Os Créditos PIS COFINS serviços logística são um tema que gera diversas dúvidas entre os contribuintes. A Solução de Consulta Cosit nº 43/2017 trouxe importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade das contribuições em relação a serviços de logística, armazenagem e frete, incluindo operações realizadas pelos Correios.
Informações sobre a Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 43 – Cosit
- Data de publicação: 17 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua no comércio atacadista de produtos eletrônicos e sensores de automação industrial, que também presta serviços de assistência técnica e treinamento. A empresa questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a:
- Serviços globais de logística contratados
- Fretes específicos para entrega de mercadorias
- Serviços de envio de mercadorias pelos Correios
Para contextualizar, a empresa havia celebrado um “Contrato de Prestação de Serviços de Operações de Logística” que abrangia diversos serviços, desde armazenamento e inspeção de produtos até transporte, distribuição, processamento de dados e outros serviços auxiliares.
Créditos sobre Serviços Globais de Logística
A principal conclusão da Receita Federal sobre este ponto foi que os valores pagos por serviço global de logística não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal.
De acordo com a análise da Cosit, dentre os diversos serviços englobados em um contrato de logística, apenas alguns específicos podem gerar direito a crédito das contribuições, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003:
“Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
(…)
IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.”
Portanto, apenas os gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, permitem a tomada de créditos das contribuições.
Possibilidade de Creditamento em Contratos Globais
Um aspecto importante esclarecido pela Solução de Consulta é que o fato de os diversos serviços estarem englobados em um contrato único de logística não inviabiliza a apuração de créditos em relação àqueles serviços específicos contemplados na legislação (armazenagem e frete), desde que:
- Os valores relativos a cada serviço estejam expressamente discriminados no contrato ou nos documentos fiscais
- Esses valores sejam razoáveis e proporcionais diante das cláusulas contratuais e das operações efetivamente praticadas
Ou seja, não é possível tomar crédito pelo valor integral do contrato de logística, mas é viável o creditamento sobre a parcela discriminada relativa aos serviços específicos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.
Serviços de Transporte prestados pelos Correios
Quanto aos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Solução de Consulta esclareceu que os serviços de transporte e entrega de mercadorias prestados pelos Correios podem ser considerados como frete para fins de apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.
A Receita Federal concluiu que, do ponto de vista semântico, não é possível distinguir os serviços de transporte prestados pelos Correios de outros serviços de transporte de mercadorias, pois o objetivo é o mesmo: transportar mercadorias de um ponto a outro.
No entanto, a Solução de Consulta estabeleceu limites importantes para esse creditamento:
- Só é possível o creditamento em relação ao valor correspondente ao frete de mercadorias vendidas
- Não são passíveis de crédito componentes diversos do preço final da prestação, como taxas devidas ao Poder Público
- Serviços diversos atrelados à operação, como seguros e publicidade, também não geram direito a crédito
- O transporte de itens que não sejam mercadorias, como documentação, não permite o creditamento
Requisitos Gerais para o Creditamento
A Solução de Consulta reforça que, para todos os casos de creditamento analisados, é necessário observar os demais requisitos legais para a tomada de créditos, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, incluindo:
- Os serviços devem ser adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país
- Os custos e despesas devem ser incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país
- Os serviços devem ser adquiridos e os custos e despesas devem ser incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do regime não-cumulativo
Impactos Práticos para as Empresas
As conclusões da Solução de Consulta Cosit nº 43/2017 trazem importantes consequências práticas para as empresas que contratam serviços de logística, armazenagem e frete:
- É essencial que as empresas exijam a discriminação clara e detalhada dos valores de cada serviço nos contratos e documentos fiscais
- A falta dessa discriminação pode impedir a tomada de créditos mesmo para os serviços previstos na legislação
- Os valores discriminados devem ser razoáveis e proporcionais, evitando questionamentos pela fiscalização
- Para serviços dos Correios, é importante segregar o valor do transporte de mercadorias vendidas dos demais serviços e taxas
A gestão adequada desses aspectos pode representar economia tributária significativa para empresas que possuem expressivos gastos com logística e transporte no regime não-cumulativo do PIS/COFINS.
Considerações Finais
A Solução de Consulta Cosit nº 43/2017 trouxe maior segurança jurídica para os contribuintes ao esclarecer os limites para tomada de créditos de PIS/COFINS em relação a serviços de logística, armazenagem e frete. Apesar de não permitir o creditamento sobre o valor integral de contratos globais de logística, a norma indica caminhos para viabilizar o aproveitamento parcial dos créditos.
As empresas devem, portanto, revisar seus contratos de serviços de logística e transporte, bem como a documentação fiscal correspondente, para assegurar a possibilidade de aproveitamento dos créditos permitidos pela legislação, evitando questionamentos futuros pela Receita Federal.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta analisada foi publicada em 2017 e permanece válida, servindo como importante orientação para os contribuintes sobre o tema. Recomenda-se, contudo, acompanhar eventuais atualizações na legislação ou novas interpretações da Receita Federal sobre o assunto.
Para acessar o inteiro teor da Solução de Consulta Cosit nº 43/2017, consulte o site oficial da Receita Federal.
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