A classificação fiscal de sistema de limpeza de feridas foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta Cosit nº 98.168, de 7 de maio de 2020, que determinou o enquadramento do produto no código NCM 3004.90.47 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 98.168 – Cosit
- Data de publicação: 7 de maio de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Descrição do Produto
A mercadoria objeto da consulta consiste em um conjunto para limpeza de feridas acondicionado em caixa de papel pronto para comercialização. O produto é utilizado para desprender e remover bactérias, partículas e detritos de feridas através de ação mecânica e química.
O conjunto é composto por:
- Um frasco de 450 ml de solução aquosa de gluconato de clorexidina a 0,05%
- Um frasco de 450 ml de solução de cloreto de sódio a 0,9% (soro fisiológico estéril)
- Três ponteiras diferentes em policarbonato para rosquear nos frascos e ejetar o líquido sob pressão de formas distintas
Comercialmente, o produto é conhecido como “sistema de limpeza e debridamento de feridas”.
Fundamentos da Classificação Fiscal
A classificação fiscal de sistema de limpeza de feridas baseou-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
A análise da Receita Federal destacou que o gluconato de clorexidina é um composto químico antisséptico com função bactericida, que age através da ruptura da membrana celular da bactéria, causando sua morte ao destruir o equilíbrio osmótico.
O processo de classificação seguiu as seguintes etapas:
1. Identificação dos Componentes
Inicialmente, foram identificados os componentes do conjunto:
- Frasco de solução de gluconato de clorexidina (0,05%) – Classificado na posição 30.04
- Frasco de solução de cloreto de sódio (0,9%) – Também classificado na posição 30.04
- Aplicadores (ponteiras) – Considerados parte integrante dos frascos
2. Aplicação da RGI 1
Como os dois frascos são enquadrados na mesma posição (30.04), a mercadoria foi classificada na posição 30.04 pela Regra Geral Interpretativa 1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.
3. Aplicação da RGI 6
Pela Regra Geral Interpretativa 6, a mercadoria foi classificada na subposição residual 3004.90 (“Outros”), por não se enquadrar nas subposições 3004.10 a 3004.60.00.
4. Aplicação da RGC-1 e RGI 3 b)
Como os dois artigos não se classificam no mesmo item, foi necessário aplicar a RGI 3 b) em combinação com a RGC-1. A solução de gluconato de clorexidina foi considerada o artigo que determina a característica essencial do produto.
Como a clorexidina é um composto químico da posição 29.25, a mercadoria foi enquadrada no item 3004.90.4 (“Que contenham produtos das posições 29.24 a 29.26, mas que não contenham produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.3”).
Finalmente, pela RGC-1, o produto foi classificado no subitem 3004.90.47 (“Clorexidina ou seus sais; isetionato de pentamidina”).
Importância da Classificação Fiscal Correta
A classificação fiscal de sistema de limpeza de feridas é crucial para diversos aspectos da operação das empresas importadoras e fabricantes desse tipo de produto, incluindo:
- Tributação aduaneira: A alíquota do Imposto de Importação (II) é definida com base no código NCM
- Tratamentos administrativos: Licenciamento de importação, certificações e registros na ANVISA
- Benefícios fiscais: Possibilidade de enquadramento em regimes especiais
- Acordos comerciais: Aplicação de preferências tarifárias em acordos internacionais
Um erro na classificação fiscal pode resultar em multas, apreensões de mercadorias e processos administrativos, além de impactar diretamente os custos e a competitividade dos produtos no mercado.
Dispositivos Legais Aplicados
A decisão da Solução de Consulta nº 98.168/2020 baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- RGI 1 (texto da posição 30.04)
- RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 3004.90)
- RGC-1 c/c RGI 3 b) (textos do item 3004.90.4 e do subitem 3004.90.47)
- NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016
- TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016
- Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018
Aplicação Prática
Esta Solução de Consulta tem impactos práticos para importadores, fabricantes e distribuidores de sistemas de limpeza de feridas. Empresas que comercializam produtos semelhantes devem utilizar essa classificação como referência, desde que os produtos apresentem características similares.
Alguns pontos importantes a serem observados:
- A presença da clorexidina foi determinante para a classificação no código 3004.90.47
- Os aplicadores (ponteiras) foram considerados parte integrante dos frascos
- O conjunto não foi considerado um “sortido” para fins de classificação fiscal, pois ambos os produtos estão na mesma posição
- A característica essencial do produto foi determinada pela solução de gluconato de clorexidina
As empresas do setor de produtos médicos e hospitalares devem estar atentas à correta classificação fiscal de sistema de limpeza de feridas e produtos similares, para garantir o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.
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