribuição de lucros a acionistas privados – A entidade não pode ter como finalidade a distribuição de lucros para investidores privados;
- Não atuação em ambiente concorrencial – A empresa não deve competir em mercado aberto com entidades privadas, evitando assim desequilíbrios concorrenciais.
É importante destacar que a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço não descaracteriza, por si só, a aplicação da imunidade tributária recíproca para empresas públicas, conforme consolidado na tese do STF.
Alcance e Limites da Imunidade
A Solução de Consulta COSIT nº 301/2023 esclarece pontos fundamentais sobre os limites desta imunidade:
- A imunidade aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando outras espécies tributárias como contribuições sociais (incluindo PIS/PASEP e COFINS);
- A imunidade limita-se ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade ou delas decorrentes;
- Não são imunes as atividades relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;
- A análise sobre o direito à imunidade deve ser feita caso a caso, não sendo a consulta fiscal o meio hábil para declaração genérica deste direito.
Conforme destacado na Solução de Consulta, “a positivação da exigência de ausência de ambiente concorrencial no corpo da tese realça a necessidade de se verificá-la cuidadosamente no caso concreto”, não sendo possível extrair parâmetros genéricos aplicáveis a todos os tipos de serviços públicos.
Impactos sobre as Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS)
Em relação às contribuições sociais, a Solução de Consulta traz orientações importantes:
As empresas públicas que atendam aos requisitos da imunidade tributária recíproca para empresas públicas, ainda que imunes apenas aos impostos, ficam sujeitas exclusivamente ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme previsto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 10, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003.
A Administração Tributária Federal esclarece ainda que, no regime cumulativo, as receitas financeiras auferidas por estas empresas públicas que não decorram diretamente do exercício de suas atividades empresariais (como aquelas originadas da manutenção de valores em caixa ou equivalentes de caixa, ou para atualização de ativos) não compõem a base de cálculo destas contribuições.
Análise de Decisões em Casos Concretos
É importante ressaltar que as decisões do STF em Ações Cíveis Originárias envolvendo a imunidade tributária recíproca para empresas públicas surtem efeitos apenas nos limites da lide proposta. Como explica a Solução de Consulta:
“A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária ajuizada pela consulente – ainda que tenha adotado tese acerca da imunidade tributária recíproca – surte efeitos tão somente nos limites em que a lide foi proposta, isto é, no âmbito dos impostos estaduais relacionados ao patrimônio, à renda e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza.”
Portanto, cada situação deve ser analisada individualmente, observando os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF e considerando as peculiaridades do caso concreto.
Vale lembrar que, conforme o Parecer SEI nº 15.935/2021/ME da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a imunidade limita-se aos impostos, não abrangendo outras espécies de tributos, como contribuições sociais.
Considerações sobre o IRPJ para Empresas Públicas
Outro ponto relevante abordado na Solução de Consulta refere-se às isenções de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) concedidas às empresas públicas. O art. 5º da Lei nº 6.264/1975 revogou todas as isenções do IRPJ concedidas até o início de sua vigência às empresas públicas, com exceção das concessionárias de serviço público em geral e das concessionárias de serviço público de energia elétrica e telecomunicações.
Portanto, mesmo as empresas públicas que prestam serviços essenciais estão, em regra, sujeitas à tributação do IRPJ nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas, ressalvada a possibilidade de aplicação da imunidade tributária recíproca para empresas públicas nos casos que atendam aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo STF.
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