Os Critérios para não incidência de PIS/COFINS na exportação de serviços no Simples Nacional representam um tema importante para empresas optantes que buscam expandir seus negócios no mercado internacional. A Receita Federal, por meio de sua mais recente manifestação, trouxe esclarecimentos fundamentais para determinar quando uma operação de exportação de serviços está efetivamente isenta dessas contribuições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 7034
Data de publicação: 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio de Solução de Consulta, os requisitos necessários para a configuração da não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de exportação de serviços por empresas optantes pelo Simples Nacional. A orientação afeta diretamente empresas prestadoras de serviço que mantêm relações comerciais com clientes no exterior e produz efeitos a partir de sua publicação.
Contexto da Consulta
A questão central trazida à análise da Receita Federal diz respeito à caracterização da exportação de serviços para fins de aplicação da não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS no âmbito do Simples Nacional.
A consulta se insere em um contexto de crescente internacionalização de empresas de pequeno porte brasileiras e busca esclarecer os limites da isenção tributária prevista na legislação, especialmente quanto ao conceito de “resultado verificado no exterior”, elemento determinante para configurar uma efetiva exportação de serviços.
O tema já havia sido objeto de outras manifestações da Receita Federal, como as Soluções de Consulta Cosit nº 117/2015 e nº 78/2019, às quais a presente decisão se vincula, consolidando o entendimento do órgão sobre a matéria.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta analisada, para que as receitas decorrentes da exportação de serviços sejam consideradas isentas de PIS/COFINS no regime do Simples Nacional, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- O serviço deve ser prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior;
- O pagamento deve representar ingresso de divisas no país;
- O resultado do serviço deve ser verificado no exterior, e não no Brasil.
A RFB enfatiza que o terceiro critério – resultado verificado no exterior – é um elemento essencial e não pode ser dispensado na análise da não incidência tributária. Este ponto representa a questão central da consulta, pois muitas empresas interpretam equivocadamente que bastaria ter um cliente estrangeiro e receber em moeda estrangeira para configurar exportação de serviços.
A base legal para esse entendimento encontra-se no artigo 25, § 4º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que regulamenta o tratamento tributário das exportações no Simples Nacional.
Conceito de “Resultado Verificado no Exterior”
Um aspecto crucial da Solução de Consulta é o esclarecimento sobre o que significa “resultado do serviço verificado no exterior”. Segundo a interpretação da Receita Federal, o resultado do serviço é verificado no local onde ocorre o aproveitamento econômico do serviço prestado.
Isso significa que, mesmo que o cliente seja estrangeiro e o pagamento seja feito em moeda estrangeira, se o benefício econômico do serviço se materializar no Brasil, não estará configurada a exportação para fins de não incidência de PIS/COFINS.
Por exemplo, se uma empresa brasileira optante pelo Simples Nacional prestar serviços de consultoria para uma empresa estrangeira, mas o resultado desse serviço for utilizado em operações da empresa estrangeira no Brasil, não haverá a isenção tributária, pois o resultado se verifica em território nacional.
Esta interpretação está alinhada com as Soluções de Consulta Cosit nº 117, de 12 de maio de 2015, e nº 78, de 20 de março de 2019, anteriormente emitidas pela Receita Federal.
Impactos Práticos para as Empresas
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços para clientes no exterior, esta orientação da Receita Federal traz importantes implicações práticas:
- É necessário analisar não apenas a residência do cliente e a origem do pagamento, mas também onde o resultado do serviço será efetivamente aproveitado;
- A empresa deve manter documentação que comprove que o resultado do serviço foi verificado no exterior, como contratos que especifiquem o local de utilização do serviço;
- Serviços cujo resultado se verifique no Brasil, mesmo que prestados a estrangeiros, devem ter PIS/COFINS calculados normalmente dentro do regime do Simples Nacional;
- É recomendável revisar operações passadas para verificar se o tratamento tributário adotado está em conformidade com esta interpretação.
ISS na Exportação de Serviços
A Solução de Consulta também aborda a questão do ISS na exportação de serviços, porém declara a consulta ineficaz nesse aspecto. Isso ocorre porque:
- O ISS é um tributo municipal, não administrado pela Receita Federal do Brasil;
- A consulta deve ser direcionada ao ente federativo competente para a cobrança do tributo (município);
- A RFB não presta assessoria tributária sobre tributos que não administra.
Este posicionamento está fundamentado nos artigos 88, 91 e 94 do Decreto nº 7.574/2011 e nos artigos 2º, 3º e 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que disciplinam o processo de consulta tributária.
É importante ressaltar que, para o ISS, existe legislação específica (Lei Complementar nº 116/2003) que também exige que o resultado do serviço seja verificado no exterior para configurar exportação isenta. No entanto, as interpretações municipais podem variar, sendo necessário consultar a legislação e o entendimento do município competente.
Análise Comparativa com Regimes Não-Simplificados
Os Critérios para não incidência de PIS/COFINS na exportação de serviços no Simples Nacional seguem a mesma lógica aplicada às empresas tributadas pelo lucro presumido ou real. Tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) estabelecem a não incidência sobre receitas de exportação de serviços com resultado no exterior.
A diferença fundamental está na forma de cálculo e pagamento: enquanto no regime normal as contribuições são calculadas separadamente, no Simples Nacional elas estão incluídas na alíquota única, o que pode gerar dúvidas na hora de determinar o valor exato da desoneração.
Considerando a complexidade do tema, a RFB tem mantido uma interpretação consistente ao longo do tempo, reforçando a importância do critério do “resultado verificado no exterior” como elemento essencial para a caracterização da exportação de serviços isenta de PIS/COFINS.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz importante orientação para empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços para clientes estrangeiros. A clarificação sobre os requisitos para a não incidência de PIS/COFINS nessas operações permite um planejamento tributário mais seguro e evita possíveis autuações fiscais.
É fundamental que as empresas compreendam que não basta ter um cliente no exterior e receber em moeda estrangeira para caracterizar uma exportação de serviços isenta. O elemento determinante é onde o resultado do serviço será efetivamente verificado ou aproveitado economicamente.
Para garantir o direito à isenção, recomenda-se que as empresas mantenham documentação adequada que comprove o atendimento a todos os requisitos, especialmente quanto ao local onde o resultado do serviço é verificado, aspecto mais subjetivo e passível de questionamentos por parte do fisco.
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