Receita Federal: Determinação do grau de risco e alíquota GILRAT/SAT para órgãos públicos

A determinação do grau de risco e alíquota GILRAT/SAT para órgãos públicos foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 38, de 28 de janeiro de 2015. Esta orientação traz importantes diretrizes sobre como órgãos da Administração Pública Direta devem calcular suas contribuições previdenciárias relativas ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) ou Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT).

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 38
• Data de publicação: 28 de janeiro de 2015
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 38/2015 esclarece como os órgãos públicos da Administração Direta devem proceder para a correta determinação do grau de risco e consequente alíquota aplicável no cálculo das contribuições do SAT/GILRAT. Esta orientação produz efeitos a partir da data de sua publicação, sendo vinculativa para toda a administração tributária federal.

Contexto da Norma

A contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT) está prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Sua alíquota varia de 1% a 3% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com o grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento.

A definição do grau de risco sempre gerou dúvidas no âmbito da Administração Pública, principalmente quanto à relação entre o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) atribuído ao órgão para fins de inscrição no CNPJ e a atividade que efetivamente determina o grau de risco para fins de contribuição previdenciária.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece claramente que para fins de determinação do grau de risco e alíquota GILRAT/SAT para órgãos públicos, cada órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no CNPJ, deve verificar qual é a atividade preponderante exercida em seu âmbito, entendendo-se como tal aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Um ponto fundamental destacado é que não há necessária vinculação entre:

• A atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ; e
• A atividade preponderante do órgão público, que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT.

Isso significa que o código CNAE cadastrado como atividade principal do órgão público no CNPJ não determina automaticamente o grau de risco para fins de GILRAT. O que realmente importa é a atividade que concentra o maior número de servidores ou empregados.

A consulta também faz referência ao Art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que traz orientações específicas sobre como determinar a atividade preponderante e o correspondente grau de risco.

Impactos Práticos

Esta orientação tem impactos significativos para órgãos públicos, especialmente aqueles que possuem diversas unidades com CNPJ próprios. Na prática, isso significa que:

• Cada unidade com CNPJ próprio deve fazer sua própria análise de atividade preponderante, independentemente da atividade principal cadastrada no CNPJ;
• É necessário um levantamento preciso da distribuição dos servidores/funcionários entre as diferentes atividades desenvolvidas;
• Um órgão público pode ter alíquota de GILRAT diferente de outro, mesmo que ambos estejam na mesma esfera administrativa, dependendo da distribuição de seu pessoal;
• Órgãos públicos com atividades predominantemente administrativas tendem a se enquadrar em grau de risco 1 (alíquota de 1%), enquanto aqueles com atividades que envolvem maiores riscos laborais podem ter alíquotas de 2% ou 3%.

Análise Comparativa

Antes desta orientação, era comum que órgãos públicos utilizassem automaticamente o código CNAE principal para definir a alíquota do GILRAT, o que nem sempre refletia a realidade das atividades preponderantes em termos de alocação de pessoal. Esta Solução de Consulta trouxe maior clareza ao diferenciar:

• O CNAE, que reflete a finalidade institucional do órgão;
• A atividade preponderante em termos de distribuição de pessoal, que define o grau de risco para fins de GILRAT.

Esta distinção é importante porque um órgão pode ter como finalidade institucional uma atividade, mas empregar a maioria de seus servidores em funções com características de risco distintas.

Por exemplo, um órgão de fiscalização ambiental pode ter como atividade principal (CNAE) a fiscalização, mas se a maioria de seus servidores estiver alocada em atividades administrativas internas, a atividade preponderante para fins de GILRAT será esta última.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
• Art. 202 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social;
• Art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009;
• Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011;
• Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2014.

Considerações Finais

A correta determinação do grau de risco e alíquota GILRAT/SAT para órgãos públicos é fundamental não apenas para o cumprimento das obrigações previdenciárias, mas também para a adequada gestão orçamentária dos órgãos públicos. O entendimento de que a atividade preponderante para fins de GILRAT é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados, independentemente do CNAE principal, traz clareza a uma questão que frequentemente gerava dúvidas no âmbito da administração pública.

Recomenda-se que os órgãos públicos realizem periodicamente o levantamento da distribuição de seu pessoal entre as diversas atividades, mantendo documentação comprobatória que justifique o enquadramento no grau de risco adotado, especialmente para fins de eventuais fiscalizações.

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