Receita Federal: Classificação fiscal do creme de açaí na NCM 2106.90.90

A classificação fiscal do creme de açaí foi objeto de análise pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 98.057, publicada em 15 de março de 2018. Este documento estabelece importante orientação tributária para empresas que comercializam este produto típico brasileiro.

Tipo de norma: Solução de Consulta
N̼mero/refer̻ncia: 98.057 РCOSIT
Data de publicação: 15 de março de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta tributária refere-se à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um produto comercialmente denominado “creme de açaí original”. Trata-se de uma preparação composta congelada, cremosa, não alcoólica, elaborada com polpa de açaí e xarope de guaraná, adicionada de água, xarope de glicose, estabilizantes e aroma idêntico ao natural de guaraná.

O produto é apresentado pronto para consumo na alimentação humana, comercializado em embalagens de plástico de diversos tamanhos: 200g, 500g, 1,02kg, 3,6kg, 5kg e 10kg. A consulente pretendia classificar o produto na posição 08.11 da NCM, que se refere a frutas congeladas.

Análise Técnica da Classificação Fiscal

A classificação fiscal de mercadorias segue regras específicas estabelecidas nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e nas Regras Gerais Complementares (RGC), além dos pareceres e notas explicativas.

No caso analisado, a Receita Federal determinou que a classificação fiscal do creme de açaí não poderia ser enquadrada na posição 08.11, como pretendia a consulente, pelos seguintes motivos:

• A posição 08.11 refere-se explicitamente a frutas congeladas, admitindo apenas certo grau de preparação (como cozimento em água ou vapor) e adição de açúcar ou edulcorantes;
• O produto em questão é uma preparação alimentícia composta que, além do açaí homogeneizado, contém vários outros ingredientes;
• O processo de fabricação e composição extrapolam os modos de preparação e conservação admitidos para o Capítulo 8 do Sistema Harmonizado.

Fundamentos da Classificação Adotada

De acordo com a análise técnica realizada, o produto foi classificado na posição 21.06 (“Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”). A decisão baseou-se nos seguintes elementos:

1. O produto é uma preparação alimentícia que não se encontra especificada em nenhuma outra posição do Sistema Harmonizado;
2. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 21.06 esclarecem que esta posição compreende preparações para utilização na alimentação humana, no estado em que se encontram;
3. Pela aplicação da RGI-6, determinou-se o enquadramento na subposição 2106.90 (“Outras”);
4. Finalmente, pela aplicação da RGC-1, chegou-se ao código NCM 2106.90.90, por não corresponder ao texto de nenhum dos itens precedentes.

A autoridade fiscal ressaltou que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) determinam que a classificação é definida pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, sendo os títulos das Seções e Capítulos apenas indicativos.

Dispositivos Legais Utilizados

Para fundamentar a decisão, foram utilizados os seguintes dispositivos:

• RGI-1 (texto da posição 21.06);
• RGI-3 b);
• RGI-6 (texto da subposição 2106.90);
• RGC-1 (texto do item 2106.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
• Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016;
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016;
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

Impactos Práticos da Classificação

A classificação fiscal do creme de açaí na posição 2106.90.90 traz implicações tributárias importantes para as empresas que fabricam ou comercializam esse tipo de produto, especialmente no que se refere ao recolhimento de:

• Imposto de Importação (II) – em caso de produto importado;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• PIS/COFINS;
• Demais tributos que utilizem a NCM como referência para sua aplicação.

Além disso, a classificação correta é fundamental para fins de:

• Preenchimento de documentos fiscais;
• Operações de comércio exterior;
• Aplicação de benefícios fiscais específicos;
• Cumprimento de obrigações acessórias.

Análise Comparativa

A diferença entre a classificação pretendida pela consulente (08.11) e a determinada pela Receita Federal (2106.90.90) está principalmente na natureza do produto:

• Posição 08.11: Compreende frutas congeladas com mínimo processamento;
• Posição 2106.90.90: Abrange preparações alimentícias compostas, com maior grau de elaboração.

A classificação fiscal do creme de açaí na posição 2106.90.90 demonstra que o Fisco considerou que o produto possui um grau de processamento e adição de ingredientes que o descaracteriza como simples fruta congelada, configurando-o como uma preparação alimentícia elaborada.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.057/2018 estabelece um importante precedente para a classificação fiscal do creme de açaí e produtos similares, fornecendo segurança jurídica para as empresas do setor. É importante que os contribuintes observem atentamente os fundamentos utilizados pela Receita Federal para classificar corretamente seus produtos.

Esta orientação fiscal tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, conforme dispõe a legislação que regulamenta o processo de consulta fiscal. Assim, garante-se um tratamento uniforme para produtos similares, evitando interpretações divergentes entre diferentes regiões fiscais.

O caso analisado ilustra a importância de uma análise técnica detalhada das características dos produtos para sua correta classificação fiscal, considerando não apenas a matéria-prima principal, mas também o grau de processamento, a adição de outros ingredientes e a finalidade do produto.

Simplifique sua classificação fiscal com inteligência artificial

Diante da complexidade das normas de classificação fiscal como esta sobre o creme de açaí, empresários e contadores frequentemente enfrentam desafios para determinar o código NCM correto de seus produtos. A TAIS reduz em 85% o tempo necessário para análise e interpretação de soluções de consulta tributária, consolidando informações dispersas em uma interface intuitiva. Com a TAIS, você obtém orientações precisas sobre classificação fiscal, minimizando riscos de autuações e otimizando sua estratégia tributária.