O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre royalties para o exterior é tema de constante dúvida entre contribuintes que realizam pagamentos internacionais. Uma das principais questões envolve o momento exato da ocorrência do fato gerador do imposto, especialmente quando há uma diferença temporal entre o registro contábil do compromisso e a efetiva remessa dos valores.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SRRF/6ª RF/DISIT nº 71/2002
Data de publicação: 11 de julho de 2002
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal
Contexto da Consulta
Uma empresa brasileira consultou a Receita Federal sobre a obrigação de reter e recolher o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) em um contrato de transferência de tecnologia para uso de marca estrangeira, com pagamento trimestral de royalties. A dúvida central estava relacionada ao momento exato da ocorrência do fato gerador do IRRF: se no registro contábil da obrigação, no vencimento trimestral, ou apenas na remessa efetiva ao exterior.
A consulente questionou especificamente:
- Como interpretar o termo “crédito” mencionado no art. 708 do RIR/1999 (atual art. 710): se crédito contábil ou financeiro;
- Quando deveria ocorrer a retenção e o recolhimento do imposto: na data do crédito contábil, do vencimento da obrigação ou da remessa ao exterior;
- Se as importâncias aprovisionadas mensalmente, mesmo sendo devidas apenas ao final do trimestre, poderiam ser deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL.
Fundamentação Legal da Decisão
A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o fato gerador do Imposto de Renda;
- Art. 710 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que trata da incidência do IRRF sobre royalties remetidos ao exterior;
- Art. 865 do RIR/1999, que estabelece o momento do recolhimento do imposto retido;
- Art. 3º da Lei nº 9.816/1999, sobre a base de cálculo em transferências para o exterior;
- Art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 41/1999, que regulamenta o cálculo da base em reais;
- Parecer Normativo CST nº 121/1973, que define o conceito de “crédito” para fins de imposto na fonte.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal esclareceu que o fato gerador do IRRF ocorre na primeira das seguintes situações: pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa dos rendimentos. No caso dos royalties para o exterior, o recolhimento deve ser feito na data da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 865, I, do RIR/1999.
Um ponto fundamental da decisão foi a definição do termo “crédito”. Segundo o Parecer Normativo CST nº 121/1973, citado na solução, o crédito que caracteriza o fato gerador deve ser:
- Incondicional (não sujeito a condições futuras);
- Não sujeito a termo (sem prazo futuro estabelecido);
- Nominal ao beneficiário (identificado em nome do recebedor);
- Inteiramente à disposição do beneficiário.
Assim, o simples registro em contas genéricas de provisão não configura crédito tributável, pois esses valores ainda não apresentam a certeza e liquidez necessárias para a caracterização do fato gerador do imposto.
Consequências Práticas para os Contribuintes
A interpretação da Receita Federal nesta Solução de Consulta traz importantes implicações práticas para as empresas que efetuam pagamentos de royalties ao exterior:
- Momento da retenção: Deve ocorrer quando os valores não estiverem mais sujeitos a termo, ou seja, na data do vencimento da obrigação (no caso apresentado, ao final de cada trimestre);
- Conversão cambial: Uma vez ocorrido o fato gerador (crédito definitivo), o imposto deve ser retido e recolhido em reais, e esse valor torna-se definitivo;
- Normas de transferência internacional: As regras específicas sobre valor em reais nas transferências internacionais (IN SRF 41/1999 e Lei 9.816/1999) só se aplicam quando o fato gerador for a própria remessa, e não o crédito anterior.
Diferenciando Provisão Contábil de Crédito Tributável
Um aspecto crucial destacado na solução é a diferença entre o simples registro contábil em caráter provisório e o crédito que efetivamente caracteriza o fato gerador do IRRF. Enquanto a provisão mensal pode ser necessária para fins de regime de competência, ela não configura o fato gerador do imposto se estiver condicionada a um termo futuro (como o vencimento trimestral).
A Imposto de Renda Retido na Fonte sobre royalties para o exterior só será devido quando o crédito se tornar incondicional, não sujeito a termo, e nominal ao beneficiário. No caso analisado, isso ocorreria ao final de cada trimestre, quando vence a obrigação de pagamento estabelecida no contrato.
Comparativo entre Momentos do Fato Gerador
| Evento | Configura Fato Gerador? | Justificativa |
|---|---|---|
| Provisão contábil mensal | Não | Valores ainda sujeitos a termo (vencimento futuro) |
| Crédito no vencimento trimestral | Sim | Crédito incondicional, não sujeito a termo |
| Remessa efetiva ao exterior | Sim (se for o primeiro evento) | Caracteriza pagamento/remessa |
Implicações para a Dedutibilidade das Despesas
Quanto à dedutibilidade das despesas com royalties na apuração do IRPJ e da CSLL, a Receita Federal não respondeu diretamente ao terceiro questionamento da consulente. No entanto, pela análise da fundamentação, é possível inferir que:
- As provisões mensais, embora realizadas em observância ao regime de competência, só serão consideradas despesas efetivamente incorridas quando o crédito não estiver mais sujeito a termo;
- A dedutibilidade está condicionada às demais regras aplicáveis aos royalties, como limites percentuais e necessidade de registro do contrato no INPI.
Conclusão e Orientações Práticas
O entendimento firmado na Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 71/2002 continua válido e oferece diretrizes importantes para as empresas que realizam pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre royalties para o exterior. Os contribuintes devem estar atentos para:
- Identificar corretamente o momento em que ocorre o fato gerador (crédito incondicional, não sujeito a termo);
- Efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF neste momento, em reais;
- Compreender que o valor assim retido torna-se definitivo, mesmo que a remessa efetiva ocorra posteriormente;
- Não aplicar as regras específicas de conversão cambial para transferências internacionais quando o fato gerador for o crédito, e não a remessa.
Essas orientações são fundamentais para evitar infrações fiscais e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias nas operações internacionais envolvendo pagamentos de royalties.
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