Créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte e benefícios a empregados são um tema crucial para empresas que buscam otimizar sua carga tributária. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.014/2016, trouxe importantes esclarecimentos sobre quais benefícios concedidos aos funcionários podem gerar créditos nas contribuições federais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SRRF04/Disit nº 4.014/2016
Data de publicação: 22 de agosto de 2016
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
Contexto da norma
A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de manutenção aeronáutica que buscava esclarecimentos sobre a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/PASEP e COFINS relacionados a despesas com benefícios concedidos aos seus empregados e aos funcionários terceirizados.
A RFB, por meio desta Solução de Consulta, reformou seu entendimento anterior (Solução de Consulta nº 4.001 – SRRF04/Disit, de 6 de fevereiro de 2015), trazendo um posicionamento mais claro e detalhado sobre o tema, vinculando-se à Solução de Consulta COSIT nº 219, de 6 de agosto de 2014.
É importante destacar que esta orientação reflete a interpretação da autoridade fiscal quanto à aplicação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram a não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.898/2009.
Principais disposições
A Solução de Consulta estabelece três regras fundamentais sobre o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS relacionados a benefícios concedidos a funcionários:
1. Benefícios que geram crédito
As despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento ou uniforme geram crédito do regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS apenas quando fornecidos a empregados dedicados à prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção.
Este direito está previsto especificamente no inciso X do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, dispositivo acrescentado pela Lei nº 11.898/2009, em vigor desde 9 de janeiro de 2009.
2. Empresas terceirizadas
A Receita Federal esclareceu categoricamente que não há previsão legal para aproveitamento de crédito referente a despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento ou uniforme quando fornecidos a empregados de empresas terceirizadas.
O benefício fiscal se restringe exclusivamente aos funcionários com vínculo empregatício direto com a empresa que explora atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
3. Benefícios que não geram crédito
As despesas com seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde fornecidos aos empregados da empresa não geram crédito do regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, por falta de previsão legal.
A RFB destacou que estes benefícios não foram contemplados no inciso X do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e também não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento.
Fundamentos legais
O entendimento da Receita Federal baseia-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP)
- Art. 3º, inciso X, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
- Art. 24 e 25 da Lei nº 11.898/2009 (que acrescentou o inciso X aos artigos mencionados acima)
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2007
- Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004
Vale ressaltar que, conforme esclarecido pela RFB, as hipóteses de desconto de crédito que não se referem a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços foram previstas pela legislação de forma exaustiva, ou seja, outras despesas não previstas literalmente não podem ser geradoras de crédito.
Impactos práticos
Esta orientação da Receita Federal tem importantes implicações para as empresas:
Para empresas de limpeza, conservação e manutenção:
- Podem aproveitar créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos seus funcionários diretos
- Não podem aproveitar créditos sobre despesas com seguros de vida, planos de saúde e outros benefícios não expressamente previstos na legislação
- Devem manter controles adequados para comprovar que os benefícios foram concedidos a empregados efetivamente dedicados às atividades de limpeza, conservação e manutenção
Para empresas contratantes de serviços terceirizados:
- Não podem aproveitar créditos sobre valores pagos a título de benefícios aos funcionários das empresas terceirizadas
- Devem avaliar os impactos fiscais ao decidir entre manter funcionários próprios ou terceirizar atividades de limpeza, conservação e manutenção
Análise comparativa
É importante notar que a Solução de Consulta nº 4.014/2016 reformou o entendimento anterior da RFB sobre o tema (Solução de Consulta nº 4.001/2015), trazendo maior clareza quanto aos requisitos para o aproveitamento dos créditos.
A atual interpretação da Receita Federal estabelece uma distinção clara entre:
- Benefícios expressamente previstos na legislação como geradores de crédito (vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento ou uniforme);
- Benefícios não contemplados na legislação e, portanto, não geradores de crédito (seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde);
- A necessidade de vínculo empregatício direto para o aproveitamento dos créditos, excluindo possibilidade de creditamento sobre benefícios fornecidos a funcionários terceirizados.
Outro ponto relevante é que a Solução de Consulta esclarece que o direito ao crédito não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas no inciso X (limpeza, conservação e manutenção). Basta que desenvolva ao menos uma delas.
Considerações finais
As empresas que exploram atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção devem estar atentas às possibilidades de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre benefícios concedidos aos seus funcionários, desde que observados os requisitos e limitações estabelecidos na legislação e interpretados pela Receita Federal.
É recomendável que essas empresas mantenham controles adequados para comprovar que os benefícios foram concedidos a empregados diretamente vinculados às atividades que permitem o aproveitamento dos créditos. Caso a empresa desenvolva outras atividades além dos serviços de limpeza, conservação e manutenção, deve considerar o aproveitamento proporcional dos créditos.
Por fim, é fundamental estar atento às atualizações e novos entendimentos das autoridades fiscais sobre o tema, bem como às alterações legislativas que possam modificar as regras de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS sobre benefícios concedidos a funcionários.
Para consulta completa ao texto da Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.014/2016, acesse o site da Receita Federal do Brasil.
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