A classificação fiscal de parede celular de levedura foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu a Solução de Consulta nº 98.463 – Cosit, de 16 de outubro de 2019. Este artigo apresenta detalhadamente os fundamentos e conclusões desta importante decisão para empresas que comercializam produtos para alimentação animal.
A Receita Federal classificou o produto na posição 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem enquadramento no Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Identificação da mercadoria analisada
O produto objeto da consulta consiste em parede celular de levedura oriunda da fermentação alcóolica, em pó, constituída por Betaglucanos, mananoligosacarídeos e quitina. Este material é obtido pelo rompimento celular mediante agitação da levedura, posterior secagem e transformação em pó.
O prebiótico é apresentado em duas formas:
- Sacos de papel com capacidade de 25 kg
- Big Bag com capacidade de 800 kg
Uma característica fundamental para a classificação é que o produto é próprio para o consumo animal e impróprio para o consumo humano, fato claramente indicado em seu rótulo e documentação.
Fundamentação legal da classificação
A Solução de Consulta baseou-se nas seguintes regras e dispositivos legais:
- RGI 1 (Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado)
- RGI 6 (aplicável às subposições)
- RGC 1 (Regra Geral Complementar do Mercosul)
- RGC da TIPI
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)
A análise da classificação fiscal de parede celular de levedura partiu da Seção IV da NCM/SH, que trata dos produtos das indústrias alimentares, investigando especificamente os Capítulos 21 e 23.
Análise comparativa entre as possíveis classificações
O processo de classificação envolveu a avaliação de três posições potenciais:
Posição 21.02 – Leveduras (vivas ou mortas)
Embora a consulente adotasse esta posição para operações no mercado interno, a Receita Federal entendeu que o produto não poderia ser classificado aqui, pois não se trata de mera levedura morta ou seca. Conforme o relatório, o produto é mais elaborado, obtido da agitação, rompimento e centrifugação da levedura, com segregação da parede celular e liberação dos componentes (Betaglucanos e mananoligosacarídeos).
Posição 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas
As Notas Explicativas da posição 21.02 remetem os autolisatos de levedura à posição 21.06. Entretanto, a posição 21.06 tem sua abrangência limitada às preparações destinadas à alimentação humana, conforme as NESH desta posição.
Posição 23.09 – Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
Esta foi a posição correta identificada pela Receita Federal, pois:
- O produto é destinado exclusivamente à alimentação animal, conforme indicações do folheto, rótulo e registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
- O Capítulo 23 compreende produtos que têm emprego na alimentação de animais
- As preparações para alimentação humana e animal simultaneamente seriam classificadas nas posições 19.01 ou 21.06, o que não é o caso
A análise ressaltou que produtos para alimentação humana sujeitam-se a exigências mais rigorosas quanto a maquinário, ambiente, funcionários e embalagens do que aqueles destinados à alimentação animal.
Determinação do código específico
Uma vez definida a posição 23.09, seguiu-se a classificação nas subposições:
Como não se trata de alimento específico para cães ou gatos, o produto foi classificado na subposição residual 2309.90.
Analisando os desdobramentos regionais da subposição 2309.90, concluiu-se que a classificação fiscal de parede celular de levedura deveria recair no item residual 2309.90.90, já que o produto não está especificamente contemplado nos outros itens desta subposição.
Por fim, o produto não encontra abrigo no Ex 01 da TIPI associado ao código 2309.90.90, pois este Ex é destinado apenas aos alimentos compostos completos para cães e gatos.
Impactos práticos desta classificação
A classificação fiscal na posição 2309.90.90 traz importantes consequências para as empresas que comercializam este tipo de produto:
- Definição da alíquota correta de IPI a ser aplicada
- Base para cálculo de PIS/COFINS
- Parâmetros para operações de importação e exportação
- Uniformização do tratamento fiscal em todo o território nacional
É importante destacar que empresas que comercializam produtos similares devem avaliar cuidadosamente se esta classificação se aplica também aos seus produtos, considerando suas características específicas e finalidade de uso.
Principais pontos que determinaram a classificação
Resumindo os fatores decisivos para esta classificação:
- O produto é resultado de processamento que vai além de simples levedura morta ou seca
- É destinado exclusivamente à alimentação animal (comprovado por registro e rotulagem)
- Não possui as características de higiene e processamento necessárias para consumo humano
- Está devidamente registrado no MAPA como produto para alimentação animal
A classificação fiscal de parede celular de levedura na posição 2309.90.90 demonstra a importância de analisar não apenas a composição do produto, mas também sua finalidade específica e características de apresentação ao mercado.
A Solução de Consulta nº 98.463 oferece uma referência importante para empresas que trabalham com produtos similares, ajudando a evitar classificações incorretas e possíveis questionamentos fiscais.
Considerações finais
A decisão da Receita Federal reforça a importância de uma análise técnica aprofundada para a correta classificação fiscal de produtos, especialmente aqueles com características específicas como os prebióticos para alimentação animal.
Empresas que atuam neste segmento devem estar atentas às características determinantes para a classificação fiscal, como a finalidade exclusiva do produto, seu processo de fabricação e as indicações presentes em rótulos e documentação técnica.
A uniformidade na classificação fiscal garante não apenas a conformidade com as exigências tributárias, mas também a segurança jurídica necessária para operações comerciais no mercado interno e externo.
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