Receita Federal: Colocação de Nova Embalagem Configura Industrialização e Gera IPI

A colocação de nova embalagem configura industrialização e gera IPI, mesmo quando realizada em produtos tributados adquiridos de terceiros ou importados. Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil reafirmado na Solução de Consulta COSIT nº 88, de 28 de março de 2019.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 088/2019
• Data de publicação: 28/03/2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 88/2019, que a substituição da embalagem original de produtos tributados por outra contendo a marca da empresa caracteriza operação de industrialização na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contexto da Consulta

A consulta foi motivada por uma empresa que adquire produtos tributados no mercado interno ou via importação e realiza a troca da embalagem original por outra contendo sua própria marca. A dúvida central consistia em determinar se esta operação caracterizaria industrialização para fins de IPI.

A Solução de Consulta nº 88/2019 vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 15, de 13 de janeiro de 2014, que já havia estabelecido diretrizes sobre o tema, demonstrando a consolidação do entendimento do Fisco Federal sobre a matéria.

Principais Disposições

De acordo com a decisão da Receita Federal, a colocação de nova embalagem configura industrialização e gera IPI quando:

• A operação envolve produtos já tributados adquiridos de terceiros;
• A embalagem original é substituída por outra contendo a marca da empresa;
• A nova embalagem não se destina apenas ao simples transporte do produto.

O órgão fundamentou sua decisão no Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), especificamente nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, que definem operações de industrialização e suas modalidades. Também foram citados como base os Pareceres Normativos CST nºs 460/1970, 520/1971 e 66/1975.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta declarou ineficaz parte da consulta, pois não continha todos os elementos necessários à sua completa análise, conforme exigido pelo art. 3º, §2º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.

O Conceito de Acondicionamento como Industrialização

O Regulamento do IPI (RIPI/2010) define acondicionamento ou reacondicionamento como uma das modalidades de industrialização, consistindo na operação que importa em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original.

Conforme o artigo 4º, inciso IV do RIPI/2010, caracteriza industrialização:

“IV – o acondicionamento ou reacondicionamento, que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”

O artigo 6º do mesmo regulamento complementa que a caracterização da operação como industrialização não depende de processo mecânico, químico ou manual empregado, nem da quantidade, natureza ou valor dos produtos resultantes.

Exceções à Regra Geral

A própria colocação de nova embalagem configura industrialização e gera IPI, mas há uma importante exceção. Quando a nova embalagem se destinar apenas ao simples transporte do produto, não ocorrerá o fato gerador do imposto.

Por exemplo, se uma empresa apenas acondiciona produtos em caixas para facilitar o transporte até o cliente, sem alterar a apresentação comercial do produto, não haverá incidência de IPI nesta operação específica.

Os Pareceres Normativos citados na Solução de Consulta têm ajudado a esclarecer situações limítrofes, definindo quando uma operação de acondicionamento caracteriza ou não industrialização tributável pelo IPI.

Impactos Práticos para os Contribuintes

O entendimento firmado pela Receita Federal tem importantes consequências para empresas que realizam operações de reembalagem de produtos:

• Obrigatoriedade de contribuição: Empresas que substituem embalagens originais por outras com sua marca devem recolher o IPI;
• Necessidade de registro: Tais empresas precisam se registrar como estabelecimentos industriais;
• Cumprimento de obrigações acessórias: Ficam sujeitas a todas as obrigações acessórias previstas para contribuintes do IPI;
• Possibilidade de creditamento: Por outro lado, podem aproveitar créditos do imposto pago na aquisição de matérias-primas e produtos intermediários, conforme regras do regime não-cumulativo do IPI.

Análise Comparativa

É importante diferenciar a operação analisada na Solução de Consulta nº 88/2019 de outros casos semelhantes que possuem tratamento tributário distinto:

1. Simples transporte: Como já mencionado, se a embalagem se destina apenas ao transporte, não há incidência de IPI;
2. Embalagem para consumo: Quando um estabelecimento comercial acondiciona produtos a granel para venda ao consumidor final, sem substituir embalagem original, geralmente não se caracteriza industrialização;
3. Mera rotulagem: Em alguns casos específicos, a simples colocação de rótulo ou etiqueta pode não caracterizar industrialização, conforme interpretações anteriores da Receita Federal.

A Solução de Consulta COSIT nº 88/2019 reforça que a colocação de nova embalagem configura industrialização e gera IPI quando há alteração da apresentação comercial do produto, independentemente de outras circunstâncias.

Considerações Finais

O entendimento consolidado pela Receita Federal sobre operações de acondicionamento e reacondicionamento amplia significativamente o conceito de industrialização para fins de IPI. Empresas que realizam estas operações devem estar atentas às obrigações tributárias decorrentes.

A Solução de Consulta nº 88/2019, ao vincular-se à Solução de Consulta COSIT nº 15/2014, reafirma o posicionamento do Fisco Federal sobre o tema e oferece maior segurança jurídica aos contribuintes, ainda que implique em maior carga tributária para determinadas operações.

Recomenda-se que empresas que realizam operações de reembalagem avaliem cuidadosamente suas atividades à luz destes entendimentos, verificando a necessidade de adequação de seus procedimentos fiscais e tributários.

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