Créditos PIS COFINS na importação correntes hidrocarbonetos para formulação combustíveis

Créditos PIS COFINS na importação correntes hidrocarbonetos receberam importante tratamento na Solução de Consulta COSIT nº 145, de 17 de abril de 2019. A Receita Federal esclareceu questões cruciais sobre o aproveitamento de créditos das contribuições incidentes na importação de correntes de hidrocarbonetos líquidos destinados à formulação de combustíveis, estabelecendo critérios diferenciados conforme a finalidade do produto importado.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 145

Data de publicação: 17 de abril de 2019

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica tributada pelo regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A empresa questionou o tratamento tributário aplicável à importação de correntes de hidrocarbonetos líquidos, incluindo nafta petroquímica, destinados à formulação de combustíveis (Gasolina-A e Diesel-A).

O cenário envolvia uma filial da consulente estabelecida fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) que realizaria atividade industrial de formulação de combustíveis a partir de correntes de hidrocarbonetos importados. A maior parte dos combustíveis formulados seria comercializada internamente na ZFM, operação para a qual existe redução a zero das alíquotas das contribuições, conforme o art. 2º da Lei nº 10.996/2004.

Principais Definições e Conceitos

Correntes de Gasolina e Diesel

Um ponto fundamental na SC 145/2019 é a definição de “correntes de gasolina” e “correntes de óleo diesel”. De acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.336/2001, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, conforme as normas estabelecidas pela ANP.

A característica essencial que define esses hidrocarbonetos como “correntes” é a possibilidade de utilizá-los na produção de gasolina ou óleo diesel por mera mistura mecânica, sem necessidade de processos industriais mais elaborados, como o craqueamento.

Nafta Petroquímica

A nafta petroquímica merece atenção especial na análise, pois pode ser classificada como “corrente de gasolina” ou “corrente de óleo diesel” quando passível de utilização por mera mistura mecânica para a produção desses combustíveis, em conformidade com as normas da ANP.

A expressão “nafta petroquímica” utilizada na legislação é gênero que alcança tanto a nafta destinada às centrais petroquímicas quanto a destinada à formulação de gasolina e óleo diesel.

Determinação das Alíquotas para Apuração dos Créditos

A SC 145/2019 estabelece regras distintas para o creditamento referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS incidentes na importação de correntes de hidrocarbonetos líquidos classificados como correntes de gasolina e de óleo diesel, que dependem da destinação dada ao produto:

Destinação à Revenda

Quando o produto se destinar à revenda, ainda que na fase intermediária da mistura, os créditos devem ser apurados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 da Lei nº 10.865/2004, considerando as reduções previstas no Decreto nº 5.059/2004:

• Para gasolinas e suas correntes: R$ 141,10 por metro cúbico (PIS/Pasep) e R$ 651,40 por metro cúbico (COFINS);
• Para óleo diesel e suas correntes: R$ 82,20 por metro cúbico (PIS/Pasep) e R$ 379,30 por metro cúbico (COFINS).

Essas alíquotas podem ser reduzidas conforme coeficientes fixados pelo Poder Executivo através do Decreto nº 5.059/2004.

Destinação a Outras Finalidades

Se o produto se destinar a qualquer outra finalidade, como uso como insumo na formulação de combustíveis, os créditos devem ser apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, conforme disposto no §3º do art. 15 da mesma lei:

• 2,1% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;
• 9,65% para a COFINS-Importação.

Tratamento Específico da Nafta Petroquímica

A SC 145/2019 estabelece tratamentos distintos para a nafta petroquímica, dependendo de sua caracterização:

1. Nafta caracterizada como corrente: As variações de nafta petroquímica que se caracterizarem como correntes de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da legislação relativa a tais correntes, e não na forma da legislação referente à nafta.
2. Nafta não caracterizada como corrente: Aplica-se a regra geral do art. 8º, I, da Lei nº 10.865/2004, na importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis.

A Solução de Consulta COSIT nº 145/2019 esclarece que a alíquota aplicável sobre a base de cálculo do crédito da COFINS-Importação, incidente na importação de nafta petroquímica para formulação de gasolina ou de óleo diesel, que não possa ser caracterizada como corrente, é a especificada no art. 8º, I, “b”, da Lei nº 10.865/2004 (9,65%).

Operações Envolvendo a Zona Franca de Manaus

Quanto às operações que envolvem a Zona Franca de Manaus, a SC 145/2019 reafirma que a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre receitas decorrentes dessas operações permanece sendo regida pelo art. 2º da Lei nº 10.996/2004, e pelos arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196/2005, entre outras normas, conforme explana a Solução de Consulta COSIT nº 119/2018.

É importante destacar que as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, destinados à industrialização ou ao consumo em referida área, não são objeto de imunidade tributária ou de não incidência dessas contribuições.

Ineficácia Parcial da Consulta

A Receita Federal declarou a ineficácia parcial da consulta em relação a questionamentos sobre:

• Regras de compensação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (já disciplinadas no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017);
• Manutenção de crédito (já estabelecida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004);
• Creditamento referente à importação por conta e ordem de terceiros (previsto no art. 18 da Lei nº 10.865/2004).

Impactos Práticos da Solução de Consulta

A SC 145/2019 traz impactos significativos para empresas que importam correntes de hidrocarbonetos para formulação de combustíveis:

• Necessidade de controle preciso da destinação dos produtos importados, pois a finalidade dada ao produto (revenda ou insumo) determina as alíquotas para cálculo dos créditos;
• Importância da correta caracterização técnica dos produtos, especialmente da nafta petroquímica, conforme os critérios da ANP;
• Atenção às regras específicas para operações envolvendo a ZFM, que não gozam de imunidade tributária ou não incidência.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 145/2019 oferece importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável aos créditos de PIS/COFINS na importação de correntes de hidrocarbonetos, com ênfase na distinção de tratamento conforme a destinação dos produtos.

Os contribuintes devem estar atentos às definições técnicas estabelecidas pela ANP para caracterização dos produtos como “correntes” e ao regime especial aplicável à nafta petroquímica, garantindo assim o correto aproveitamento dos créditos tributários conforme a legislação vigente.

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