Receita Federal: Créditos de PIS/COFINS em vendas de peixes com alíquota zero

Receita Federal: Créditos de PIS/COFINS em vendas de peixes com alíquota zero

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 206
Data de publicação: 24 de abril de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 206/2017, esclareceu importantes pontos sobre o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS em operações envolvendo peixes sujeitos à alíquota zero dessas contribuições. A orientação traz segurança jurídica para empresas que atuam com processamento e comercialização de pescados.

Contexto da Norma

Em 2013, a Lei nº 12.839 (originada da MP 609/2013) alterou o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, reduzindo a zero as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e receita bruta de venda no mercado interno de peixes classificados nos códigos 03.02 (exceto 0302.90.00), 03.03 e 03.04 da TIPI.

A desoneração alcança peixes frescos, refrigerados, congelados e processados (filés e outras carnes), trazendo complexidades para a apuração de créditos das contribuições nas cadeias produtivas que envolvem esses produtos.

No entanto, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos quando esses produtos são adquiridos como insumos ou quando são comercializados com alíquota zero.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta Cosit nº 206/2017 traz duas orientações fundamentais:

1. Vedação ao crédito na aquisição: A aquisição de peixes classificados nos códigos 03.02 (exceto 0302.90.00), 03.03 e 03.04 da TIPI, sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS, não permite o desconto de créditos básicos dessas contribuições. Isso ocorre por aplicação do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda o creditamento para bens não sujeitos ao pagamento das contribuições.
2. Manutenção de créditos de insumos tributados: Por outro lado, o fato de a receita da venda desses peixes estar sujeita à alíquota zero não impede o aproveitamento de créditos básicos vinculados a essa receita, desde que decorrentes da aquisição de outros bens e serviços que tenham sido tributados pelo PIS/PASEP e COFINS. Isso está garantido pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

Em síntese, a Receita Federal diferencia duas situações distintas: a impossibilidade de creditar-se pela aquisição de produtos já com alíquota zero e a possibilidade de manter créditos das contribuições regularmente apurados mesmo quando a receita subsequente esteja desonerada.

Exemplos Práticos de Aplicação

Para ilustrar a aplicação prática destas regras, considere os seguintes cenários:

• Cenário 1: Uma empresa adquire peixes classificados na posição 03.03 da TIPI (peixes congelados) para revenda. Como esses produtos já estão sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS, não há direito a crédito dessas contribuições sobre o valor pago na aquisição.
• Cenário 2: Uma indústria de processamento de pescados adquire embalagens, produtos químicos para conservação e serviços de transporte (todos tributados normalmente pelo PIS/COFINS) para utilização no beneficiamento de peixes. Mesmo que a venda dos peixes processados esteja sujeita à alíquota zero, a empresa poderá manter os créditos referentes às aquisições tributadas dos insumos e serviços.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta interpretação da Receita Federal impacta diretamente o planejamento tributário e o fluxo de caixa das empresas que atuam com pescados:

• Empresas que apenas intermediam a venda de pescados (como atacadistas e varejistas) terão menos créditos a aproveitar, já que a aquisição dos produtos já com alíquota zero não gera direito ao creditamento.
• Indústrias de processamento de pescados poderão continuar aproveitando créditos de PIS/COFINS sobre seus insumos tributados (embalagens, conservantes, energia elétrica, fretes, etc.), mesmo que suas vendas estejam desoneradas.
• A distinção entre as regras do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 precisa ser claramente compreendida para a correta apuração fiscal.

Análise Comparativa

É importante observar que a Solução de Consulta esclarece a distinção entre duas regras que frequentemente causam confusão:

1. A regra que veda a apuração de créditos na aquisição de produtos não tributados (§2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
2. A regra que permite a manutenção de créditos já apurados mesmo quando a receita posterior está desonerada (art. 17 da Lei nº 11.033/2004).

Essa diferenciação é fundamental para evitar tanto o aproveitamento indevido de créditos quanto o estorno desnecessário de créditos legítimos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta Cosit nº 206/2017 traz uma interpretação que harmoniza diferentes dispositivos legais sobre o sistema de não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS em operações com alíquota zero.

Empresas que trabalham com pescados precisam atentar para essas duas regras distintas: (1) não há direito a crédito na aquisição de peixes já desonerados; mas (2) há direito à manutenção dos créditos de insumos tributados mesmo quando a venda posterior está sujeita à alíquota zero.

Para evitar autuações fiscais, é fundamental que as empresas do setor de pescados façam uma análise detalhada de sua cadeia produtiva, identificando corretamente quais aquisições geram direito a crédito e quais não geram, conforme a orientação da Receita Federal.

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