Créditos de PIS/COFINS sobre insumos no processo produtivo representam um dos temas mais controversos na tributação federal. A Solução de Consulta nº 9 da SRRF09/Disit, de 12 de janeiro de 2012, traz importantes esclarecimentos sobre quais itens utilizados na produção geram direito a crédito na sistemática não cumulativa dessas contribuições.
Esta análise detalha a interpretação da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS, um tema de grande relevância para empresas industriais que precisam otimizar sua carga tributária.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 9 SRRF09/Disit
Data de publicação: 12 de janeiro de 2012
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa do setor de madeiras, papéis e celulose que questionou a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/PASEP e COFINS em relação a diversos itens utilizados em seu processo produtivo, incluindo peças de reposição, serviços de manutenção, fretes, combustíveis e outros gastos relacionados à produção.
A solução revisou a anterior (SC nº 81/2011) e trouxe diversos esclarecimentos sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática não cumulativa dessas contribuições, estabelecida pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e nº 10.833/2003 (COFINS).
Para contextualizar, é importante lembrar que o art. 3º das referidas leis permite o desconto de créditos em relação a diversos itens, sendo que o inciso II trata especificamente dos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens.
Conceito de Insumo para Fins de Créditos de PIS/COFINS
A Solução de Consulta baseia-se nas definições trazidas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que estabelecem o conceito de insumo para fins de creditamento:
- Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
- Quaisquer outros bens que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação;
- Serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.
Além disso, para ser considerado insumo, o bem não deve estar incluído no ativo imobilizado.
Itens que Geram Direito a Crédito
A Solução de Consulta reconheceu o direito ao creditamento em relação aos seguintes itens:
1. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção
É possível o desconto de créditos em relação a partes e peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação, desde que a manutenção não repercuta num aumento de vida útil da máquina superior a um ano.
Quando a substituição de peças resulta em aumento da vida útil superior a um ano, o valor deve ser incorporado ao ativo imobilizado e o crédito descontado mediante depreciação.
2. Fretes de peças e partes
O frete relacionado à aquisição de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação gera direito a crédito por constituir parte do custo de aquisição desses itens.
3. Combustíveis e lubrificantes
Os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo dão direito a crédito, incluindo materiais como “maravalha” (cacos de madeira) e lenha empregados como combustíveis de caldeiras.
Vale ressaltar que a própria redação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 menciona expressamente “inclusive combustíveis e lubrificantes” como insumos que geram direito a crédito.
4. Ferramentas e bens de pequeno valor
É permitido o desconto de créditos em relação a modelos, ferramentas e outros bens de pequeno valor que são consumidos no processo de fabricação, como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas e discos de corte.
Estes itens, mesmo não sendo matérias-primas, sofrem desgaste por conta de sua ação sobre o produto em fabricação, enquadrando-se no conceito de insumos.
5. Fretes na operação de venda para o exterior
O frete internacional relativo à entrega de produtos no exterior gera direito a crédito, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço seja contratado com pessoa jurídica domiciliada no País.
Essa possibilidade está amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que prevê o creditamento em relação a “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.
6. Aluguéis
Os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa geram direito a crédito, conforme previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
A norma prevê o creditamento em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.
7. Manutenção de máquinas e veículos florestais
Serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados no plantio e manutenção de florestas também geram direito a crédito por estarem diretamente relacionados ao processo produtivo da madeira.
Itens que NÃO Geram Direito a Crédito
Por outro lado, a Solução de Consulta nega expressamente o direito ao creditamento em relação a diversos itens:
1. Transporte para manutenção externa
Não geram créditos os serviços de transporte de máquinas e equipamentos para manutenção externa, por não se constituírem insumos à fabricação de produtos destinados à venda.
2. Manutenção de empilhadeiras e veículos de transporte interno
Partes, peças e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno no processo de fabricação não geram créditos, pois o transporte interno entre linhas de produção não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito.
3. Veículos de transporte de insumos
Não é permitido o desconto de créditos em relação à manutenção e peças de reposição de veículos utilizados no transporte de insumos entre o fornecedor e o comprador, por ausência de previsão legal.
4. Combustíveis e lubrificantes de veículos
Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos de transporte interno da produção e em veículos destinados ao transporte de insumos não geram créditos, pois essas operações de transporte não são consideradas parte do processo produtivo.
5. Transporte de insumos para industrialização por terceiros
Serviços de transporte de insumos para estabelecimentos de terceiros industrializadores não geram créditos, pois tais serviços não são aplicados no processo produtivo.
6. Manutenção de instalações industriais
Serviços, materiais e partes destinados à manutenção de instalações industriais e redes elétricas industriais não geram créditos, pois o desgaste desses materiais não é ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.
7. Embalagens para transporte
Materiais utilizados em embalagens destinadas ao transporte, como madeira, fitas de aço, plástico “bolha” e grampos, não geram créditos. A Solução de Consulta diferencia claramente as embalagens que se incorporam ao produto (que geram crédito) das embalagens para transporte (que não geram crédito).
Recuperação de Créditos e Aspectos Procedimentais
A Solução de Consulta também traz esclarecimentos importantes sobre procedimentos para recuperação de créditos:
- Retificação: É possível alterar os créditos descontados em períodos pretéritos, desde que não prescrito o direito à repetição (cinco anos), mediante entrega de Dacon e DCTF retificadoras;
- Compensação e restituição: Cabe compensação com outros tributos e restituição em relação a pagamentos indevidos ou a maior das contribuições;
- Correção monetária: Os valores a compensar ou restituir podem ser corrigidos pela Selic quando se tratar de pagamento indevido ou a maior, mas não cabe correção para créditos oriundos do regime de não cumulatividade;
- Tratamento tributário: Os valores recuperados não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS correspondente ao momento de sua apropriação.
A Solução esclarece que quando houver redução da contribuição a pagar em razão da retificação, o valor pago a maior pode ser restituído ou compensado com outros tributos, com acréscimo de juros Selic.
Por outro lado, os créditos da não cumulatividade só podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro em situações específicas, como receitas de exportação ou vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero.
Fundamentos Legais da Decisão
A Solução de Consulta baseia-se em diversos dispositivos legais, principalmente:
- Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), art. 3º, incisos II, IV, VI e IX;
- Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004;
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), art. 346;
- Lei nº 11.774/2008, art. 1º;
- Instrução Normativa RFB nº 900/2008;
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 168.
É importante ressaltar que a consulta foi formulada por empresa do setor madeireiro e de celulose, mas os entendimentos expressos podem ser aplicados a outros setores industriais, guardadas as devidas especificidades.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 9 SRRF09/Disit representa um importante guia sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo. Embora tenha sido emitida em 2012, seus fundamentos permanecem relevantes para a análise do direito a crédito dessas contribuições.
Os contribuintes devem avaliar criteriosamente cada item utilizado no processo produtivo à luz dos parâmetros estabelecidos pela Receita Federal, observando principalmente:
- Se o bem ou serviço é aplicado diretamente na fabricação de produtos destinados à venda;
- Se sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação;
- Se a manutenção de máquinas e equipamentos não repercute em aumento de vida útil superior a um ano.
É fundamental que as empresas mantenham documentação adequada que comprove a relação direta entre os insumos e o processo produtivo, para sustentar o aproveitamento dos créditos em caso de questionamentos por parte das autoridades fiscais.
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