Receita Federal: Creditamento de PIS/COFINS em reembolso da CCC para termelétricas

O creditamento de PIS/COFINS em reembolso da CCC para termelétricas foi esclarecido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, através da Solução de Consulta nº 10 – SRRF02/Disit, de 22 de maio de 2013. O entendimento publicado traz importantes orientações sobre o regime não cumulativo dessas contribuições no contexto dos Sistemas Isolados de energia.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 10 – SRRF02/Disit
• Data de publicação: 22 de maio de 2013
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª RF

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma Produtora Independente de Energia Elétrica que atua na geração de energia para Sistemas Isolados na região amazônica. Nesses sistemas, a principal fonte de geração são os combustíveis fósseis (óleo diesel, óleo combustível, gás natural, etc.), adquiridos da Petrobras Distribuidora S.A.

A questão central da consulta estava relacionada à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre os combustíveis utilizados na geração de energia elétrica, considerando que esses custos são reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), administrada pela Eletrobrás.

A CCC é um mecanismo criado para equalizar os custos da energia elétrica entre os consumidores do Sistema Isolado e os do Sistema Interligado Nacional (SIN), partilhando os custos de geração térmica entre todos os consumidores finais do país.

Principais Disposições da Solução de Consulta

O creditamento de PIS/COFINS em reembolso da CCC para termelétricas foi analisado sob três aspectos principais:

1. Combustíveis como insumos diretos na produção de energia

A Receita Federal reconheceu que os combustíveis fósseis utilizados na produção de energia elétrica constituem insumos diretos, pois são indispensáveis ao processo produtivo e ocorre a transformação da energia química contida nos combustíveis em energia elétrica mediante sua queima.

Segundo a análise fiscal, esses combustíveis são verdadeira matéria-prima empregada na obtenção da energia elétrica, portanto, contemplados no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o creditamento de PIS/COFINS.

2. Irrelevância do reembolso para fins de creditamento

O ponto crucial da decisão foi determinar que o reembolso do custo com combustíveis fósseis, proveniente da CCC dos Sistemas Isolados, não elide a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS apurado sob o regime de não cumulatividade.

A Receita Federal fundamentou esse entendimento com base nos seguintes argumentos:

• O reembolso não suprime o contrato de compra e venda entre o fornecedor de combustíveis e o agente de geração;
• Não há nulificação da operação de aquisição que ensejou o creditamento;
• O reembolso decorre de relação jurídica entre partes distintas das que celebraram o contrato original de compra e venda;
• A própria Resolução Normativa ANEEL nº 427/2011, em seu art. 6º, § 7º, já prevê a exclusão dos percentuais recuperáveis de PIS/PASEP e COFINS do cálculo do custo total com combustíveis (CTCOMB).

3. Natureza do reembolso como receita operacional

A Solução de Consulta esclarece ainda que o reembolso proveniente da CCC constitui subvenção para custeio das atividades do agente de geração e, portanto, deve ser classificado como receita operacional do empreendimento, sujeita à tributação.

Ao analisar a natureza jurídica desse reembolso, a Receita Federal diferenciou claramente as subvenções para investimento (que possuem tratamento fiscal diferenciado) das subvenções para custeio, determinando que o reembolso da CCC se enquadra na segunda categoria.

Impactos Práticos para Termelétricas dos Sistemas Isolados

A Solução de Consulta nº 10 – SRRF02/Disit traz consequências significativas para as empresas que geram energia elétrica nos Sistemas Isolados:

1. Possibilidade de creditamento: As empresas podem aproveitar integralmente os créditos de PIS e COFINS sobre os combustíveis adquiridos, mesmo quando reembolsados pela CCC, o que representa uma vantagem fiscal importante;
2. Tributação do reembolso: Por outro lado, o reembolso recebido deve ser tratado como receita operacional e compor o faturamento mensal para fins de tributação do PIS/PASEP e da COFINS, além de integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
3. Necessidade de controles específicos: As empresas precisam manter controles adequados tanto para o aproveitamento dos créditos quanto para a correta tributação dos reembolsos recebidos.

Fundamentos Legais da Decisão

A decisão foi fundamentada em diversas normas, com destaque para:

• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 (art. 1º e 3º) – Regime não cumulativo de PIS e COFINS;
• Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 – Conceito de insumos para creditamento;
• Resolução Normativa ANEEL nº 427/2011 – Regulamentação da CCC;
• Decreto nº 774/1993 – Rateio do custo de consumo de combustíveis;
• Parecer Normativo CST nº 112/1978 – Diferenciação entre subvenções para investimento e para custeio.

Para as empresas geradoras de energia em Sistemas Isolados que utilizam combustíveis fósseis em seu processo produtivo, a orientação da Receita Federal traz segurança jurídica quanto ao creditamento de PIS/COFINS em reembolso da CCC para termelétricas, permitindo um planejamento tributário mais eficiente.

A consulta também demonstra a complexidade das regras do regime não cumulativo de PIS e COFINS quando aplicadas a setores específicos e situações particulares, como é o caso da geração de energia em Sistemas Isolados com reembolso de custos.

Considerações Finais

As empresas de geração de energia elétrica que operam em Sistemas Isolados precisam atentar para o correto tratamento tributário tanto do creditamento quanto da receita de subvenção, realizando um adequado planejamento tributário para otimizar o aproveitamento dos créditos fiscais sem incorrer em riscos de autuações.

Embora a Solução de Consulta analisada seja de 2013, seu entendimento permanece válido, pois as normas que fundamentaram a decisão continuam vigentes, sem alterações significativas que pudessem modificar a interpretação adotada pela Receita Federal.

É importante ressaltar que, apesar da possibilidade de creditamento, as empresas devem estar atentas à necessidade de tributação do reembolso como receita operacional, realizando as devidas provisões para o pagamento dos tributos incidentes.

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