Classificação fiscal de rodízios para portas de correr na NCM 8302.20.00

A classificação fiscal de rodízios para portas de correr na NCM foi tema da Solução de Consulta nº 98.280 emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. O documento, publicado em 8 de outubro de 2018, estabelece diretrizes importantes para importadores e comerciantes desse tipo de produto.

A consulta analisou especificamente um sistema de rodízio para portas de correr suspensas, utilizado para passagem ou divisão de ambientes, comercialmente denominado “Kit Carro”.

Detalhamento da norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.280 – Cosit
• Data de publicação: 8 de outubro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal

Descrição técnica da mercadoria

O produto analisado na consulta é um sistema completo para instalação em portas de correr suspensas, composto pelos seguintes elementos:

• 2 carros de liga de alumínio com rodas de plástico (diâmetro de 35 mm)
• 2 mordaças de liga de alumínio
• 2 barras roscadas de aço
• 4 placas de fixação de aço
• Acessórios diversos para montagem

Essa mercadoria é utilizada para promover o deslizamento de portas de correr suspensas, sejam elas para passagem entre ambientes ou para divisão de espaços em residências, escritórios e outros locais.

Fundamentos da classificação fiscal

Para determinar a classificação correta do produto, a Receita Federal utilizou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), que são a base para classificação fiscal de mercadorias no Brasil e internacionalmente.

A análise considerou os seguintes elementos:

1. A estrutura da mercadoria possui armação de metal comum (liga de alumínio e aço)
2. As rodas têm diâmetro de 35 mm, atendendo à definição da Nota 2 do Capítulo 83
3. Os rodízios com armação de metais comuns são nominalmente citados no texto da posição 83.02

De acordo com a Nota 2 do Capítulo 83, consideram-se “rodízios” os artigos com diâmetro não superior a 75 mm ou com diâmetro superior a 75 mm desde que a largura da roda seja inferior a 30 mm.

Decisão sobre a classificação fiscal de rodízios para portas de correr na NCM

Com base na análise técnica realizada, a Receita Federal concluiu que o sistema de rodízio “Kit Carro” deve ser classificado no código NCM 8302.20.00, aplicando-se:

• RGI 1 (texto da posição 83.02 e Nota 2 do Capítulo 83)
• RGI 6 (texto da subposição 8302.20)

A posição 83.02 refere-se a “Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns.”

Dentro dessa posição, a subposição específica 8302.20 refere-se exclusivamente a “Rodízios”.

Por que não foi classificado em outras subposições?

É interessante observar que o consulente havia sugerido a classificação na subposição 8302.4, que se refere a “Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes”. No entanto, essa classificação foi afastada com base no princípio de que:

1. A presença do termo “outras” no início do texto das subposições 8302.30 e 8302.4 indica que estas abrangem apenas as guarnições, ferragens ou artigos semelhantes diferentes das “dobradiças” e dos “rodízios”.
2. Como a mercadoria é especificamente um rodízio, deve ser classificada na subposição específica 8302.20.

Impactos práticos desta classificação

A classificação fiscal de rodízios para portas de correr na NCM 8302.20.00 traz importantes implicações práticas para empresas que importam, fabricam ou comercializam esse tipo de produto:

• Tributação adequada: A correta classificação fiscal garante a aplicação das alíquotas corretas de impostos como II, IPI, PIS e COFINS
• Conformidade aduaneira: Evita problemas durante o desembaraço aduaneiro e possíveis autuações fiscais
• Padronização comercial: Facilita a comunicação entre fornecedores e compradores no mercado
• Estatísticas de comércio: Contribui para a precisão das estatísticas de importação e exportação

Critérios técnicos relevantes para a classificação

A Solução de Consulta destaca dois critérios fundamentais que determinaram a classificação do produto:

1. Material da armação: Para ser classificado na posição 83.02, o rodízio deve ter armação de metal comum. No caso analisado, a armação é de liga de alumínio e aço, que são considerados metais comuns conforme as Notas 3, 5 e 6 da Seção XV da NCM.
2. Dimensão das rodas: As rodas têm diâmetro de 35 mm, atendendo à definição da Nota 2 do Capítulo 83, que estabelece o limite máximo de 75 mm para rodízios (ou acima disso, desde que a largura da roda seja inferior a 30 mm).

Um ponto importante destacado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) é que os rodízios podem ter rodas de qualquer material (exceto metais preciosos), desde que a armação seja de metal comum. No caso analisado, as rodas são de plástico, o que não altera sua classificação na posição 83.02.

Considerações finais

A Solução de Consulta 98.280 oferece um exemplo claro de como a classificação fiscal de rodízios para portas de correr na NCM deve ser realizada, aplicando corretamente as Regras Gerais de Interpretação e as Notas de Capítulo.

Empresas que trabalham com esse tipo de produto devem estar atentas aos detalhes técnicos que determinam a classificação fiscal, como o material da armação e as dimensões das rodas, para garantir a conformidade fiscal e aduaneira.

A correta classificação fiscal é fundamental não apenas para o cumprimento das obrigações tributárias, mas também para a gestão eficiente dos custos de importação e a precificação adequada dos produtos no mercado nacional.

Para consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 98.280, acesse o site oficial da Receita Federal.

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