Imunidade tributária de consórcios públicos constituídos como associação pública: entendimento da Receita Federal

A imunidade tributária de consórcios públicos constituídos como associação pública foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, que esclareceu importantes aspectos sobre o tema por meio da Solução de Consulta nº 259 – Cosit, de 26 de maio de 2017. Este documento estabelece diretrizes fundamentais sobre o tratamento tributário dessas entidades, especialmente quanto aos impostos, contribuições previdenciárias e destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Cosit nº 259
• Data de publicação: 26 de maio de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por um consórcio público de direito público, constituído na forma de associação pública, atuante na área de saúde. A entidade solicitou esclarecimentos sobre sua situação tributária, especificamente quanto à aplicabilidade das imunidades previstas nos artigos 150, VI, § 2º, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Além disso, questionou sobre a destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado de seus funcionários e prestadores de serviços.

O tema ganhou relevância com a promulgação da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos pelos entes federados. Esta lei estabeleceu que os consórcios podem assumir personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado, o que influencia diretamente seu enquadramento tributário.

Natureza Jurídica dos Consórcios Públicos

A Receita Federal esclareceu que os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública possuem personalidade jurídica de direito público, sendo classificados como autarquias, conforme o art. 41, IV, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002, com redação dada pela Lei nº 11.107/2005). Além disso, integram a administração indireta de todos os entes federados participantes.

Esta caracterização é fundamental para determinar o tratamento tributário aplicável a essas entidades, especialmente no que se refere às imunidades constitucionais.

Imunidade Tributária em Relação aos Impostos

Com base no art. 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal, a Receita Federal confirmou que os consórcios públicos constituídos como associação pública gozam da imunidade recíproca aplicável às autarquias em geral. Isso significa que estão imunes aos impostos incidentes sobre:

• Patrimônio
• Renda
• Serviços

É importante ressaltar que essa imunidade se limita aos bens, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade ou às delas decorrentes. A Solução de Consulta vinculou esse entendimento à Solução de Consulta Cosit nº 163, de 17 de junho de 2015, que já havia se manifestado sobre o tema.

Contribuições para a Seguridade Social: Não Aplicação da Imunidade

Em contraste com o tratamento dado aos impostos, a Receita Federal concluiu que a imunidade tributária de consórcios públicos constituídos como associação pública não se estende às contribuições previdenciárias. O órgão fundamentou esse entendimento nos seguintes dispositivos:

• Art. 195, § 7º, da Constituição Federal: estabelece imunidade (impropriamente chamada de isenção no texto constitucional) apenas para entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais
• Lei nº 8.212/1991 (art. 15, I): considera como empresa, para fins de contribuição previdenciária, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional
• Lei nº 12.101/2009 (arts. 1º e 29): limita a isenção das contribuições às pessoas jurídicas de direito privado certificadas como entidades beneficentes

Dessa forma, por serem pessoas jurídicas de direito público (e não de direito privado), os consórcios públicos constituídos como associação pública estão sujeitos às contribuições previdenciárias previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991.

Destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte

O terceiro ponto abordado na Solução de Consulta refere-se à destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos pagos pelo consórcio público aos seus funcionários e prestadores de serviços.

Com base no art. 158, I, da Constituição Federal, a Receita Federal esclareceu que o produto da arrecadação do IRRF pertence aos municípios consorciados, e não ao próprio consórcio. Isso porque, embora o consórcio possua natureza autárquica, ele constitui pessoa jurídica distinta dos municípios que o integram.

Este entendimento está alinhado com a Solução de Divergência nº 6, de 3 de maio de 2013, previamente emitida pela Coordenação-Geral de Tributação.

Impactos Práticos para os Consórcios Públicos

A Solução de Consulta nº 259 – Cosit traz importantes consequências práticas para a gestão tributária dos consórcios públicos constituídos como associação pública:

• Benefício fiscal: não precisam recolher impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais
• Obrigação tributária: devem recolher normalmente as contribuições previdenciárias, tanto patronais quanto as retidas dos segurados
• Gestão financeira: devem repassar aos municípios consorciados o produto da arrecadação do IRRF, o que exige controles adequados para apuração e distribuição desses valores

Para os municípios consorciados, a interpretação da Receita Federal implica em potencial incremento de receita, já que o IRRF retido pelo consórcio lhes pertence, devendo ser considerado em seus orçamentos.

Análise Comparativa com Outras Entidades Públicas

É interessante notar que o tratamento tributário conferido aos consórcios públicos constituídos como associação pública é similar ao aplicável às autarquias em geral, o que demonstra coerência com sua natureza jurídica. No entanto, difere do tratamento dado às entidades beneficentes de assistência social no que se refere às contribuições previdenciárias.

Enquanto as entidades beneficentes de direito privado, devidamente certificadas, podem gozar da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias, os consórcios públicos, mesmo quando atuam na área de saúde ou assistência social (como é o caso da consulente), não fazem jus a esse benefício por serem pessoas jurídicas de direito público.

Considerações Finais

A imunidade tributária de consórcios públicos constituídos como associação pública representa um tema relevante para a gestão fiscal dos entes federados que optam por essa forma de associação para a realização de objetivos comuns. A Solução de Consulta nº 259 – Cosit oferece segurança jurídica ao esclarecer os limites e a abrangência dessa imunidade, bem como a correta destinação do IRRF.

Os gestores de consórcios públicos devem estar atentos a essas diretrizes para garantir o correto cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando questionamentos por parte do Fisco e possíveis autuações. Além disso, os municípios consorciados devem estabelecer mecanismos eficientes para receber e contabilizar adequadamente os valores de IRRF que lhes pertencem.

Para acessar o inteiro teor da Solução de Consulta nº 259 – Cosit, consulte o portal da Receita Federal.

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